16/02/2023 13:32

Baixa Definitiva
16/02/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
14/02/2023 16:51

Juntada de Certidão
14/02/2023 08:16

Decorrido prazo de ELIANE SOARES FERREIRA em 13/02/2023 23:59.
14/02/2023 07:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 14:52

Publicado Intimação em 23/01/2023.
24/01/2023 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
11/01/2023 20:45

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 11:20

Conclusos para despacho
10/01/2023 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para gabinete da Presidência
20/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800257-29.2021.8.10.0122 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409-A RECORRIDO: ELIANE SOARES FERREIRA RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONTRADIÇÃO.

CONDENAÇÃO DA RECORRENTE A ARCAR COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

PARTE RECORRIDA NÃO ASSISTIDA POR ADVOGADO.

AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Única Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, CONHECER E ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanharam o relator, suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SÓSTENIS, 1º vogal.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao juízo de origem.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 01/12/2022 à 09/12/2022.

Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator, convocado RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Os embargos opostos são tempestivos e devem ser conhecidos.

Inicialmente convém ressaltar que os embargos de declaração, na sistemática da Lei dos Juizados Especiais, são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão, sendo que os erros materiais podem ser corrigidos de ofício (artigo 48 da Lei 9.099/95).

O embargante aduziu que a parte embargada não foi assistida por advogado em qualquer momento do trâmite processual, tampouco apresentou contrarrazões, motivo pelo qual requereu que fosse afastada a condenação quanto aos honorários advocatícios.

Razão assiste ao embargante.

Os embargos devem ser acolhidos para afastar a condenação ao pagamento de honorários, uma vez que a parte recorrida não foi assistida por advogado.

Logo, não é cabível imputar à empresa recorrente, ora embargante, tal ônus.

Ante o exposto voto por conhecer e acolher os embargos de declaração para afastar a condenação quanto aos honorários advocatícios.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto.

Juiz FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Relator, convocado
19/12/2022 15:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 14:28

Embargos de Declaração Acolhidos
08/12/2022 14:59

Juntada de Certidão
08/12/2022 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/11/2022 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/11/2022 15:56

Juntada de Certidão
30/11/2022 15:38

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2022 15:20

Deliberado em Sessão - Adiado
16/11/2022 09:07

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 09:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/11/2022 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2022 02:55

Publicado Intimação de pauta em 11/11/2022.
11/11/2022 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022
10/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0800257-29.2021.8.10.0122 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A, CAROLINE BARROS GONDINHO - MA19409-A RECORRIDO: ELIANE SOARES FERREIRA ATO ORDINATÓRIO (intimação de Sessão de Julgamento Virtual) Ato praticado conforme o Art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal, e no Art. 203, § 4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentado pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão.

Ficam intimadas as partes, por seus/suas advogados(as), acerca do julgamento dos autos em epígrafe na sessão virtual por esta Turma Recursal, consoante o art. 343 §1º do RITJ-MA, com início às 15:00h do dia 24/11/2022 e término às 14:59h do dia 30/11/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente.

Ficam os advogados advertidos que, em conformidade com o art. 346 inciso IV e §1º do RITJ-MA, os processos que tiverem pedido de sustentação oral, por meio de petição eletrônica juntada aos autos em até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão Virtual, serão retirados de pauta e incluídos em nova sessão para a realização da sustentação oral requerida.

Ficam também advertidos de que, não haverá sustentação oral em agravo, arguição de suspeição e embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

BALSAS-MA, 9 de novembro de 2022 MARCELIA RIBEIRO DE SOUSA Técnica Judiciária 173930
09/11/2022 15:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2022 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2022 14:57

Juntada de termo
07/11/2022 14:55

Conclusos para decisão
04/11/2022 16:40

Juntada de Certidão
04/11/2022 16:29

Juntada de embargos de declaração (1689)
03/11/2022 14:31

Publicado Intimação em 31/10/2022.
03/11/2022 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2022
28/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800257-29.2021.8.10.0122 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A REPRESENTANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ELIANE SOARES FERREIRA RELATOR: FRANCISCO BEZERRA SIMOES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS EMENTA RECURSO INOMINADO.

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS.

CONSUMIDOR.

LIGAÇÃO NOVA DE ENERGIA ELÉTRICA.

DEMORA DESARRAZOADA PARA CUMPRIMENTO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA EM NOVEMBRO/2020.

SERVIÇO INSTALADO EM ABRIL/2022 APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NESTES AUTOS.

ZONA URBANA.

PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE, NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO A REDE JÁ ESTAVA DISPONÍVEL NA LOCALIDADE DE RESIDÊNCIA DA AUTORA.

AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE LITÍGIO.

NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA REDE NÃO DEMONSTRADA.

MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Condenação do recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Súmula de julgamento serve de acórdão (art. 46, Lei n. 9.099/95).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado em que são partes as pessoas acima citadas.

ACORDAM os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas, Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Acompanharam o relator suas excelências os juízes DOUGLAS LIMA DA GUIA, presidente e HANIEL SOSTENIS RODRIGUES DA SILVA, 1º vogal.

Após o trânsito em julgado, remetam ao juízo de origem.

Sessão por virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas/MA, realizada no período de 18/10/2022 à 24/10/2022.

Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado.

RELATÓRIO Dispensado o relatório conforme disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da lei 9.099/95.
27/10/2022 16:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 07:48

Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A - CNPJ: 06.***.***/0001-84 (RECORRENTE) e não-provido
24/10/2022 15:40

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/09/2022 01:59

Publicado Intimação em 28/09/2022.
28/09/2022 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BALSAS TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL NÚMERO DO PROCESSO: 0800257-29.2021.8.10.0122 REQUERENTE: ELIANE SOARES FERREIRA RECORRIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A CLASSE PROCESSUAL: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ÓRGÃO JULGADOR: 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Balsas DESPACHO Determino a inclusão em pauta deste recurso, na sessão virtual que será realizada por esta Turma Recursal, consoante art. 343 do RITJ-MA, na sessão com início às 15:00 h do dia 18/10/2022 e término as 14:59 h do dia 24/10/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente. Caso os advogados tenham interesse na sustentação oral, devem peticionar eletronicamente nos autos, no prazo de 24 horas antes do horário previsto para abertura da sessão virtual, conforme o art. 346, §1º do RITJ-MA. Ficam as partes advertidas de que não cabe sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, nos termos do art. 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma de Uniformização de Interpretação de Lei do Sistema de Juizados Especiais do Estado do Maranhão, RESOL-GP – 512013 do TJMA.

Intime-se.

Cumpra-se. Balsas/MA. Juiz Francisco Bezerra Simões 2º Suplente, relator convocado.
26/09/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 15:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/09/2022 15:07

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2022 13:09

Juntada de Certidão
26/09/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2022 09:32

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2022 10:18

Recebidos os autos
14/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
14/09/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
11/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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