TJMA - 0801326-53.2021.8.10.0104

INTIMAÇÃO Processo nº 0801326-53.2021.8.10.0104 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: FRANCISCO DE ASSIS DOS REIS COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTH VIEIRA GUIMARAES - PI11877-A Réu: SEBASTIAO ALVES DOS REIS e outros   FINALIDADE: Intimar o advogado da parte acima descritas, para tomar ciência da SENTENÇA proferida nos autos supra mencionados: "(...)"DISPOSITIVO:  Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. Passo à fundamentação. Da análise dos autos, verifico que há de ser declarada a incompetência deste Juizado para dirimir a lide pelos motivos que passo a expor. Observo que o despejo postulado nos presentes autos não é para uso próprio, pois o próprio autor afirma que pretende alugar o imóvel, para fins de utilizar os valores para seu sustento. Ressalte-se que a competência dos Juizados Especiais para julgar ações de despejo é restrita aos casos de uso próprio, conforme dispõe o artigo art. 3º, III, da Lei nº 9.099/95. O enunciado nº 4 do FONAJE dispõe que “nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no artigo 47, inciso III da Lei. 8.245/1991”. No mesmo sentido, jurisprudência das Turmas Recursais: AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE LOCATIVOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DESOCUPAÇÃO É PARA USO PRÓPRIO.

OFENSA AO ART. 3º, II, DA LEI N. 9.099/95.

COMPETÊNCIA AFEITA À ESFERA COMUM.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA.

Discorreu a autora o inadimplemento dos réus em relação ao contrato de locação pactuado, no valor mensal de R$ 1.265,00 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais), no tocante aos meses de fevereiro e março de 2014, razão pela qual postulou a cobrança dos valores em atraso e o despejo dos devedores.

Ocorre que os Juizados Especiais Cíveis somente são competentes para ações de despejo para uso próprio, conforme o art. 3º, III, da Lei 9099/95, segundo jurisprudência das Turmas Recursais, não servindo esta seara especial para abrigar causas de maior complexidade, incluindo as questões decorrentes de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de locativos.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº *10.***.*52-45, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em 05/11/2014) Cumpre destacar que as locações e as ações de despejo são regidas por lei especial, incompatível com o procedimento estatuído pela lei nº 9.099/95, tendo em vista que não se compatibilizam com os princípios norteadores desta Justiça Especializada, como o da celeridade e economia processual, informalidade, simplicidade e oralidade, sendo competência da Justiça Comum para apreciar a demanda. Dessa forma, caso o legislador optasse pela inclusão de outras modalidades de ação de despejo, o faria de modo expresso, não se podendo, portanto, estender-se a competência deste juízo para dirimir ações referentes à locação que possuem procedimento específico (Lei nº 8.245/1991). Diante do exposto, tendo em vista que a ação proposta é incompatível com o procedimento instituído pela Lei regente dos Juizados Especiais, com arrimo no artigo 51, II da Lei 9099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (Art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/95). Sem custas e sem honorários nos termos do Art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Paraibano/MA, data do sistema. Kalina Alencar Cunha Feitosa Juíza de Direito Titular da Comarca de Paraibano/MA.

Comarca de Paraibano.

Dado e passado neste Juízo aos Quinta-feira, 13 de Janeiro de 2022.