06/06/2023 18:40

Arquivado Definitivamente
06/06/2023 18:27

Recebidos os autos
06/06/2023 18:27

Juntada de despacho
14/10/2022 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/09/2022 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2022 13:46

Conclusos para decisão
02/09/2022 13:46

Juntada de Certidão
11/04/2022 08:36

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/04/2022 23:59.
08/04/2022 09:58

Juntada de contrarrazões
23/03/2022 02:59

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2022.
23/03/2022 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 14:31

Juntada de Certidão
22/02/2022 12:25

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 16:42

Juntada de apelação
31/01/2022 07:24

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
31/01/2022 07:24

Publicado Sentença (expediente) em 21/01/2022.
31/01/2022 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802843-95.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: LUZIA DOS SANTOS CRUZ Advogado(s) do reclamante: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA, ANA PIERINA CUNHA SOUSA, GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por LUZIA DOS SANTOS CRUZ em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
17/01/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 20:54

Julgado improcedente o pedido
17/11/2021 20:01

Conclusos para julgamento
22/09/2021 13:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 21/09/2021 23:59.
17/09/2021 10:55

Juntada de petição
15/09/2021 17:10

Juntada de petição
03/09/2021 02:34

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2021.
03/09/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
03/09/2021 02:33

Publicado Despacho (expediente) em 27/08/2021.
03/09/2021 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
25/08/2021 05:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 05:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 03:59

Decorrido prazo de LUZIA DOS SANTOS CRUZ em 22/06/2021 23:59.
21/07/2021 10:00

Publicado Intimação em 28/05/2021.
21/07/2021 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
12/03/2021 17:21

Juntada de petição
27/11/2020 21:11

Conclusos para decisão
27/11/2020 21:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2020 21:10

Juntada de Certidão
25/11/2020 19:43

Juntada de petição
05/11/2020 02:39

Publicado Intimação em 05/11/2020.
05/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2020 22:25

Juntada de Ato ordinatório
16/09/2020 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 14:25

Juntada de ato ordinatório
15/09/2020 11:37

Juntada de Certidão
13/08/2020 10:15

Juntada de aviso de recebimento
16/06/2020 13:09

Juntada de protocolo
30/04/2020 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/04/2020 11:46

Juntada de Ato ordinatório
16/10/2019 14:47

Juntada de protocolo
02/10/2019 13:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2019 17:45

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2019 13:26

Conclusos para despacho
24/04/2019 13:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2019

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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