22/08/2022 08:01

Arquivado Definitivamente
15/08/2022 10:36

Transitado em Julgado em 15/08/2022
29/07/2022 18:32

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 22/07/2022 23:59.
29/07/2022 18:31

Decorrido prazo de FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO em 22/07/2022 23:59.
21/07/2022 10:09

Juntada de petição
07/07/2022 03:26

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
07/07/2022 03:26

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
07/07/2022 03:26

Publicado Intimação em 01/07/2022.
07/07/2022 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
29/06/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/06/2022 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2022 23:57

Julgado improcedente o pedido
24/06/2022 10:38

Conclusos para julgamento
11/05/2022 06:44

Publicado Intimação em 11/05/2022.
11/05/2022 06:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
09/05/2022 12:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2022 12:12

Decorrido prazo de ESTER SOUZA DE NOVAIS em 12/04/2022 23:59.
25/03/2022 00:26

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
22/03/2022 17:25

Juntada de petição
18/03/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 14:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/03/2022 08:48

Conclusos para decisão
04/03/2022 18:23

Juntada de petição
04/03/2022 12:39

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2022 09:45 2ª Vara de Porto Franco.
31/01/2022 18:15

Juntada de petição
27/01/2022 06:34

Publicado Intimação em 21/01/2022.
27/01/2022 06:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022
12/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0803043-59.2021.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DO ROSARIO LEAL Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GUSTAVO SARAIVA BUENO - MA16270, ESTER SOUZA DE NOVAIS - MA20279 Réu(ré): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de demanda pelo Procedimento Comum proposta por MARIA DO ROSÁRIO LEAL em face do BANCO SANTANDER S/A, em que se pleiteia a desconstituição de débito referente a contrato de empréstimo consignado supostamente não contratado com o demandado, bem como o arbitramento de indenização por danos morais em decorrência dos descontos alegadamente realizados de forma indevida pelo banco réu em seu benefício previdenciário.

Requer-se a antecipação dos efeitos da tutela judicial, a fim de que sejam interrompidos os descontos lançados nos proventos da parte demandante.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Dispõe o art. 300, do Código de Processo Civil, que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Neste juízo de cognição sumária, não vejo, no caso em análise, como deferir o pedido de tutela de urgência, uma vez que a parte demandante não logrou demonstrar, de plano, a inexigibilidade do débito impugnado na presente ação.

Ademais, conforme a promovente demonstra com a documentação que acompanha a petição inicial, os descontos supostamente indevidos em seu benefício previdenciário remontam o mês de abril de 2020.

Desse modo, o tempo até então decorrido sem a adoção de qualquer providência pela parte demandante no sentido de cancelar o contrato, é suficiente para descaracterizar o perigo da demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito de tutela de urgência.

Nos termos do inciso I do § 4º do artigo 334 do Código de Processo Civil, a audiência de conciliação ou mediação só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual.

Dessa forma, DESIGNO o dia 04/03 /2022 às 09h45 , na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO.

Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato.

Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º).

Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II).

Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Acrescente-se no mandado que nos termos da portaria do TJMA 142020 com o escopo de evitar contatos físicos em razão da pandemia do COVID-19, a audiência será realizada por videoconferência pelo sistema webconferência do TJMA, disponível no site do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Alerta-se que o acesso poderá ser feito pelo celular, notebook e computador com webcam.

Nesse sentido, no dia e hora designados para a audiência as partes devem acessar o link: https://vc.tjma.jus.br/alessandra-b6c-6e2.

Defiro a gratuidade de justiça a autora.

Expedientes necessários.

Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada.

Porto Franco/MA, 02/12/2021.

ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
11/01/2022 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2022 15:52

Audiência Conciliação designada para 04/03/2022 09:45 2ª Vara de Porto Franco.
09/12/2021 11:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2021 15:10

Conclusos para decisão
30/11/2021 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
22/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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