27/10/2023 07:31

Baixa Definitiva
27/10/2023 07:31

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
27/10/2023 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
27/10/2023 00:07

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 26/10/2023 23:59.
13/10/2023 16:34

Juntada de petição
04/10/2023 00:02

Publicado Acórdão (expediente) em 04/10/2023.
04/10/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de setembro de 2023 a 26 de setembro de 2023.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800133-04.2022.8.10.0060 – PJe.

Apelante : Klelson de Sousa Queiroz.

Advogado : Rychardson Meneses Pimentel (OAB/PI 12.084).

Apelado : Banco Itaucard S/A.

Advogado : Antônio Braz da Silva (OAB/MA A-1026).

Proc. de Justiça : Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL.

ONEROSIDADE EXCESSIVA.

NÃO OBSERVADA.

JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM VALOR ACIMA DE 12% AO ANO.

SÚMULA Nº 382 DO STJ.

POSSIBILIDADE.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.

VIABILIDADE DESDE QUE EXPRESSO CONFORME SÚMULA Nº 539 DO STJ.

TARIFA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.

ESTIPULAÇÃO PRÉVIA.

LEGALIDADE.

SEGURO PRESTAMISTA.

FACULTATIVO E OPCIONAL.

ACEITAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA.

ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA.

APELO DESPROVIDO.

I.

Súmula nº 539 do STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

II.

A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro, de avaliação e de registro.

Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.905.287/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/2/2022, DJe de 4/3/2022.) III.

No presente caso, não foram constadas quaisquer abusividades no contrato de financiamento firmado entre as partes que atendeu todas as orientações dos Tribunais Superiores em suas súmulas e temas repetitivos quanto à incidência de juros e taxas aos financiamentos disponibilizados ao consumidor.

IV.

Apelo desprovido, sem interesse ministerial.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf.

Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa.

São Luís, 27 de setembro de 2023.

Des.

ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR.

Relator
02/10/2023 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 07:30

Conhecido o recurso de KLELSON DE SOUSA QUEIROZ - CPF: *16.***.*84-93 (REQUERENTE) e não-provido
27/09/2023 08:14

Juntada de Certidão
27/09/2023 08:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2023 07:51

Conclusos para julgamento
30/08/2023 07:28

Recebidos os autos
30/08/2023 07:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
30/08/2023 07:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/07/2023 08:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2023 11:05

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
22/06/2023 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2023 08:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 16:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/04/2023 15:46

Juntada de parecer do ministério público
21/03/2023 13:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 03:35

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 07/02/2023 23:59.
15/12/2022 15:47

Juntada de petição
14/12/2022 02:15

Publicado Decisão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
13/12/2022 07:34

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/12/2022 07:34

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/12/2022 07:33

Juntada de Certidão
13/12/2022 00:00

Intimação

SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0800133-04.2022.8.10.0060 APELANTE: KLELSON DE SOUSA QUEIROZ ADVOGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO ITAUCARD S.A.

ADVOGADO: ANTONIO BRAZ DA SILVA DECISÃO Da análise dos autos, verifico a ocorrência de prevenção do eminente Des.

ANTONIO GUERREIRO JUNIOR, uma vez que foi quem recebeu o Agravo de Instrumento nº 0804571-59.2022.8.10.0000, protocolado neste tribunal relativo ao mesmo processo de origem, ID 20849989.

Assim, nos termos do art. 293, caput do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Des.

ANTONIO GUERREIRO JUNIOR torna-se prevento para processar e julgar o presente recurso.

Confira-se o teor do citado dispositivo regimental, in verbis: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil.

Do exposto, determino a remessa dos presentes autos à Coordenação de Distribuição para que sejam encaminhados ao Des.

ANTONIO GUERREIRO JUNIOR face a sua jurisdição preventa, de acordo com as razões supracitadas, dando-se baixa.

Publique-se e Cumpra-se.

São Luís (MA), 09 de dezembro de 2022.

DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS
12/12/2022 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/12/2022 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2022 16:38

Determinação de redistribuição por prevenção
11/10/2022 16:21

Recebidos os autos
11/10/2022 16:21

Conclusos para decisão
11/10/2022 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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