17/03/2024 00:43

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/03/2024 23:59.
10/03/2024 14:22

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 08/03/2024 23:59.
23/02/2024 11:39

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2024 09:45

Desentranhado o documento
20/02/2024 09:42

Juntada de protocolo
19/12/2023 22:23

Transitado em Julgado em 18/12/2023
19/12/2023 11:54

Juntada de petição
19/12/2023 09:57

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 06:12

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 18/12/2023 23:59.
24/11/2023 01:15

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800133-82.2021.8.10.0207 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: EXEQUENTE: LUCILENE SOARES DE SOUSA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A S E N T E N Ç A Dispensado o relatório conforme determina o art. 38 da Lei 9.099/95.

Quanto à manifestação da executada, observa-se que devem prosperar suas alegações.

No caso em questão, observa-se que a requerida não foi intimada, pessoalmente, a cumprir o determinado em sentença o que vai de encontro ao teor da Súmula nº 410, do STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer Veja-se como decide o Superior Tribunal de Justiça, o qual é enfático na imprescindibilidade da intimação pessoal, mesmo quando já intimado o adovogado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - IMPUGNAÇÃO AO CUMRPIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO DA PARTE ADVERSA PARA AFASTAR A COBRANÇA DA MULTA COMINATÓRIA.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.1.

A jurisprudência desta Corte é firme quanto à imprescindibilidade da intimação pessoal do devedor para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, nos termos da Súmula 410/STJ:"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer", a qual continua válida em face do ordenamento jurídico em vigor, conforme assentado no julgamento do EREsp 1.360.577/MG, Corte Especial, DJe de 07/03/2019.2.

Hipótese em que não houve intimação específica para o cumprimento da obrigação de fazer.

A intimação do conteúdo da sentença, em nome do advogado, para o cumprimento da obrigação de pagar, não é suficiente para o início da fluência da multa cominatória voltada ao cumprimento da obrigação de fazer.3.

Agravo interno desprovido.(AgInt no REsp n. 2.028.559/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023.) Em análise, denota-se que a executada satisfez com as obrigações objetos da presente demanda, através do depósito judicial e da obrigação de fazer, tendo este processo atingido sua finalidade.

Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE ALVARÁ DA GARANTIA EM DEVOLUÇÃO PARA EQUATORIAL.

Após, ao arquivo.

São Domingos do Maranhão/ MA, data vide sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
22/11/2023 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2023 07:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/11/2023 22:57

Conclusos para decisão
06/10/2023 12:12

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 23:10

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.
05/10/2023 10:39

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.
04/10/2023 10:01

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 27/09/2023 23:59.
25/09/2023 14:39

Juntada de petição
22/09/2023 16:39

Juntada de petição
19/09/2023 19:49

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 18/09/2023 23:59.
11/09/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2023 14:44

Desentranhado o documento
11/09/2023 14:43

Desentranhado o documento
06/09/2023 11:25

Juntada de termo
06/09/2023 00:53

Publicado Intimação em 05/09/2023.
06/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S.

Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800133-82.2021.8.10.0207 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE SOARES DE SOUSA REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A D ES P A C H O EVOLUIR A CLASSE PROCESSUAL Considerando que a parte demandada procedeu com o pagamento do débito executado, anexando DJo e não manifestando interesse em impugná-los, defiro o pleito formulado sob o Id 97496697 autorizo a expedição do alvará, retendo as custas processuais devidas e observando os honorários contratuais/sucumbenciais.

Por conseguinte, diante do pedido do exequente para prosseguimento da execução, intime-se a parte executada para pagar OS VALORES REMANESCENTES no prazo de 15 (quinze) dias ou caso entenda, impugne a execução.

Caso haja pedido de efeito suspensivo na impugnação, venham os autos conclusos de imediato para sua apreciação.

Permanecendo silente, proceda-se com o bloqueio via Sisbajud.

São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema.

Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão
01/09/2023 18:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 18:01

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
01/09/2023 18:01

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/08/2023 15:49

Expedido alvará de levantamento
11/08/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 13:55

Conclusos para decisão
21/07/2023 16:52

Juntada de petição
17/07/2023 19:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 10:38

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 19:21

Conclusos para despacho
12/06/2023 04:59

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/06/2023 23:59.
30/05/2023 12:03

Juntada de petição
18/05/2023 01:05

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 14:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2023 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 14:29

Conclusos para despacho
21/01/2023 14:56

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 05/12/2022 23:59.
07/12/2022 13:54

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 05/12/2022 23:59.
02/12/2022 09:26

Juntada de petição
02/12/2022 03:11

Publicado Intimação em 11/11/2022.
02/12/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
29/11/2022 10:34

Juntada de petição
09/11/2022 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 11:32

Conclusos para despacho
20/10/2022 11:10

Recebidos os autos
20/10/2022 11:10

Juntada de despacho
01/07/2022 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
28/06/2022 16:48

Juntada de contrarrazões
18/06/2022 12:30

Publicado Intimação em 13/06/2022.
18/06/2022 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2022 15:05

Outras Decisões
26/05/2022 10:22

Conclusos para despacho
02/05/2022 11:51

Decorrido prazo de LUCILENE SOARES DE SOUSA em 25/04/2022 23:59.
02/05/2022 11:51

Decorrido prazo de QUEDMA RUTH SILVA PEREIRA em 25/04/2022 23:59.
02/05/2022 10:36

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 25/04/2022 23:59.
02/05/2022 10:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 25/04/2022 23:59.
20/04/2022 18:41

Juntada de recurso inominado
05/04/2022 03:41

Publicado Intimação em 05/04/2022.
05/04/2022 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2022
01/04/2022 10:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 11:54

Julgado procedente o pedido
14/02/2022 09:36

Conclusos para julgamento
09/02/2022 11:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 10:15, 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
09/02/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2022 09:38

Juntada de petição
08/02/2022 00:50

Juntada de contestação
31/01/2022 17:19

Juntada de petição
12/01/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 11:19

Audiência Una designada para 09/02/2022 10:15 1ª Vara de São Domingos do Maranhão.
18/09/2021 11:55

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 09:50

Juntada de petição
01/09/2021 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 09:35

Outras Decisões
12/08/2021 14:10

Conclusos para despacho
07/08/2021 05:49

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/07/2021 16:04.
07/08/2021 05:41

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 30/07/2021 16:04.
05/08/2021 10:20

Juntada de petição
28/07/2021 12:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/06/2021 13:12

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2021 11:40

Conclusos para despacho
22/06/2021 16:16

Juntada de petição
28/04/2021 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 11:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2021 15:52

Conclusos para decisão
01/02/2021 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
23/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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