15/06/2023 22:54

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:35

Juntada de Certidão
06/06/2023 05:16

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/06/2023 23:59.
23/05/2023 14:21

Juntada de petição
25/04/2023 09:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/04/2023 00:10

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 17:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 17:00

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 09/02/2023 23:59.
18/04/2023 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 08:44

Juntada de Certidão
13/04/2023 11:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.
13/04/2023 11:33

Realizado cálculo de custas
06/03/2023 14:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/03/2023 09:30

Juntada de Certidão
01/03/2023 09:29

Transitado em Julgado em 03/06/2022
18/01/2023 10:32

Juntada de Certidão
17/01/2023 13:38

Juntada de termo
15/01/2023 07:31

Publicado Decisão em 16/12/2022.
15/01/2023 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022
09/01/2023 09:42

Juntada de Certidão
16/12/2022 19:40

Juntada de Certidão
14/12/2022 17:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2022 11:10

Outras Decisões
18/08/2022 18:18

Conclusos para decisão
18/08/2022 18:17

Juntada de termo
18/08/2022 18:17

Juntada de Certidão
17/08/2022 20:51

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 15/08/2022 23:59.
21/07/2022 00:26

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 13:20

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 14:57

Conclusos para despacho
12/07/2022 14:56

Juntada de termo
07/07/2022 16:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2022 23:59.
07/07/2022 16:29

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 02/06/2022 23:59.
05/07/2022 18:45

Juntada de Certidão
13/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
16/05/2022 17:45

Juntada de petição
12/05/2022 01:21

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
12/05/2022 01:21

Publicado Intimação em 12/05/2022.
12/05/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/05/2022 17:38

Juntada de petição
02/05/2022 19:27

Conclusos para decisão
02/05/2022 19:26

Juntada de termo
02/05/2022 19:26

Juntada de Certidão
30/04/2022 06:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/04/2022 23:59.
30/04/2022 06:08

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 29/04/2022 23:59.
23/04/2022 10:18

Publicado Decisão em 22/04/2022.
23/04/2022 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022
20/04/2022 15:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2022 15:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2022 20:12

Conclusos para despacho
01/04/2022 20:11

Juntada de termo
01/04/2022 20:10

Juntada de Certidão
31/03/2022 12:13

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 30/03/2022 23:59.
16/03/2022 01:28

Publicado Despacho em 09/03/2022.
16/03/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022
07/03/2022 19:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2022 11:22

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 00:12

Conclusos para despacho
03/03/2022 00:10

Juntada de termo
03/03/2022 00:09

Transitado em Julgado em 14/02/2022
25/02/2022 11:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2022 23:59.
17/02/2022 10:02

Juntada de Certidão
17/02/2022 08:25

Juntada de petição
29/01/2022 05:51

Publicado Sentença em 21/01/2022.
29/01/2022 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
14/01/2022 00:00

Intimação

Processo n° 0804806-89.2020.8.10.0034 Autora: FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DENYO DAERCIO SANTANA DO NASCIMENTO - MA15389 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO    1.              RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO SA, pelos fatos e argumentos delineados na exordial.

Alega a parte autora que constatou a realização de empréstimo em seu benefício previdenciário sob o nº 0123355128252, firmado em 10.2018, no valor de R$ 5.303,02 (cinco mil trezentos e três reais e dois centavos), a serem pagos em 49 parcelas mensais de R$ 173,23, conforme histórico de consignações.

Assevera ainda que na eventualidade de existir um contrato de empréstimo, este estaria eivado de nulidade, negando a contratação.

Punga pela procedência para declarar a inexistência da relação contratual, bem como a condenação do réu a restituir em dobro os valores descontados ilegalmente, mais o pagamento de indenização por dano moral.

Juntou documentos.

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID 37805984).

A parte autora apresentou réplica, onde rebateu as preliminares e ratificou os pedidos iniciais (ID 39387111).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido 2.

A FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado No caso em testilha, não há necessidade de produção de outras provas em audiência, pois, embora o mérito envolva questões de direito e de fato, a comprovação dos fatos atribuídos ao banco promovido demanda, essencialmente, prova documental.

Ademais as provas carreadas aos autos são bastantes e suficientes para o julgamento da demanda, dispensando perícia técnica, face a ausência de impugnação de autenticidade dos documentos trazidos aos autos.

Destarte, conforme determina o artigo 355, I, do CPC, passo direto ao julgamento antecipado da lide, norteada pelas teses fixadas pelo IRDR 53.983/2016.

A autora pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito.

NO MÉRITO Do regime jurídico aplicável Cuida-se de hipótese sob a égide da Lei Consumerista, aplicável aos bancos enquanto prestador de serviços, entendimento pacificado desde a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça1  .

Desta perspectiva, julgo que a aferição da responsabilidade da ré está sujeita à regra do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. É, portanto, hipótese de responsabilidade objetiva, que torna despicienda a discussão sobre o elemento subjetivo.

Inversão do ônus da prova Em relação ao encargo probatório, tradicionalmente, o Diploma Processual Civil brasileiro divide a carga entre os componentes da demanda, ainda que lhes permita a propositura genérica de provas.

Cumpre mencionar que os sistemas específicos que versam sobre a questão do ônus probatório, em diversas hipóteses optam pela inversão do encargo, cujo exemplo clássico é o Código do Consumidor (art. 6º, VIII do CDC).

Esta questão assume relevância nas situações em que são incertos e/ou insuficientes os meios e elementos probatórios nos autos do processo.

Ou ainda, quando existe certa resistência processual das partes em produzir determinado elemento de prova.

Constatadas essas dificuldades, a decisão judicial se orientará pelo encargo probatório, isto é, verificar quem detinha o dever legal de produzir a prova naquela lide específica.

O encargo probatório é uma regra que deve ser sopesada no ato de decidir.

No Novo Código de Processo Civil, a regra geral, está prevista no artigo 373, incisos I e II, que determina que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do argumento pretextado por aquele.

Todavia, em que pese a inversão do ônus da prova, aplicada às relações de consumo, incumbe à parte autora comprovar, ainda que de forma mínima, os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 373, I, do NCPC, ônus do qual se desincumbiu, considerando o histórico de consignação do INSS juntado aos autos, onde consta o contrato questionado.

O banco réu, em sede de contestação, relatou que o contrato não se concretizou, pois a proposta de empréstimo, não chegou a ser aprovada e que não foram realizados descontos nos proventos da requerente.

Porém, não trouxe nenhuma prova documental que ampare sua versão dos fatos, ônus que lhe incumbia.

In casu, o banco réu não juntou o contrato questionado e não acostou comprovante de disponibilização do correspondente crédito em favor da requerente.

Observe-se que mesmo sendo alegado pelo banco que a contratação tenha sido por meio eletrônico, com utilização de cartão e senha, não trouxe nenhuma prova (mesmo tela interna) da contratação e repasse do valor do empréstimo questionado à conta da parte autora ou para terceiros por ela indicado (portabilidade).

Logo, diante da prova produzida no feito, resta clara a ausência de manifestação válida de vontade da autora, não se podendo afirmar que o empréstimo tenha revertido em seu proveito.

Evidente, pois, que a contratação se deu mediante fraude.

Cabia ao banco réu demonstrar que em nada concorreu para que ocorresse a fraude, que ocasionou empréstimo fraudulento, entretanto, não produziu nenhuma prova que o desabone, assumindo o risco pela precariedade e facilidade com que fornece os seus serviços (teoria do risco profissional). À vista disso, concluo que, no caso dos autos, a declaração de inexistência do contrato é medida que impõe.

Além do pleito declaratório, a parte autora postula a compensação por dano moral decorrente da cobrança reconhecida ilegal e a repetição em dobro do indébito.

Ocorre que a requerente não juntou nenhum documento comprobatório do efetivo desconto de qualquer parcela relativa ao contrato combatido em seu benefício previdenciário.

Compulsando o histórico de consignação colacionado pela própria autora (ID nº 36372855, pag. 7), tem-se que inserção do contrato nº 0123355128252 no sistema do DATAPREV foi efetivada em 10.2018, com previsão de início do desconto para 11.2018 e que ainda no mês de outubro fora procedida a exclusão do mesmo.

Dessa forma, sem demonstração dos descontos não há que se falar em prejuízo material a ensejar a repetição do indébito, bem como em constrangimento passível de indenização por danos morais.

Faz-se mister assinalar que o direito à inversão do ônus probatório não isenta a responsabilidade da parte autora de comprovar, ainda, que minimamente, a existência do fato constitutivo do deu direito, mormente diante de documento de fácil acesso. 1.   DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do NCPC, para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes litigantes (Contrato n° 0123355128252), referente empréstimo consignado no valor total de R$ 5.303,02 (cinco mil trezentos e três reais e dois centavos).

Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao rateio de custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando ser o valor da condenação inestimável, ante a ausência de condenação de pagar, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, observada a suspensão para aqueles que gozam de gratuidade judiciária.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Codó/MA, 11 de janeiro de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó 1 Súmula 297, STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.
13/01/2022 18:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2022 11:55

Julgado procedente em parte do pedido
05/11/2021 13:49

Juntada de Certidão
02/07/2021 14:59

Conclusos para despacho
02/07/2021 14:59

Juntada de termo
02/07/2021 14:58

Juntada de Certidão
16/06/2021 04:01

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 15:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2021 10:09

Conclusos para julgamento
04/03/2021 09:56

Juntada de termo
06/01/2021 13:54

Juntada de Certidão
17/12/2020 16:27

Juntada de petição
11/12/2020 05:05

Decorrido prazo de FRANCISCO MEDEIROS DOS SANTOS em 10/12/2020 23:59:59.
26/11/2020 05:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/11/2020 23:59:59.
18/11/2020 00:27

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2020.
18/11/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020
16/11/2020 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 23:07

Juntada de Ato ordinatório
11/11/2020 12:01

Juntada de Certidão
10/11/2020 14:49

Juntada de contestação
24/10/2020 00:24

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2020 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2020 07:35

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2020 11:11

Conclusos para despacho
05/10/2020 11:10

Juntada de termo
05/10/2020 09:13

Juntada de Certidão
04/10/2020 17:31

Juntada de petição
04/10/2020 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2020

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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