TJMA - 0858742-94.2021.8.10.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

VILSON FERREIRA MEDEIROS

CPF *64.***.*76-04

Advogados

FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO

OAB: 16313/MA

CPF *24.***.*80-96

JOSE MAURICIO PONTIN

OAB: 15733/MA

CPF *98.***.*61-20

Polo Passivo

Partes

CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 62.798.475/0001-22

EMPROL INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS EIRELI

CNPJ: 37.732.972/0001-80

Advogados

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB: 287894/SP

CPF *45.***.*80-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2024 17:59

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 17:58

    Transitado em Julgado em 26/01/2024

  • 30/01/2024 21:23

    Decorrido prazo de EMPROL INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS EIRELI em 25/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 21:23

    Decorrido prazo de FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO em 25/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 21:23

    Decorrido prazo de NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO em 25/01/2024 23:59.

  • 30/01/2024 21:23

    Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 25/01/2024 23:59.

  • 01/12/2023 00:41

    Publicado Intimação em 01/12/2023.

  • 01/12/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 01/12/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 01/12/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 01/12/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

  • 29/11/2023 10:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/11/2023 19:18

    Julgado improcedente o pedido

  • 29/08/2023 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 08:04

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 11:47

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2023 11:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

  • 03/07/2023 23:53

    Juntada de petição

  • 12/05/2023 00:15

    Publicado Intimação em 12/05/2023.

  • 12/05/2023 00:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

  • 11/05/2023 21:30

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 11/05/2023 21:30

    Juntada de diligência

  • 10/05/2023 11:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2023 11:14

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 10:57

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/07/2023 11:00, 13ª Vara Cível de São Luís.

  • 04/05/2023 08:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 01/03/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2023 07:54

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 14:17

    Juntada de decisão

  • 27/02/2023 07:54

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 27/02/2023 07:53

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2023 07:58

    Publicado Intimação em 23/01/2023.

  • 01/02/2023 07:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

  • 24/01/2023 10:27

    Juntada de petição

  • 12/01/2023 13:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/01/2023 08:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 09:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 00:26

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2022 16:55

    Juntada de réplica à contestação

  • 13/04/2022 11:41

    Juntada de contestação

  • 30/03/2022 12:48

    Juntada de aviso de recebimento

  • 30/03/2022 12:46

    Juntada de aviso de recebimento

  • 26/02/2022 23:35

    Decorrido prazo de FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO em 28/01/2022 23:59.

  • 26/02/2022 23:35

    Decorrido prazo de JOSE MAURICIO PONTIN em 28/01/2022 23:59.

  • 29/01/2022 20:59

    Publicado Intimação em 21/01/2022.

  • 29/01/2022 20:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 17/01/2022 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 14:05

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0858742-94.2021.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: VILSON FERREIRA MEDEIROS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOSE MAURICIO PONTIN - OAB/MA 15733, FELIPE BALLUZ DA CUNHA SANTOS AROSO - OAB/MA 16313 RÉU: EMPROL INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS EIRELI, CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.   DECISÃO: VILSON FERREIRA MEDEIROS ajuizou a presente ação declaratória em face de EMPROL INTERMEDIACAO DE CONSORCIOS –EIREL e CNK ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

    Afirma que, em Novembro de 2020, se interessou por um anúncio no site da OLX, o qual ofertava a venda um caminhão no valor de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais), com entrada de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), e o restante seria diluído em parcelas mensais.

    Assim, entrou em contato e falou com o vendedor, Sr.

    Marcos, para obter maiores informações do que estava sendo oferecido.

    Alega que ao chegar no local, o Requerente ficou perplexo com uma nova proposta, sob o argumento que seria bem mais vantajoso, foi ofertado dois financiamentos no valor de R$ 250.000.00 (duzentos e cinquenta mil) cada, pois, assim poderia comprar o caminhão que desejava e os juros ficariam mais baixos.

    Narra que após aguardar o prazo estipulado para a entrega do bem, o Requerente procurou as requeridas para obter maiores informações do que havia acontecido, já que não foi convocado para receber seu bem e foi informado que o financiamento não tinha sido aprovado, mesmo tendo assinado todos os documentos e realizado o pagamento da entrada.

    Dessa forma, requer que seja concedida a tutela provisória de urgência em seu favor para determinar o bloqueio online do valor dado a título de entrada.

    Eis o relatório.

    Passo a decidir.

    Nos termos do art. 300 do CPC, cumpre ao autor provar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Com efeito, da análise dos elementos coligidos aos autos, não vislumbro a probabilidade do direito alegado pelo autor, pois o próprio autor informa que assinou contratos junto a requerida.

    No caso, não se pode aferir, em sede de cognição sumária, que houve fraude na negociação, pois o autor junta, em ID 57898568, proposta de participação em grupo de consórcio.

    Assim, do compulsar dos autos, não se verifica a presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela na forma pretendida, uma vez que trata-se de feito de conhecimento, devendo ser viabilizada a instrução deste para a apreciação da pretensão perquirida.

    Não havendo, também, indícios de dilapidação de patrimônio que autorizassem bloqueio online nas contas da requerida.

    Isto porque, a partir dos documentos juntados não se pode aferir a verossimilhança das alegações da parte requerente, porquanto a controvérsia posta não se resolve apenas com a documentação acostada aos autos. É preciso adentrar a instrução processual para atestar a origem da negociação discutida.

    Nesse sentido, por ausência dos pressupostos legais, não há de se falar em concessão da medida pleiteada, de modo que indefiro o pedido de liminar.

    Defiro o pedido da parte autora de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    No que se refere à audiência de conciliação, em que pese a determinação contida no art. 334 do CPC, verifico que, no caso presente, a parte autora não requereu a realização desse ato, presumindo-se a sua falta de interesse em conciliar, além do que as circunstâncias da causa não apontam para o êxito da tentativa de autocomposição, merecendo seja postergado para data futura.

    Com efeito, a qualquer tempo poderão as partes conciliarem independentemente de emprego anterior de outros métodos de solução de conflito, mediante designação do juízo (art. 139, V do CPC) ou em eventual audiência de instrução (art.359 do CPC).

    Isto posto, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC e por conseguinte determino a Citação do(s) Requerida(s), para oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, sob a advertência de que, em não sendo contestada a ação, será considerado revel e se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil/2015.

    Citem-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Serve como Carta/Mandado/Ofício.

    São Luís/MA, data do sistema.

    Lavínia Helena Macedo Coelho Juíza de Direito.       

  • 14/01/2022 15:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2022 14:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/01/2022 14:13

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/12/2021 10:28

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 09/12/2021 15:11

    Conclusos para decisão

  • 09/12/2021 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2021

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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