19/09/2023 04:33

Juntada de petição
09/02/2022 14:45

Arquivado Definitivamente
09/02/2022 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2022 14:40

Juntada de Informações prestadas
09/02/2022 13:50

Juntada de petição
08/02/2022 16:02

Juntada de Alvará
07/02/2022 11:16

Juntada de petição
07/02/2022 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2022 10:34

Juntada de Certidão
07/02/2022 10:22

Transitado em Julgado em 04/02/2022
27/01/2022 02:42

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº. 0802021-07.2019.8.10.0062 Embargos à Execução (PJEC) Embargante: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr.

Nelson Wilians Fratoni Rodrigues Embargado(a): Evaldo Alves da Silva Medeiros Advogado(a): Dr.

José Braz da Silva Filho DECISÃO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.

Passo à fundamentação.

No caso dos autos, a despeito das alegações do embargante, o valor cobrado pelo embargado não é excessivo, pois decorre da soma das cobranças realizadas a título de cesta de serviços bancários após o decurso do prazo para cumprimento da obrigação de cancelamento, ou seja, desde novembro/2019 até pelo menos outubro/2021, conforme comprovam os derradeiros extratos bancários juntados (ID. 57177523 ss.) - sobre os quais o embargante foi previamente instado a se manifestar – com a multa acumulada pelo descumprimento da referida obrigação de fazer consistente no cancelamento dos aludidos descontos.

Na realidade, só o valor total da multa devida pela recalcitrância do embargante já supera o teto estabelecido na sentença de dez salários-mínimos, já que foram realizados mais de 12 (doze) cobranças pós prazo de cumprimento, circunstância esta que afastar qualquer alegação de excesso.

Demais disso, ao ser analisar os referidos extratos bancários, não se verifica que a parte embargada utilizara os serviços da cesta bancária após a sentença, hipótese esta que poderia gerar o afastamento da multa.

Por tais razões, não há dúvidas de que está provado que a obrigação de fazer não foi cumprida dentro do prazo fixado no título, justificando-se, assim, a cobrança da quantia acumula a título de multa pecuniária.

Portanto, não procedem as razões do embargante.

Decido.

Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos à execução, determinando o prosseguimento da fase de cumprimento.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 54 e art.55 da Lei n.º 9.099/95).

Determino que a parte embargante cumpra a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da ciência desta ordem, sob pena de fixação de nova multa para a hipótese de reiterado descumprimento.

Decorrido prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão.

Somente após o trânsito em julgado, intime-se a parte credora (embargada) a fornecer os dados necessários para expedição de alvará de levantamento da quantia deposita em seu favor, com estrita observância das disposições do Ofício-SVVF n. 24/2020 da Diretoria do Forum da Comarca de Vitorino Freire, que estabeleceu os procedimentos para requerimento e recebimento de alvarás judiciais pelas agências bancárias locais.

Uma vez adotada tal providência, independentemente de novo despacho, adote a Secretaria Judicial as providências que lhe são atribuíveis, nos termos de referido ofício, a fim de viabilizar a liberação do depósito, e ato contínuo, arquivem-se.

ESTA DECISÃO SERVE COMO MANDADO.

Intimem-se.

Publique-se.

Vitorino Freire (MA), data e hora da assinatura eletrônica. JUIZ RÔMULO LAGO E CRUZ Titular da 1ª Vara da Comarca de Vitorino Freire
11/01/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 15:01

Outras Decisões
16/12/2021 11:10

Conclusos para decisão
13/12/2021 10:52

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/12/2021 23:59.
13/12/2021 10:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 09/12/2021 23:59.
09/12/2021 16:56

Juntada de petição
08/12/2021 10:20

Juntada de petição
30/11/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/11/2021 11:06

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:56

Juntada de impugnação aos embargos
23/11/2021 20:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 22/11/2021 23:59.
23/11/2021 20:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/11/2021 23:59.
16/11/2021 21:45

Juntada de petição
28/10/2021 09:46

Evoluída a classe de #Oculto# para #Oculto#
26/10/2021 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/10/2021 16:58

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 15:19

Conclusos para despacho
28/06/2021 15:19

Processo Desarquivado
28/06/2021 15:18

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:48

Juntada de petição
16/06/2021 16:02

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2021 10:24

Conclusos para despacho
16/04/2021 17:44

Juntada de petição
16/04/2021 17:41

Juntada de petição
09/07/2020 20:43

Arquivado Definitivamente
09/07/2020 19:52

Transitado em Julgado em 14/11/2019
09/07/2020 19:52

Juntada de Certidão trânsito em julgado
08/07/2020 18:41

Juntada de Certidão
17/04/2020 15:51

Juntada de Alvará
13/04/2020 14:28

Juntada de petição
13/04/2020 10:35

Juntada de petição
14/02/2020 16:36

Juntada de petição
30/10/2019 14:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 30/10/2019 08:20 1ª Vara de Vitorino Freire .
30/10/2019 14:42

Julgado procedente o pedido
29/10/2019 08:37

Juntada de protocolo
02/10/2019 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/10/2019 17:07

Juntada de diligência
19/09/2019 13:43

Expedição de Mandado.
19/09/2019 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2019 13:42

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/10/2019 08:20 1ª Vara de Vitorino Freire.
17/09/2019 12:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/09/2019 16:34

Conclusos para decisão
12/09/2019 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2019

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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