13/01/2025 09:19

Baixa Definitiva
13/01/2025 09:19

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
13/01/2025 09:18

Recebidos os autos
13/01/2025 09:18

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:18

Recebidos os autos
13/01/2025 09:14

Juntada de termo
13/01/2025 09:14

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF
25/11/2024 09:01

Juntada de Certidão
25/11/2024 08:33

Juntada de Certidão
25/11/2024 07:51

Juntada de Certidão
22/11/2024 17:59

Juntada de contrarrazões
12/11/2024 00:04

Publicado Intimação em 12/11/2024.
12/11/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
08/11/2024 08:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 16:24

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)
17/10/2024 16:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/09/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 27/09/2024 23:59.
25/09/2024 09:25

Juntada de petição
25/09/2024 00:14

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
23/09/2024 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 13:15

Recurso Extraordinário não admitido
18/09/2024 10:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/09/2024 09:53

Juntada de termo
17/09/2024 18:32

Juntada de contrarrazões
30/08/2024 00:10

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 16:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 07:44

Recebidos os autos
28/08/2024 07:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/08/2024 10:23

Juntada de petição
21/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2024 18:53

Juntada de petição
09/07/2024 00:03

Publicado Acórdão (expediente) em 09/07/2024.
09/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2024 10:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/06/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/06/2024 16:33

Juntada de Certidão
14/06/2024 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2024 23:59.
04/06/2024 10:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/05/2024 19:22

Juntada de petição
27/05/2024 15:44

Conclusos para julgamento
27/05/2024 15:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2024 13:44

Recebidos os autos
27/05/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/05/2024 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2024 13:38

Juntada de petição
16/04/2024 07:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2024 15:40

Juntada de contrarrazões
11/04/2024 00:08

Publicado Despacho (expediente) em 11/04/2024.
11/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 07:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/04/2024 12:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 07:02

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/04/2024 15:49

Juntada de petição
15/03/2024 10:27

Juntada de petição
15/03/2024 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2024 00:16

Publicado Acórdão (expediente) em 15/03/2024.
15/03/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 08:01

Embargos de Declaração Acolhidos
07/03/2024 16:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/03/2024 16:36

Juntada de Certidão
05/03/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/03/2024 23:59.
19/02/2024 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 11:12

Juntada de petição
16/02/2024 11:16

Conclusos para julgamento
16/02/2024 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2024 08:40

Recebidos os autos
16/02/2024 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/02/2024 08:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/10/2023 07:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/09/2023 16:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Desª. Ângela Maria Moraes Salazar - 1ª Câmara Cível
29/09/2023 16:04

Juntada de Certidão de devolução de instância superior
30/08/2022 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
30/08/2022 12:00

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:38

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:37

Juntada de Certidão
30/08/2022 11:33

Juntada de Certidão
16/08/2022 09:51

Juntada de petição
06/08/2022 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/08/2022 23:59.
03/08/2022 19:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2022 18:30

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
14/07/2022 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 14/07/2022.
14/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
13/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0830642-03.2019.8.10.0001 Recorrente: Elias Ramos Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (Oab/Ma 765) E Outro Recorridos: Estado do Maranhão Procurador: Flavia Patrícia Soares Rodrigues D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105 III a e c, da CF, contra Acórdão que, mantendo a sentença de base, reconheceu a ilegitimidade da Recorrente para pleitear o cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva 6.542/2005.

Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão viola os arts. 508, 1.022, II, e 489, §1º, IV, todos do CPC, uma vez que deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas na apelação sobre os documentos e questões relativas à aferição de legitimidade.

Ainda, suscita divergência jurisprudencial.

No mais, acrescenta que já houve o trânsito em julgado na referida ação coletiva e, na fase de liquidação da sentença, constaram todas as informações sobre a lotação e o cargo exercido pelo Recorrente, portanto, precluso o tema da legitimidade, pelo que pede o conhecimento e provimento do Resp.

Contrarrazões em ID 17604052. É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos relativos à tempestividade, preparo e regularidade formal.

Quanto à alegação de violação aos dispositivos de lei federal – deduzida na perspectiva de que o Acórdão recorrido não observou que o sindicato mais específico considerado na decisão constitui mera associação civil e que não poderia avaliar novamente se o Recorrente pertencia ou não ao sindicato autor da ação coletiva – verifico que a questão pressupõe uma reavaliação das provas dos autos, o que encontra óbice na súmula 7 do STJ.

Nesse sentido, entende o STJ que “[se] o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade ativa ad causam do exequente, ora recorrente, com base no conjunto probatório dos autos, a revisão desse entendimento implica reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ” (STJ - AgInt no REsp: 1856620 SC 2020/0003969-5, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 25/08/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/10/2020).

Ademais, observa-se que “o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas” (AgInt no AREsp 1.954.361/MS, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi), o que não se verifica na hipótese, uma vez que a situação abordada no Acórdão recorrido foi a falta de legitimidade por pertencer a outro sindicato enquanto no Acórdão paradigma a discussão sobre legitimidade foi em relação a diferença de complementação em aposentadoria.

Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

São Luís (MA), 7 de julho de 2022 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça
12/07/2022 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 16:21

Recurso Especial não admitido
07/06/2022 07:56

Conclusos para decisão
07/06/2022 07:56

Juntada de termo
06/06/2022 22:45

Juntada de contrarrazões
27/05/2022 19:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 19:06

Juntada de Certidão
27/05/2022 16:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
27/05/2022 16:28

Juntada de Certidão
26/05/2022 18:19

Juntada de recurso especial (213)
06/05/2022 00:47

Publicado Acórdão (expediente) em 06/05/2022.
06/05/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2022
05/05/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 18 A 22 DE ABRIL DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830642-03.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: ELIAS RAMOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) E OUTRO EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES RELATORA: DESª.

ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO N._____________/2022 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.

I – Restringe-se o manejo dos Embargos de Declaração a situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme o disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

II – Os Declaratórios não se prestam para rediscussão de pontos que já foram debatidos ou para adequá-los ao entendimento da parte embargante e nem constituem recurso hábil para o reexame da causa.

III - Na espécie, vejo que o Acórdão embargado não padece de qualquer vício, razão pela qual deve ser rejeitado o presente recurso. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e KLEBER COSTA CARVALHO (Membro).

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO.

Sessão da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 18 a 22 de abril de 2022. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
04/05/2022 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2022 08:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/04/2022 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/04/2022 09:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/03/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/03/2022 09:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2022 10:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/02/2022 10:23

Juntada de Certidão
25/02/2022 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 24/02/2022 23:59.
31/01/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2022 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/01/2022 23:59.
22/01/2022 20:52

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.
22/01/2022 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0830642-03.2019.8.10.0001 EMBARGANTE: ELIAS RAMOS ADVOGADOS: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) E OUTRO EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRICIA SOARES RODRIGUES RELATORA: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DESPACHO Intime-se o embargado para, em até 05 dias, se manifestar sobre os Embargos de Declaração de id 11426284.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora
13/01/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 18:00

Juntada de petição
15/07/2021 22:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2021 16:18

Juntada de embargos de declaração (1689)
08/07/2021 00:01

Publicado Acórdão (expediente) em 08/07/2021.
07/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
07/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2021 08:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 11:17

Conhecido o recurso de ELIAS RAMOS - CPF: *50.***.*30-30 (APELANTE) e não-provido
27/06/2021 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/06/2021 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/06/2021 23:59:59.
10/06/2021 16:46

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/06/2021 13:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2021 08:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/04/2021 12:07

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/03/2021 20:45

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
29/03/2021 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/03/2021 11:47

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 12:15

Recebidos os autos
23/02/2021 12:15

Conclusos para despacho
23/02/2021 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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