19/10/2022 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
19/04/2022 08:11

Juntada de contrarrazões
20/02/2022 14:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 12:57

Juntada de Certidão
11/02/2022 18:32

Juntada de apelação
28/01/2022 14:36

Publicado Intimação em 21/01/2022.
17/01/2022 11:13

Juntada de petição
15/01/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0850825-97.2016.8.10.0001 AUTOR: VIACAO ABREU LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO BERNARDINO CAVALCANTE - CE23954 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por VIACAO ABREU LTDA - ME em face da sentença prolatada nos presentes autos, há alegando o embargante que existe omissão do julgador na análise dos argumentos apresentados pela defesa.

Alega a parte embargante, em suma, que a referida sentença não foi expressa quanto à fundamentação da petição inicial.

Sendo omissa quanto à Embargante não ser contribuinte do imposto e a falta de hipótese de incidência para a cobrança de ICMS diferencial de alíquota de de não contribuinte.

Ao final requer que sejam recebidos os presentes Embargos de Declaração para que seja sanada a omissão apontada.

Contrarrazões apresentadas sob Id nº 42543653.

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

A legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão.

Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição.

Não tem eles, os embargos de declaração o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração só poderia ocorrer nas hipóteses de erros materiais, uma vez que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes.

Não se podem admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva.

Hodiernamente são aceitos os embargos de declaração com caráter infringente.

Todavia, restringe-se seu uso a hipóteses excepcionais, quando houver omissão/contradição na parte dispositiva da sentença, posto que neste caso, suprindo-a, uma das decisões, que se contrapõem, irá prevalecer sobre a outra.

Por fim, são também cabíveis os embargos quando se destinam a fazer o prequestionamento, uma vez que a decisão não pode ser omissa quanto a ponto que deveria ter sido decidido ex officio, por tratar de matéria de ordem pública, ou porque a parte assim requereu.

No presente caso, o embargante pretende modificar o decisum, pois afirma que este Juízo se omitiu, uma vez que não apreciou as questões postas na peça inicial, julgando improcedente a demanda.

Razão não assiste ao embargante, visto que os pedidos contidos na inicial e postos na tese defensiva subsumiram-se com a prolação da sentença.

Ora, o pedido do embargante nos referidos embargos resumiu-se no julgamento do presente feito.

Outrossim, visa a embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de toda matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato, conforme entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ERRO MATERIAL.

CORREÇÃO DE OFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

ANÁLISE DE MÉRITO DE RECURSO ANTERIORMENTE OPOSTO.

INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.

REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA.

MERO INCONFORMISMO.

ACOLHIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITAR OS EMBARGOS ANTERIORMENTE OPOSTOS. (...)3.

Os embargos de declaração anteriormente opostos são improcedentes, pois as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso omissão, contradição ou obscuridade , delineadas no art. 535 do CPC.4.

A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada.

Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar.5.

Embargos de declaração acolhidos para rejeitar os aclaratórios anteriormente opostos (fls. 312/315). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 951839 / RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2007/0112342-6, Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 16/04/2010) .PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO.

DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA.

RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE.

DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.

EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS.

I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade.

Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria.

II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente.

III- embargos rejeitados à unanimidade.

TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª.

Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010).(grifou-se) Desse modo, observa-se que os embargos opostos visam exclusivamente à procrastinação do normal andamento do processo, eis que o embargante tem por objetivo reformar a sentença e rediscutir a matéria fática dos autos, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato.

Por tudo que foi exposto, rejeito os presentes embargos de declaração, por inexistirem na decisão atacada omissão, obscuridade, contradição ou erro material, bem como por não ser o meio hábil para rediscussão da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021.

Juíza Lavínia Helena Macedo Coelho Respondendo pela da 3ª Vara da Fazenda Pública.
13/01/2022 06:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 06:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2021 12:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2021 14:59

Juntada de petição
09/03/2021 14:21

Conclusos para decisão
09/03/2021 14:21

Juntada de Certidão
09/03/2021 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 20:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 12:50

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2020 15:51

Conclusos para decisão
28/09/2020 15:51

Juntada de Certidão
28/09/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 08:19

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 10/09/2020 23:59:59.
27/07/2020 07:24

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2020 16:55

Juntada de petição
24/07/2020 16:53

Juntada de embargos de declaração
16/07/2020 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/07/2020 18:52

Julgado improcedente o pedido
15/02/2019 11:43

Conclusos para julgamento
15/02/2019 11:43

Juntada de Certidão
08/02/2019 18:15

Decorrido prazo de VIACAO ABREU LTDA - ME em 06/02/2019 23:59:59.
30/01/2019 08:23

Publicado Intimação em 30/01/2019.
30/01/2019 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/01/2019 14:15

Juntada de petição
28/01/2019 09:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2019 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica
18/01/2019 16:56

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 08:56

Conclusos para julgamento
12/06/2018 13:45

Juntada de Petição de petição
24/04/2018 14:50

Expedição de Comunicação eletrônica
15/04/2018 22:53

Juntada de Petição de petição
23/03/2018 00:09

Publicado Intimação em 23/03/2018.
23/03/2018 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2018 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2018 14:30

Juntada de Ato ordinatório
18/01/2018 15:33

Juntada de Petição de contestação
27/11/2017 07:52

Expedição de Comunicação eletrônica
24/11/2017 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2017 17:16

Conclusos para despacho
18/07/2017 19:34

Juntada de Petição de petição
05/07/2017 00:23

Publicado Despacho (expediente) em 05/07/2017.
05/07/2017 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/07/2017 18:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2017 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2016 13:22

Conclusos para despacho
17/08/2016 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2016

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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