03/03/2021 09:33

Arquivado Definitivamente
03/03/2021 09:32

Transitado em Julgado em 01/03/2021
02/03/2021 12:27

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 01/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 10:33

Decorrido prazo de IEZA DA SILVA BEZERRA em 01/03/2021 23:59:59.
11/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 00:40

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0800638-56.2020.8.10.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: MARINEIS FERREIRA DA SILVA BEZERRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência de Débito promovida por MARINEIS FERREIRA DA SILVA BEZERRA, em face de BANCO BRADESCO.

A parte autora manifestou não ter mais interesse na tramitação deste processo e, consequentemente, requereu a homologação da sua desistência. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

De acordo com o inciso VIII do Art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar o pedido de desistência da ação.

Fazendo contraponto aos ditames do § 4º do Art. 485 do CPC, o Enunciado FONAJE nº 90, preceitua que, no caso do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais: A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária. (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).

Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais são regidos pela Lei nº 9.099/1995, tratando-se, portanto de um diploma específico, com regras próprias, apenas se utilizando do Código de Processo Civil naquilo que for cabível às características do microssistema legal, em consonância direta com o Art. 2º da referida norma.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no Art. 2º da Lei nº 9.099/1995 c/c o Enunciado FONAJE nº 90 e com o inciso VIII do Art. 485 do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito.

Sem condenação em custas e nem em honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se utilizando-se esta sentença como mandado.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Caxias – MA.

Dada da assinatura da sentença.

ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO Juiz de Direito, titular da 3ª Vara Cível Respondendo cumulativamente pelo JECC ...
09/02/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 10:59

Extinto o processo por desistência
08/02/2021 18:16

Conclusos para julgamento
08/02/2021 16:56

Juntada de petição
27/01/2021 09:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 18:21

Conclusos para despacho
31/08/2020 19:25

Juntada de petição
25/08/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 10:23

Conclusos para decisão
24/08/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
03/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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