TJMA - 0840553-10.2017.8.10.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO CARMO PENHA DE ALMEIDA

CPF *62.***.*62-87

Advogados

CHRISTIAN BEZERRA COSTA

OAB: 29839/DF

CPF *04.***.*32-66

KARLYLLE SOUZA SANTOS

CPF *61.***.*26-04

Polo Passivo

Partes

JAMES FERNANDES GARCES

CPF *80.***.*53-04

Advogados

OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR

OAB: 7550/MA

CPF *40.***.*30-78

BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO

CPF *95.***.*84-53

JOABSON COSTA PINHEIRO JUNIOR

OAB: 13074/MA

CPF *00.***.*35-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:16

    Decorrido prazo de KARLYLLE SOUZA SANTOS em 30/07/2025 23:59.

  • 30/07/2025 19:15

    Juntada de diligência

  • 30/07/2025 19:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/07/2025 19:15

    Juntada de diligência

  • 22/07/2025 00:10

    Publicado Intimação em 22/07/2025.

  • 22/07/2025 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

  • 18/07/2025 15:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2025 15:39

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2025 09:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2025 12:50

    Juntada de petição

  • 23/05/2025 11:31

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 12:53

    Juntada de petição

  • 19/04/2025 00:04

    Publicado Intimação em 10/04/2025.

  • 19/04/2025 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 08/04/2025 10:31

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 09:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 10:20

    Juntada de diligência

  • 03/04/2025 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 03/04/2025 10:20

    Juntada de diligência

  • 29/03/2025 00:10

    Decorrido prazo de JAMES FERNANDES GARCES em 28/03/2025 23:59.

  • 06/03/2025 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 06/03/2025 17:05

    Desentranhado o documento

  • 06/03/2025 17:05

    Cancelada a movimentação processual Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/03/2025 17:05

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 05:01

    Publicado Intimação em 18/02/2025.

  • 18/02/2025 05:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

  • 31/01/2025 00:42

    Publicado Intimação em 31/01/2025.

  • 31/01/2025 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

  • 30/01/2025 10:43

    Juntada de petição

  • 29/01/2025 08:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/01/2025 08:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2025 11:08

    Juntada de petição

  • 18/12/2024 18:16

    Juntada de diligência

  • 18/12/2024 18:16

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/12/2024 18:16

    Juntada de diligência

  • 12/12/2024 19:32

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 11/12/2024 23:59.

  • 12/12/2024 19:32

    Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 11/12/2024 23:59.

  • 03/12/2024 09:46

    Expedição de Mandado.

  • 22/11/2024 19:11

    Publicado Intimação em 19/11/2024.

  • 22/11/2024 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

  • 15/11/2024 08:27

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/10/2024 12:07

    Outras Decisões

  • 20/09/2024 11:01

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 11:00

    Juntada de termo

  • 20/09/2024 10:51

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 10:45

    Juntada de petição

  • 11/09/2024 03:40

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 10/09/2024 23:59.

  • 31/07/2024 04:12

    Publicado Intimação em 30/07/2024.

  • 31/07/2024 04:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 26/07/2024 10:50

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/07/2024 07:16

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 10:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 07:59

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 12:09

    Juntada de petição

  • 29/11/2023 13:37

    Juntada de petição

  • 15/07/2023 05:40

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 06/07/2023 23:59.

  • 15/07/2023 05:40

    Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 18:56

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 18:56

    Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:10

    Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 14:10

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:34

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 06/07/2023 23:59.

  • 14/07/2023 11:33

    Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 16:59

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2023 09:47

    Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 06/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 09:47

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:17

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 00:20

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 00:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 19/06/2023 09:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/06/2023 09:05

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de São Luís.

  • 07/06/2023 10:27

    Realizado cálculo de custas

  • 05/06/2023 10:57

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 05/06/2023 10:57

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/06/2023 10:56

    Transitado em Julgado em 25/05/2023

  • 26/05/2023 02:14

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 25/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 02:14

    Decorrido prazo de OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR em 25/05/2023 23:59.

  • 26/05/2023 02:14

    Decorrido prazo de CHRISTIAN BEZERRA COSTA em 25/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 04/05/2023 00:28

    Publicado Intimação em 04/05/2023.

  • 04/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 04/05/2023 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

  • 02/05/2023 14:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2023 15:46

    Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

  • 24/04/2023 16:53

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 14:18

    Juntada de petição

  • 19/04/2023 00:16

    Publicado Intimação em 19/04/2023.

  • 19/04/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 19/04/2023 00:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023

  • 17/04/2023 11:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2023 09:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 09:29

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 08:17

    Juntada de petição

  • 02/03/2023 09:53

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/02/2023 08:44

    Processo Desarquivado

  • 16/02/2023 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 13:48

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 09:09

    Juntada de petição

  • 22/03/2022 12:00

    Arquivado Provisoriamente

  • 07/03/2022 17:04

    Audiência Conciliação realizada para 07/03/2022 10:00 10ª Vara Cível de São Luís.

  • 07/03/2022 17:04

    Homologada a Transação

  • 04/02/2022 10:13

    Juntada de petição

  • 28/01/2022 13:25

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 28/01/2022 13:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022

  • 13/01/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0840553-10.2017.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DO CARMO PENHA DE ALMEIDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: CHRISTIAN BEZERRA COSTA OAB/DF 29839 EXECUTADO: JAMES FERNANDES GARCES Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO OAB/MA 9515, OSMAR DE OLIVEIRA NERES JUNIOR OAB/MA 7550 DESPACHO Observando que a demanda possui condição de solução pela via da composição, designo o dia 07/03/2022 às 10h00min, para audiência de conciliação, por videoconferência.

    Ficam as partes advertidas que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dez por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015).

    INTIMEM-SE as partes (pessoalmente) e seus respectivos advogados, para, no dia e hora indicados, acessarem o seguinte link: https://vc.tjma.jus.br/secciv10slz (usuário: nome do advogado(a)/parte, senha: tjma1234).

    Estando a parte representada por advogado constituído, a intimação deverá acontecer através de DJe.

    Caso a parte não disponha de acesso à internet, deverá ser informada de que, no dia e horário estabelecidos, deverá se dirigir à 10ª Vara Cível da comarca de São Luís, para que participe do ato através de link supracitado.

    Intimem-se.

    Considerando ainda a disposição do artigo 319, II, do Código de Processo Civil e a necessidade de observação das medidas de prevenção ao Contágio pelo Covid-19, intimem-se as partes para indicarem endereço eletrônico e contato telefônico com "WhatsApp" para possibilitar efetividade, celeridade e segurança na comunicação dos atos processuais.

    SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO de citação.

    São Luís, data do sistema.

    FERDINANDO MARCO GOMES SEREJO SOUSA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

  • 12/01/2022 18:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2022 18:30

    Audiência Conciliação designada para 07/03/2022 10:00 10ª Vara Cível de São Luís.

  • 10/01/2022 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 02:32

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 17/06/2021 23:59:59.

  • 22/06/2021 19:51

    Decorrido prazo de BRUNO RAPHAEL DE CARVALHO BARROSO em 17/06/2021 23:59:59.

  • 18/06/2021 10:51

    Juntada de petição

  • 18/06/2021 10:40

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2021 10:40

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 15:49

    Juntada de petição

  • 25/05/2021 01:59

    Publicado Intimação em 25/05/2021.

  • 25/05/2021 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2021

  • 21/05/2021 14:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 10:04

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 10:04

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 18:36

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2021 13:11

    Juntada de petição

  • 23/06/2020 10:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/06/2020 16:27

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 27/05/2020 10:09

    Juntada de petição

  • 26/05/2020 16:11

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 16:10

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2020 15:37

    Decorrido prazo de JAMES FERNANDES GARCES em 22/05/2020 23:59:59.

  • 08/05/2020 09:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 07/05/2020 23:12

    Juntada de ato ordinatório

  • 13/03/2020 10:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/03/2020 10:20

    Juntada de diligência

  • 30/01/2020 10:42

    Mandado devolvido dependência

  • 30/01/2020 10:42

    Juntada de diligência

  • 28/01/2020 12:27

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2019 16:45

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2019 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2019 03:20

    Juntada de petição

  • 04/11/2019 11:04

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2019 11:01

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2019 00:49

    Decorrido prazo de JAMES FERNANDES GARCES em 29/08/2019 23:59:59.

  • 08/08/2019 20:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2019 20:15

    Juntada de diligência

  • 08/08/2019 10:47

    Juntada de petição

  • 25/07/2019 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2019 11:33

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2019 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 16:19

    Juntada de protocolo

  • 26/04/2019 10:32

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2019 12:47

    Juntada de Petição de petição

  • 19/03/2019 09:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/03/2019 09:57

    Juntada de penhora não realizada

  • 12/03/2019 10:28

    Juntada de protocolo BACENJUD

  • 21/09/2018 17:39

    Decorrido prazo de JAMES FERNANDES GARCES em 25/07/2018 23:59:59.

  • 14/09/2018 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 21:31

    Juntada de petição

  • 21/08/2018 21:24

    Juntada de petição

  • 01/08/2018 13:14

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 01/08/2018 13:13

    Juntada de ato ordinatório

  • 05/07/2018 10:04

    Juntada de Petição de diligência

  • 05/07/2018 10:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/05/2018 10:10

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2018 17:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 15/05/2018 11:42

    Juntada de Petição de petição

  • 11/05/2018 15:25

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 07/05/2018 10:23

    Juntada de ato ordinatório

  • 30/04/2018 10:25

    Juntada de aviso de recebimento

  • 19/01/2018 12:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/01/2018 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2018 12:01

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2018 12:01

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2017 11:07

    Juntada de Petição de petição

  • 14/12/2017 11:02

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2017 16:46

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 30/10/2017 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2017 12:58

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2017 10:36

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2017

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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