20/04/2022 08:36

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 21:47

Transitado em Julgado em 07/04/2022
22/03/2022 21:30

Decorrido prazo de LOPES & QUIRINO LTDA - ME em 17/03/2022 23:59.
17/03/2022 16:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/03/2022 23:59.
24/02/2022 01:53

Publicado Intimação em 14/02/2022.
24/02/2022 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
10/02/2022 20:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 02:15

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

COMARCA DE IMPERATRIZ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0809967-67.2017.8.10.0040 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ EXECUTADO: LOPES & QUIRINO LTDA - ME EXECUÇÃO FISCAL SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face de LOPES & QUIRINO LTDA - ME, ambos devidamente qualificados nos autos, o qual pleiteia o pagamento da dívida constante na Certidão de Dívida Ativa que acompanha a inicial.

Os autos tramitaram inicialmente na 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, tendo sido o feito declinado a competência para este Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública (id 47273568).

Para seguimento da execução fora determinada a intimação do exequente para requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção nos termos do art. 485, III, do CPC. (id 50462177).

Decorrido o prazo sem manifestação, retornaram os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

Devidamente realizada a intimação do exequente, restou frustrado o prosseguimento do feito, ficando evidenciada, por sua exclusiva desídia, a responsabilidade pela prematura extinção do feito, conforme determina o artigo 485, III, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, outro não é o entendimento dos Tribunais Pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ABANDONO DA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - CPC/2015, ART. 485, § 1º - OBSERVÂNCIA - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE 1.

Diligenciada a intimação pessoal do exequente, para, no prazo legal, dar regular andamento ao processo paralisado há mais de trinta (30) dias, e não o fazendo, cabível a extinção do feito, por abandono da causa. 2.

Desnecessidade de requerimento da parte adversa, quando ela ainda não tiver integrado o feito, afastando-se, assim, a aplicação da Súmula 240 do STJ. 3.

Recurso a que se nega provimento. (TJ-MG - AC: 10079100282734001 MG, Relator: Áurea Brasil, Data de Julgamento: 15/02/2018, Data de Publicação: 21/02/2018) (Grifei).

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU.

SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE.

DESPACHOS DETERMINANDO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL NÃO ATENDIDOS.

INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA.

ART. 267, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INÉRCIA CONFIGURADA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Verifica-se que os sucessivos despachos determinando que a parte exeqüente fornecesse o endereço atual da executada, a fim de que fosse efetivada a pretendida penhora dos bens da mesma deixaram de ser atendidos, a despeito da regular intimação pessoal do exeqüente.

Observância do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil.

Ausência de justificativa para a inação.

Manutenção da sentença.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 200900146629 RJ 2009.001.46629, Relator: DES.

CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 01/09/2009, NONA CAMARA CIVEL) (Grifei).

Assim, em vista a inércia do exequente, não tiveram seguimento os atos necessários ao julgamento do feito, o que acarreta a extinção do processo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo na disposição inserta no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais e verbas de sucumbência, a teor do previsto no art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/2009.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo e cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, datado eletronicamente.

Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz
12/01/2022 13:58

Juntada de Edital
12/01/2022 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 08:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/12/2021 22:53

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
02/09/2021 13:24

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:23

Juntada de termo
02/09/2021 13:22

Juntada de Certidão
01/09/2021 23:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 26/08/2021 23:59.
10/08/2021 11:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 11:31

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 17:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/07/2021 23:59:59.
18/06/2021 11:14

Conclusos para despacho
17/06/2021 21:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/06/2021 21:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 09:18

Declarada incompetência
04/02/2019 10:57

Conclusos para despacho
04/02/2019 10:57

Juntada de Certidão
07/12/2018 17:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 05/12/2018 23:59:59.
25/10/2018 16:07

Expedição de Comunicação eletrônica
25/10/2018 16:06

Juntada de Certidão
21/09/2018 09:09

Decorrido prazo de LOPES & QUIRINO LTDA - ME em 16/07/2018 23:59:59.
22/05/2018 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2018 00:07

Publicado Citação em 22/05/2018.
22/05/2018 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/04/2018 15:25

Juntada de edital
08/02/2018 15:32

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 16:02

Juntada de Petição de petição
31/10/2017 14:52

Conclusos para despacho
31/10/2017 14:52

Juntada de Certidão
31/10/2017 00:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 30/10/2017 23:59:59.
04/10/2017 10:46

Expedição de Comunicação eletrônica
26/09/2017 08:32

Juntada de Ato ordinatório
26/09/2017 00:54

Decorrido prazo de LOPES & QUIRINO LTDA - ME em 25/09/2017 23:59:59.
18/09/2017 11:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2017 10:23

Expedição de Mandado
01/09/2017 10:19

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2017 08:07

Conclusos para despacho
31/08/2017 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
20/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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