17/03/2022 17:43

Arquivado Definitivamente
14/03/2022 18:37

Decorrido prazo de CYNARA ELISA GAMA FREIRE em 04/03/2022 23:59.
25/02/2022 04:18

Decorrido prazo de MARIA MAGDA LUCIANA ALVES PEREIRA PACHECO em 07/02/2022 23:59.
25/02/2022 04:17

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 03/02/2022 23:59.
23/02/2022 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2022 08:59

Juntada de Certidão
02/02/2022 10:53

Expedição de Mandado.
02/02/2022 10:51

Juntada de Ofício
28/01/2022 13:01

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
28/01/2022 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
13/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0802050-18.2018.8.10.0054 - META 02 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MADEIRA MOTA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Vistos em correição. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Id. 14763560), proposta em 10 de dezembro de 2018 por MARIA DE LOURDES MADEIRA MOTA, em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ao postular, em síntese, a nulidade de empréstimo consignado, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, Lei nº 9.099/1995, passo a decidir. Inicialmente, o cerne da presente querela está direcionado à possibilidade do reconhecimento da litispendência. Constato que tramita, na 2ª Vara da Comarca de Presidente Dutra/MA, o Processo nº 0802048-48.2018.8.10.0054, o qual foi ajuizado em 10 de outubro de 2018, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, ou seja, trata do mesmo contrato de cartão de crédito consignado, qual seja, o Contrato nº 04325935. Assim, o Processo nº 0802048-48.2018.8.10.0054 foi ajuizado primeiro do que a presente demanda, razão pela qual deve prosseguir em seus ulteriores termos, com o reconhecimento da litispendência nestes autos.

Verifico, pois, a ocorrência de litispendência, nos termos dos § § 1º e 3º, artigo 337, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), ao ser extinção medida que se impõe. Ante o exposto, nos termos do artigo 485, V, CPC/2015, julgo extinto o processo, ao deixar de solucionar o mérito da demanda, devido à existência de litispendência. Sem custas e sem honorários, nesta fase, devido ao rito dos Juizados Especiais. Intimem-se.

Publique-se.

Registre-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo, notadamente para que as documentações dos presentes autos sejam encaminhadas para a 2ª Vara de Presidente Dutra/MA. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Presidente Dutra
12/01/2022 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/01/2022 17:39

Juntada de Certidão
12/01/2022 17:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 16:44

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/12/2021 15:28

Conclusos para julgamento
09/12/2021 15:28

Juntada de termo
27/10/2021 14:32

Juntada de Certidão
23/08/2021 16:06

Juntada de Certidão
15/12/2020 06:34

Decorrido prazo de MARIA MAGDA LUCIANA ALVES PEREIRA PACHECO em 14/12/2020 23:59:59.
05/12/2020 05:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 04/12/2020 23:59:59.
24/11/2020 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 18:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/11/2020 18:32

Juntada de Ato ordinatório
24/11/2020 14:11

Juntada de termo
13/11/2020 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2020 11:26

Juntada de diligência
24/09/2020 18:42

Expedição de Mandado.
24/09/2020 18:41

Juntada de Ofício
03/09/2020 17:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2020 17:07

Juntada de diligência
20/04/2020 15:12

Expedição de Mandado.
16/04/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 09:29

Conclusos para julgamento
16/04/2019 16:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/04/2019 10:00 1ª Vara de Presidente Dutra .
04/04/2019 04:40

Juntada de Petição de protocolo
28/02/2019 08:54

Juntada de Certidão
22/02/2019 11:02

Juntada de cópia de dje
20/02/2019 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2019 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica
20/02/2019 10:03

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/04/2019 10:00.
19/02/2019 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/10/2018 17:27

Conclusos para decisão
10/10/2018 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2018

Ultima Atualização
17/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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