30/08/2022 11:00

Arquivado Definitivamente
30/08/2022 10:21

Recebidos os autos
30/08/2022 10:21

Juntada de decisão
31/05/2022 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
13/05/2022 15:50

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 05/05/2022 23:59.
27/04/2022 14:38

Juntada de Certidão
13/04/2022 14:00

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 12/04/2022 23:59.
11/04/2022 13:04

Juntada de contrarrazões
08/04/2022 11:08

Publicado Intimação em 08/04/2022.
08/04/2022 11:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
07/04/2022 00:00

Intimação

Processo Nº 0805979-17.2021.8.10.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS VIEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTENIO SILVA TAVARES - MA20941 RÉU: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A ATO ORDINATÓRIO: Ante o permissivo constante no artigo 1º do Provimento 22/2018, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, cabe exclusivamente ao Secretario Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática do seguinte ato processual sem cunho decisório: Interposta apelação, intimo a parte apelada para apresentação de contrarrazões, no prazo previsto em lei.

Transcorrido o prazo acima com ou sem respostas do(s) apelado(s), faço remessa dos autos ao órgão recursal competente, por intermédio de ofício firmado pelo magistrado. Codó (MA), 6 de abril de 2022 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Servidor do Judiciário - Matrícula 173781 Assino conforme o Art. 1º do Provimento nº 22/2009-CGJ/MA.
06/04/2022 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 14:53

Juntada de Certidão
05/04/2022 17:26

Juntada de apelação cível
25/03/2022 02:00

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
25/03/2022 02:00

Publicado Intimação em 22/03/2022.
25/03/2022 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
18/03/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 16:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/03/2022 15:13

Conclusos para despacho
10/03/2022 15:13

Juntada de termo
10/03/2022 15:13

Juntada de Certidão
08/03/2022 15:55

Juntada de petição
27/02/2022 10:18

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 11/02/2022 23:59.
27/02/2022 10:18

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS VIEIRA em 11/02/2022 23:59.
27/02/2022 08:47

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 10/02/2022 23:59.
26/02/2022 11:15

Publicado Ato Ordinatório em 16/02/2022.
26/02/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 11:32

Juntada de Certidão
14/02/2022 11:30

Juntada de Certidão
08/02/2022 19:54

Juntada de contestação
31/01/2022 03:53

Publicado Decisão em 21/01/2022.
31/01/2022 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 14:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/01/2022 00:00

Intimação

Proc. n.º 0805979-17.2021.8.10.0034 Parte Autora: MARIA DE JESUS VIEIRA Advogado da parte Autora: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ARISTENIO SILVA TAVARES - MA20941 Parte Requerida: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado da Parte Requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A DECISÃO Defiro o pedido de justiça gratuita com base no valor salarial recebido pela parte autora. Trata-se de [Empréstimo consignado], promovida por MARIA DE JESUS VIEIRA em desfavor do BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., ambos devidamente qualificados nos autos, com a finalidade de suspensão dos descontos promovidos em seu contracheque pela parte Requerida. Aduziu que: Consta no extrato do histórico de crédito do Autor que desde 03/2021 a presente data há um desconto no seu benefício previdenciário (Nº 162.689.079-7) no montante de R$ 187,00 (cento e oitenta e sete reais), praticado pela BP Promotora de vendas em virtude de uma suposta contratação de empréstimo consignado. Portanto, até a presente data já foram descontados dos parcos recursos do Autor o quantum de R$ $1.496,00 (um mil, quatrocentos e noventa e seis reais), referente as 08 parcelas indevidamente descontadas.

Excelência, o Autor não requereu tal empréstimo, não assinou contrato, nem recebeu o valor do pretenso, consoante se demonstra pelos extratos do período do suposto empréstimo em anexo.

Lado outro, apesar de não ter contratado o consignado, os descontos ocorrem de forma amiúde, tudo conforme demonstrado de forma detalhada pelo IFBEN e pelo histórico de crédito.

E mais, hodiernamente, o aposentado encontra-se impossibilitado de usufruir de seu benefício na sua integralidade, tudo por conta do indevido desconto que vem sofrendo de forma reiterada.

Assim sendo, tendo em vista a recusa do requerido em solucionar o problema, restituindo o que indevidamente retirou dos proventos do Autor e o indenizando pelo desgaste e prejuízo, só lhe resta a tutela jurisdicional para resguardar seu legítimo direito. Requereu, liminarmente, a concessão do pedido de tutela provisória de urgência, com o fim de determinar que a Parte Requerida se abstenha de descontar o EMPRÉSTIMO CONSIGNADO da parte Autora, sob pena de multa diária. É o breve relatório.

Decido.

A concessão da pretensão manifestada em juízo se dá, normalmente, ao final, depois de obedecidos o contraditório e a ampla defesa.

Para que sejam aceitos os pleitos advindos das tutelas cautelares, é necessário o cumprimento dos pressupostos a fim de tornar válidos os efeitos da tutela requerida.

Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário provar de plano a "fumus boni juris" e o "periculum in mora", em conformidade com o disposto no art. 300, "caput" do NCPC.

Há de existir motivo relevante, bem como o perigo que a demora possa tornar inócua a proteção jurisdicional guerreada.

A uma, não há qualquer contestação prévia junto ao Banco. A duas, não há nem mesmo requerimento administrativo interposto no site Consumidor.Gov.

A três, não foi juntado boletim de ocorrência no processo. Assim, verifica-se que não há provas em relação ao fumus boni juris.

ANTE AO EXPOSTO, com fundamento nos argumentos acima delineados, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência de conciliação, conforme pedido de dispensa da parte autora.

Cite-se a parte Requerida para tomar conhecimento do processo e, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Intimem-se as partes dessa decisão.

Cumpra-se.

SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Codó/MA, 10/01/2022. ELAILE SILVA CARVALHO 1ª Vara de Codó
16/01/2022 18:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2022 17:01

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2021 16:20

Conclusos para decisão
18/10/2021 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2021

Ultima Atualização
03/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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