TJMA - 0800218-68.2022.8.10.0034

1ª instância - 1ª Vara de Codo

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Polo Ativo

Partes

BEATRIZ OLIVEIRA

CPF *33.***.*24-34

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S/A

Advogados

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB: 23255/PE

CPF *38.***.*05-11

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 14:30

    Arquivado Definitivamente

  • 05/09/2022 12:04

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 12:04

    Juntada de despacho

  • 21/06/2022 14:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 15/06/2022 14:41

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 19:03

    Juntada de contrarrazões

  • 05/05/2022 13:28

    Publicado Intimação em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 13:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

  • 04/05/2022 00:00

    Intimação

    Processo Nº 0800218-68.2022.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BEATRIZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 RÉU: BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

    Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado.  Codó(MA), 3 de maio de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Servidor do Judiciário - Matrícula 173781 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA.  

  • 03/05/2022 12:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/05/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 11:47

    Publicado Sentença em 03/05/2022.

  • 03/05/2022 11:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

  • 02/05/2022 17:18

    Juntada de apelação

  • 29/04/2022 19:19

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/04/2022 15:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/03/2022 09:21

    Decorrido prazo de BEATRIZ OLIVEIRA em 17/03/2022 23:59.

  • 18/03/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2022 18:23

    Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/03/2022 23:59.

  • 16/03/2022 09:06

    Juntada de petição

  • 01/03/2022 05:51

    Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2022.

  • 01/03/2022 05:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

  • 25/02/2022 10:48

    Decorrido prazo de BEATRIZ OLIVEIRA em 11/02/2022 23:59.

  • 18/02/2022 12:39

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2022 12:38

    Juntada de termo

  • 18/02/2022 12:31

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 11:13

    Juntada de réplica à contestação

  • 17/02/2022 08:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/02/2022 08:56

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 08:49

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 16:29

    Juntada de petição

  • 15/02/2022 10:27

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 08:17

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 11:45

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 29/01/2022 11:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 18/01/2022 10:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    Proc. n.º 0800218-68.2022.8.10.0034 Parte Autora: BEATRIZ OLIVEIRA Advogado da parte Autora: EZAU ADBEEL SILVA GOMES CPF: *66.***.*91-73, BEATRIZ OLIVEIRA CPF: *33.***.*24-34 Parte Requerida: BANCO PAN S/A   "Vistos em correição"   DECISÃO   Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora.

    Trata-se de  [Empréstimo consignado], promovida por  BEATRIZ OLIVEIRA em desfavor do BANCO PAN S/A, ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida.

    Aduziu que:  A parte Autora é pessoa idosa, percebe beneficio previdenciário e nesta condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição Ré sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados.  Contudo, meses após a celebração do empréstimo realizado, a parte Autora foi surpreendida com o desconto de “RESERVA DE MARGEM DECARTÃO DE CRÉDITO – RMC”, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual o Autor ora estava almejando.  Desta forma, entrou em contato com a instituição Ré para esclarecimento do ocorrido e só então foi informada que o empréstimo formalizado não se tratava de um empréstimo consignado “normal”, mas sim de uma RETIRADA DE VALORES EM UM CARTÃO DE CRÉDITO, o qual deu origem à constituição da reserva de margem consignável (RMC) e que desde então a empresa tem realizado a retenção de margem consignável no percentual de 5% sobre o valor de seu benefício.  Ocorre, no entanto, que referidos serviços em momento algum foram solicitados ou contratados, já que a parte Autora apenas requereu e autorizou apenas o empréstimo consignado e não via cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável.   Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de RESERVAR MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

    Decido.

    A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

    Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

    Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC.

    Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

    Em relação ao periculum in mora, vejo que não há provas.

    A uma, a ação foi ajuizada em 13/01/2022 e o início do contrato se deu em 29/01/2019 , ou seja, quase dois anos depois.

    A duas, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco, somente um requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov, incompleta e que foi cancelada pelo gestor, pois não cumpridos os requisitos para o requerimento administrativo.

    A três, o pedido administrativo junto ao site Consumidor.Gov se deu em 16/03/2021 , ou seja, depois de mais de um ano dos descontos.

    Tudo isso demonstra que não há pressa da parte autora e que não há em relação ao suposto prejuízo com a continuidade dos descontos.

    Ademais, revela ainda  a não demonstração do requisito do fumus boni iures.

    ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

    Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora.

    Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

    Intimem-se as partes dessa decisão.

    Cumpra-se.

    SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO.   Codó/MA, 13/01/2022.     ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó    

  • 14/01/2022 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/01/2022 09:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/01/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 08:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2022

Ultima Atualização
09/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

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