03/06/2022 17:26

Arquivado Definitivamente
30/05/2022 07:46

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.
30/05/2022 07:46

Realizado cálculo de custas
17/05/2022 20:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/05/2022 20:41

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/04/2022 09:50

Juntada de cópia de decisão
29/03/2022 09:03

Publicado Intimação em 29/03/2022.
29/03/2022 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 09:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 12:29

Julgado procedente o pedido
23/03/2022 10:44

Juntada de Certidão
22/03/2022 21:50

Juntada de réplica à contestação
22/03/2022 15:38

Conclusos para julgamento
22/03/2022 15:33

Juntada de Certidão
22/03/2022 10:16

Juntada de petição
04/03/2022 18:25

Publicado Intimação em 25/02/2022.
04/03/2022 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
23/02/2022 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/02/2022 10:52

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 08:45

Juntada de cópia de decisão
10/02/2022 19:50

Juntada de contestação
31/01/2022 12:29

Juntada de petição
31/01/2022 09:19

Juntada de petição
20/01/2022 08:47

Conclusos para decisão
19/01/2022 13:13

Juntada de Certidão
18/01/2022 17:45

Juntada de petição
17/01/2022 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2022 12:22

Juntada de diligência
17/01/2022 12:00

Juntada de petição
17/01/2022 11:57

Juntada de petição
13/01/2022 08:12

Expedição de Mandado.
13/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO: 0809777-05.2021.8.10.0060 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: B.

J.

S.

S.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678-A REU: D.

F.

D.

S. Aos 12/01/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Vistos em Correição.

Trata-se de Busca e Apreensão proposta por B.

J.

S.

S. em face de D.

F.

D.

S., na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo, objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o autor que o requerido celebrou contrato de Alienação Fiduciária com a requerente, tendo por objeto veículo MARCA: FORD TIPO: - MODELO: KA SE 1.0 12V4P COM AG CHASSI: 9BFZH55L3L8397537 COR: BRANCA ANO: 2019/2020 PLACA: QUJ4934 RENAVAM: *11.***.*11-20.

Contudo, a requerida tornou-se inadimplente, deixando de cumprir as obrigações pactuadas no referido instrumento, não pagando a prestação de número 4 e as subsequentes vencidas, estando constituído em mora, considerando a notificação de ID 58416495.

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: "o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida Iiminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor".

Decido.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias a contar da execução da presente liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Nesta oportunidade promovi a restrição judicial do veículo no Sistema RENAJUD.

Efetivada a tentativa de apreensão do bem, determino que sejam realizadas as alterações necessárias para que o processo passe a tramitar sem a restrição de SEGREDO DE JUSTIÇA.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Intime-se.

Timon/MA, 10 de janeiro de 2022.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.
12/01/2022 16:50

Juntada de Mandado
12/01/2022 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 23:47

Concedida a Medida Liminar
20/12/2021 17:04

Juntada de petição
17/12/2021 12:41

Conclusos para decisão
17/12/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
03/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800741-69.2021.8.10.0146

Juliana Primo Moares

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Gabriel dos Santos Gobbo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/10/2021 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0806153-42.2020.8.10.0040

Franch Silvo dos Santos Costa

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Renato Barboza da Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/05/2020 14:58

Exibir Processo

Processo nº 0022650-63.2015.8.10.0001

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Henrique Falcao Teixeira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2015 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0000381-46.2018.8.10.0091

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Claudiane dos Santos Silva, Vulgo &Quot;Cha&Quot;

Advogado: Felipe Balluz da Cunha Santos Aroso

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000381-46.2018.8.10.0091

Ana Caroline Barros

Estado do Maranhao - Procuradoria Geral ...

Advogado: Felipe Balluz da Cunha Santos Aroso

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/07/2025 12:16

Exibir Processo