03/02/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 14:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Coroatá.
01/12/2022 14:04

Juntada de Certidão
06/11/2022 18:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/11/2022 19:48

Juntada de Certidão
08/08/2022 09:01

Transitado em Julgado em 03/05/2022
09/05/2022 21:41

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 03/05/2022 23:59.
09/05/2022 16:16

Decorrido prazo de ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em 03/05/2022 23:59.
06/04/2022 19:26

Publicado Intimação em 06/04/2022.
06/04/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801166-80.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANAYRA COSTA DE AQUINO - MA12992-A Réu: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS em desfavor do MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos deram-se sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação nº 011464785 firmado com o requerido no valor de R$ 522,78 a ser pago em 58 parcelas de R$ 16,25.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.

Contestação trazida aos autos.

O banco requerido afirma que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração, inclusive o TED.

Intimada, a parte autora apresentou réplica. É o relatório, em síntese.

DECIDO.

Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas.

Deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil. Passo ao julgamento do mérito. Nos termos que do que já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado no bojo do IRDR 53983/2016 "(...) cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico (...)".

Restou evidenciado, através do instrumento de contrato trazido aos autos que as partes celebraram a avença.

Ademais, consta dos autos, além do contrato, o comprovante de que a parte autora recebeu o valor do empréstimo diretamente em sua conta, por meio de TED.

Assim, restou evidenciado, analisando os documentos trazidos aos autos pelas partes, que a quantia do empréstimo efetivamente foi liberada em favor da parte autora.

Desta forma, não há que se falar em danos materiais ou morais, uma vez que a autora utilizou o valor do empréstimo.

Face ao exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 4 de abril de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
04/04/2022 23:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2022 22:02

Julgado improcedente o pedido
26/02/2022 18:24

Decorrido prazo de MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:13

Conclusos para julgamento
12/02/2022 00:13

Juntada de Certidão
29/01/2022 16:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
20/01/2022 11:27

Juntada de petição
18/01/2022 16:08

Juntada de petição
18/01/2022 16:06

Juntada de petição
17/01/2022 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0801166-80.2017.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LIANAYRA COSTA DE AQUINO - MA12992-A Réu: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA SA CREDITO FIN E INVEST Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MA11442-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: "DESPACHO: Vistos, etc. Consta contestação. Intimado para réplica, a parte autora quedou-se inerte. Existe a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. No entanto, por respeito ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da vedação à decisão surpresa (artigo 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas até este momento nos autos. Caso pretendam produzir alguma prova, deverão justificar o seu requerimento, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, havendo manifestação das partes no sentido de que não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença.". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 14 de janeiro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
14/01/2022 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 15:50

Conclusos para despacho
10/01/2022 15:50

Juntada de Certidão
19/08/2020 06:35

Decorrido prazo de LIANAYRA COSTA DE AQUINO em 18/08/2020 23:59:59.
17/07/2020 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 10:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2020 09:46

Conclusos para despacho
09/10/2017 11:36

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
13/09/2017 15:57

Conclusos para decisão
24/08/2017 11:50

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 22/08/2017 16:00 2ª Vara de Coroatá.
21/08/2017 16:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2017 14:46

Juntada de Petição de petição
21/08/2017 12:15

Juntada de Petição de contestação
09/08/2017 00:35

Decorrido prazo de LIANAYRA COSTA DE AQUINO em 08/08/2017 23:59:59.
03/07/2017 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica
03/07/2017 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2017 10:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2017 09:52

Audiência conciliação designada para 22/08/2017 16:00.
13/06/2017 18:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/05/2017 16:14

Conclusos para decisão
03/05/2017 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2017

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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