24/02/2023 10:10

Baixa Definitiva
24/02/2023 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/02/2023 10:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
08/02/2023 03:16

Decorrido prazo de ERCILIA ELVIRA DA SILVA em 07/02/2023 23:59.
08/02/2023 02:48

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 07/02/2023 23:59.
14/12/2022 10:33

Juntada de petição
14/12/2022 00:34

Publicado Acórdão (expediente) em 14/12/2022.
14/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022
12/12/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2022 17:52

Conhecido o recurso de ERCILIA ELVIRA DA SILVA - CPF: *57.***.*34-15 (APELANTE) e não-provido
05/12/2022 11:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/12/2022 11:38

Juntada de Certidão
29/11/2022 14:30

Juntada de parecer do ministério público
21/11/2022 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/11/2022 12:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/08/2022 14:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2022 14:28

Juntada de parecer
22/07/2022 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2022 08:40

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:36

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/05/2022 11:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2022 11:18

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
12/05/2022 22:25

Determinada a redistribuição dos autos
11/05/2022 14:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2022 22:28

Recebidos os autos
10/05/2022 22:28

Juntada de ato ordinatório
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0803048-90.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ERCILIA ELVIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ERCILIA ELVIRA DA SILVA em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

Por entender que a concessão/manutenção da gratuidade de justiça não constitui óbice para a condenação por litigância de má-fé, condeno a parte autora ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código Processual Civil.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
02/07/2021 12:49

Baixa Definitiva
02/07/2021 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
02/07/2021 10:47

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/06/2021 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 25/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 04:13

Decorrido prazo de ERCILIA ELVIRA DA SILVA em 23/06/2021 23:59:59.
24/06/2021 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/06/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2021 00:13

Publicado Acórdão (expediente) em 31/05/2021.
28/05/2021 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2021
27/05/2021 17:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2021 22:17

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e ERCILIA ELVIRA DA SILVA - CPF: *57.***.*34-15 (APELANTE) e provido
21/05/2021 14:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2021 12:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2021 09:14

Juntada de parecer do ministério público
03/05/2021 20:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/05/2021 13:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/05/2021 00:13

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/03/2021 16:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/03/2021 16:52

Juntada de parecer
25/02/2021 08:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2021 21:40

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 07:53

Recebidos os autos
19/02/2021 07:53

Conclusos para despacho
19/02/2021 07:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2022

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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