19/07/2024 09:17

Arquivado Definitivamente
07/06/2024 01:31

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 06/06/2024 23:59.
07/05/2024 04:16

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 06/05/2024 23:59.
06/05/2024 09:03

Desentranhado o documento
06/05/2024 09:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de termo
06/05/2024 09:00

Juntada de termo
12/04/2024 03:46

Publicado Intimação em 12/04/2024.
12/04/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2024 19:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2024 21:51

Outras Decisões
11/03/2024 12:05

Conclusos para despacho
01/03/2024 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/02/2024 23:59.
22/02/2024 11:33

Juntada de petição
04/12/2023 12:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 09:58

Juntada de petição
25/10/2023 11:55

Juntada de petição
05/10/2023 09:30

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
05/10/2023 09:20

Juntada de petição
29/09/2023 10:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:43

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:43

Juntada de Certidão
15/09/2023 02:02

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/09/2023 23:59.
06/09/2023 16:23

Juntada de petição
26/07/2023 11:15

Juntada de petição
20/07/2023 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/07/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:03

Juntada de petição
07/07/2023 14:47

Conclusos para despacho
22/06/2023 10:29

Juntada de petição
22/06/2023 09:00

Juntada de petição
17/06/2023 05:38

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/06/2023 23:59.
13/06/2023 00:19

Juntada de petição
12/05/2023 07:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 11:22

Juntada de petição
20/04/2023 09:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:25

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:13

Juntada de petição
11/04/2023 16:30

Juntada de petição
16/03/2023 11:03

Juntada de petição
26/02/2023 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/01/2023 20:09

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2023 13:11

Conclusos para despacho
25/01/2023 13:11

Juntada de Certidão
30/10/2022 22:58

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 10/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:57

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 10/10/2022 23:59.
25/08/2022 17:24

Publicado Intimação em 25/08/2022.
25/08/2022 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 15:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 15:12

Conclusos para decisão
27/06/2022 18:15

Juntada de petição
05/05/2022 21:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 20:18

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 07:15

Conclusos para despacho
14/03/2022 07:15

Juntada de Certidão
11/02/2022 21:08

Juntada de petição
02/02/2022 00:30

Publicado Intimação em 21/01/2022.
02/02/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
25/01/2022 11:33

Juntada de petição
19/01/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0862372-66.2018.8.10.0001 AUTOR: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) REQUERIDO: JOSE BENEDITO ALVES FARIAS Advogados/Autoridades do(a) REPRESENTADO: LAYZA BEZERRA MACIEL PEREIRA - PI7766, MAURICIO DE LACERDA ALMEIDA NETO - PI16619 SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA formulado pelo ESTADO DO MARANHÃO em face de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS, já qualificados na inicial.

Alega o exequente, em suma, que a parte executada foi condenada em sentença transitada em julgado ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios.

Sem manifestação da parte executada (Id 36715259).

Cálculos da Contadoria Judicial (Id 52240573).

Intimados acerca dos cálculos, o Estado do Maranhão aponta que o valor devido é de R$ 7.723,53 (sete mil, setecentos e vinte e três reais e cinquenta e três centavos) conforme petição de Id 55399314 e a parte executada não se manifestou (Id 56502974). É O RELATÓRIO.

DECIDO Registre-se que a partir do comando da sentença que reconheceu a conduta da parte executada JOSE BENEDITO ALVES FARIAS como temerária, e o condenou na litigância de má-fé, automaticamente foi indeferido seu pedido de Assistência, por serem incompatíveis, de maneira que é devedora da multa e das verbas sucumbenciais em razão da sanção pela litigância de má-fé.

A assistência judiciária é instituto que visa facilitar o acesso à justiça das pessoas hipossuficientes, não tem o escopo de facilitar a parte agir de modo desleal e ferir a boa fé processual obrigatória para todos aqueles que litigam em juízo, regra prevista no artigo 5.º, do CPC, no mesmo sentindo o ensinamento do mestre Marinoni: "O benefício da gratuidade judiciária tem por objetivo isentar a parte para a qual é concedido das despesas decorrentes do processo.

Não a livra, contudo de eventual sanção imposta em face da litigância de má-fé, porque o benefício da gratuidade não pode representar um bilhete de isenção ao cumprimento dos deveres éticos no processo.". (Código de Processo Civil Comentado. 3.ª ed.

RT, p.235.) Assim, a parte executada JOSE BENEDITO ALVES FARIAS deve ser responsabilizada pelo pagamento da multa e das verbas sucumbenciais, por ter agido de modo contrário aos deveres éticos no processo.

Verifico, ao contrário do sustentado pelo Estado do Maranhão, que os cálculos da Contadoria Judicial mostram-se de acordo com o título exequendo.

ANTE AO EXPOSTO, julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença e homologo os cálculos de Id 52240573, qual seja, a quantia de R$6.182,77 (seis mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e sete centavos).

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 07 de dezembro de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2° Cargo.
18/01/2022 05:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 05:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/12/2021 10:05

Julgado procedente o pedido
18/11/2021 11:55

Conclusos para despacho
18/11/2021 11:55

Juntada de Certidão
13/11/2021 05:14

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 11/11/2021 23:59.
03/11/2021 08:21

Juntada de petição
18/10/2021 04:40

Publicado Intimação em 18/10/2021.
18/10/2021 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
14/10/2021 09:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/09/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2021 10:05

Conclusos para despacho
09/09/2021 14:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
09/09/2021 14:49

Realizado Cálculo de Liquidação
12/11/2020 11:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/11/2020 17:14

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2020 15:02

Conclusos para despacho
13/10/2020 15:02

Juntada de Certidão
13/10/2020 15:01

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/10/2020 08:46

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:46

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:46

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 09/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 08:46

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 09/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:03

Publicado Intimação em 18/09/2020.
18/09/2020 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/09/2020 07:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2020 17:17

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:46

Conclusos para despacho
24/08/2020 11:18

Juntada de petição
24/08/2020 11:17

Juntada de petição
08/07/2020 15:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 22:01

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2020 17:31

Conclusos para despacho
01/07/2020 17:31

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/07/2020 17:30

Juntada de termo
24/06/2020 20:42

Juntada de petição
02/06/2020 10:56

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 01/06/2020 23:59:59.
07/04/2020 15:05

Juntada de petição
30/03/2020 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 16:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 16:27

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/12/2019 15:29

Conclusos para despacho
17/12/2019 15:29

Juntada de Certidão
22/11/2019 03:52

Decorrido prazo de JOSE BENEDITO ALVES FARIAS em 20/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 03:52

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 20/11/2019 23:59:59.
16/10/2019 07:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/10/2019 20:01

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2019 08:36

Conclusos para despacho
11/10/2019 08:36

Juntada de Certidão
10/10/2019 21:59

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 14:33

Conclusos para despacho
06/05/2019 10:34

Juntada de petição
25/03/2019 08:49

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 19:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2019 14:59

Conclusos para despacho
20/02/2019 14:59

Juntada de Certidão
03/12/2018 16:38

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2018 09:40

Conclusos para despacho
03/12/2018 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2018

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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