TJMA - 0801738-55.2021.8.10.0048

1ª instância - 1ª Vara de Itapecuru-Mirim

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Polo Ativo

Partes

CRISTIANE DOS SANTOS

CPF *50.***.*33-22

Advogados

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB: 8497/MA

CPF *51.***.*99-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 15:21

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 15:20

    Transitado em Julgado em 28/09/2022

  • 30/10/2022 20:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.

  • 30/10/2022 20:52

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/09/2022 23:59.

  • 30/08/2022 16:28

    Juntada de petição

  • 09/08/2022 21:47

    Publicado Intimação em 09/08/2022.

  • 09/08/2022 21:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2022

  • 08/08/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0801738-55.2021.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por CRISTIANE DOS SANTOS, em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando a condenação à concessão do salário maternidade em seu favor.

    Aduz faz jus ao benefício, em razão ao nascimento de seu filho ISADHORA DOS SANTOS MARÃO, ocorrido em 28.10.2016, por considerar comprovado o exercício rural da autora no prazo de 10(dez) meses, imediatamente anteriores ao nascimento da criança.

    Juntou os documentos.

    O réu citado, apresentou contestação onde, no mérito, alega a não satisfação dos requisitos necessários a concessão do benefício vindicado, pugnando pela improcedência do pedido.

    Realizada audiência de instrução e julgamento, onde foi inquirida uma testemunha arrolada pela parte autora.

    Relato.

    Decido.

    O processo se encontra em ordem, sem irregularidades a serem sanadas.

    Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito da ação. 0 salário maternidade será devido à segurada especial, tal como definida no artigo 11, inciso VII e parágrafo primeiro da Lei n. 8.213/91, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua (artigo 25, inciso III da Lei n. 8.213/91 e/co artigo 93, parágrafo 2° do Decreto n. 3.048/99).

    A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3" da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal.

    O fato gerador para a concessão do salário maternidade é o nascimento do menor ISADHORA DOS SANTOS MARÃO, ocorrido em 28.10.2016, logo se faz necessária a comprovação do exercício de atividade rural dez meses antes do nascimento da menor.

    Com o fito de constituir inicio razoável de prova material, apresentou a Autora apresentou os seguintes documentos: _ Certidão eleitoral, constando a profissão da autora como sendo lavradora; _ Ficha de matrícula da escola, constando a profissão da autora como sendo lavradora.

    Verifica-se, assim, que os documentos em nome da requerente são frágeis ou posteriores ao parto, de modo que não servem como início de prova material da atividade rural alegada.

    A parte autora, intimada, não compareceu a audiência de instrução e julgamento designada, pelo que não produziu prova que corroborasse o início de prova material.

    De forma que não comprovado o período de carência necessário a concessão do benefício.

    Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixas.

    Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da AJG.

    Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje.

    PUBLICADA E REGISTRADA ELETRONICAMENTE.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 06/08/2022 19:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2022 19:33

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/06/2022 09:52

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/06/2022 11:42

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2022 11:21

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 24/05/2022 10:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 25/05/2022 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 10:45

    Juntada de petição

  • 22/04/2022 01:55

    Publicado Intimação em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022

  • 19/04/2022 10:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/04/2022 10:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/04/2022 09:21

    Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 24/05/2022 10:30 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 18/04/2022 08:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 16:47

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2022 12:19

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 09/03/2022 23:59.

  • 28/02/2022 08:33

    Decorrido prazo de FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO em 24/02/2022 23:59.

  • 27/02/2022 13:24

    Publicado Intimação em 17/02/2022.

  • 27/02/2022 13:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

  • 15/02/2022 10:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/02/2022 10:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/02/2022 09:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 09:00

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 08:51

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 15/02/2022 13:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 15/02/2022 08:49

    Desentranhado o documento

  • 15/02/2022 08:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/02/2022 08:49

    Desentranhado o documento

  • 15/02/2022 08:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/01/2022 14:35

    Juntada de petição

  • 19/01/2022 00:00

    Intimação

        PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM    PROCESSO:0801738-55.2021.8.10.0048 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CRISTIANE DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497-A REQUERIDO: INSS D E S P A C H O/M A N D A D O Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 15/03/2022, às 13h45 horas, no fórum da Comarca de Itapecuru Mirim.

    Intimem-se as partes, por via eletrônica, por intermédio de seus patronos, para tomarem conhecimento acerca da audiência.

    Faça consignar que o ônus de avisar as partes (autora e ré) é de seu advogados, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC.

    As testemunhas a serem inquiridas para comprovação do alegado deverão comparecer ao ato independente de intimação.

    Intimem-se.

    Datado e assinado digitalmente.

    JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

  • 18/01/2022 09:20

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/02/2022 13:45 1ª Vara de Itapecuru Mirim.

  • 10/01/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 15:31

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 15:30

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2021 21:23

    Juntada de réplica à contestação

  • 14/07/2021 21:22

    Juntada de réplica à contestação

  • 07/07/2021 00:40

    Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2021.

  • 06/07/2021 04:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 05/07/2021 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/07/2021 09:41

    Juntada de Ato ordinatório

  • 30/06/2021 15:12

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2021 16:18

    Juntada de contestação

  • 18/06/2021 21:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 18/06/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/06/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
08/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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