16/06/2021 13:49

Arquivado Definitivamente
16/06/2021 13:48

Transitado em Julgado em 04/03/2021
05/03/2021 16:44

Decorrido prazo de JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES ROSA em 04/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:46

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 15:10

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:55

Juntada de petição
09/02/2021 01:41

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO 0804246-50.2020.8.10.0034 REQUERENTE: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES ROSA Advogado do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A Advogado do(a) REU: FELICIANO LYRA MOURA - PE21714 SENTENÇA JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES ROSA, qualificado e representado, propôs a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, em face de BANCO PAN S/A, também qualificado.

No pormenor, aduz que a parte ré realizou empréstimo com descontos procedidos em benefício previdenciário (contrato nº 0229014547630), sob a modalidade de reserva de margem, de forma ilegal, vez que nunca celebrou contrato jurídico com a mesma.

Juntou documentos, ID nº 35728689 a 35728694.

Decisão de ID nº 35973600 indeferiu a tutela de urgência pleiteada.

Em petição de ID nº 39480790 a parte requerida peticionou pela homologação do acordo entabulado entre as partes. É o relatório.

Decido.

O art. 200, do NCPC, dispõe que: “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Em comentário ao referido artigo, Theotônio Negrão e José Roberto Ferreira Gouvêa[1] referem que: A conciliação (arts. 449 e 584-III, LJE 22 § ún.) e a transação judicial (arts. 584-III, 794-II c/c art. 795; art. 842 do CC-CC rev. 1028-I) devem ser tomadas por termo e homologadas por sentença (dispensando o termo, na transação feita por instrumento público ou particular: LJE 57-“caput”; RT 541/181, 550/110).

Dispensa-se a homologação da transação, se não versar sobre direitos contestados em juízo (RT 702/120, RJTJESP 113/301), uma vez que sua eficácia, entre as partes, independe de homologação judicial (RT 669/103, Lex-JTA142/328); apenas para os efeitos processuais é que esta se torna indispensável (RT 497/122, 511/139, RJTJESP 99/235, JTA 42/14, 77/103, 88/431, 100/360, 100/384, 105/408).” (...) (pág.244, nota 3) Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, do CC), o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz (art. 842, do CC) para que surta seus jurídicos e processuais efeitos.

Assim, considerando que as partes são capazes, que seus advogados possuem poderes para tanto e que o acordo celebrado não afronta qualquer direito dos litigantes, este pode ser homologado por este Juízo, passando a revestir-se de caráter de título executivo judicial, nos termos do art. 515, III, do NCPC.

Ante o exposto, diante da composição realizada e das considerações acima, homologo, por sentença o acordo havido, nos termos em que formulado (ID nº 39480790), e extingo o processo com julgamento de mérito, com base no art. 487, III, do NCPC, de aplicação subsidiária.

Custas dispensadas em razão do disposto no §3º, do art. 90, do NCPC.

Honorários na forma pactuada.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitado em julgado, expeça-se o alvará (se for o caso), e arquivem-se os autos, com a respectiva baixa no sistema.

Codó/MA, 5 de fevereiro de 2021. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Codó [1] in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Ed.

Saraiva, 35ª ed.
06/02/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 09:29

Homologada a Transação
06/02/2021 09:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:22

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 04/02/2021 23:59:59.
21/01/2021 15:14

Juntada de Certidão
20/01/2021 13:20

Juntada de petição
18/01/2021 13:29

Juntada de Certidão
18/01/2021 13:27

Juntada de Certidão
15/01/2021 15:37

Conclusos para julgamento
12/01/2021 15:21

Juntada de petição
14/12/2020 08:47

Juntada de termo
06/11/2020 05:12

Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 05/11/2020 23:59:59.
13/10/2020 02:01

Publicado Intimação em 13/10/2020.
10/10/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2020 16:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2020 16:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/09/2020 12:45

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2020 08:27

Conclusos para despacho
18/09/2020 08:27

Juntada de termo
17/09/2020 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
16/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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