12/04/2024 21:53

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 20:43

Transitado em Julgado em 14/02/2024
15/02/2024 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:35

Decorrido prazo de EDUARDO DE ARAUJO NOLETO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:35

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:35

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 05:35

Decorrido prazo de PEDRO IVO PEREIRA GUIMARAES CORREA em 14/02/2024 23:59.
30/01/2024 22:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
24/01/2024 09:31

Juntada de protocolo
16/01/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2024 14:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/07/2023 15:58

Juntada de petição
17/07/2023 11:34

Conclusos para despacho
12/07/2023 11:05

Juntada de petição
10/07/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 09:02

Juntada de petição
22/05/2023 12:04

Conclusos para despacho
19/05/2023 00:29

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 18/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:26

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
26/04/2023 00:41

Publicado Ato Ordinatório em 26/04/2023.
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
25/04/2023 09:57

Juntada de petição
24/04/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 09:44

Juntada de Certidão
11/04/2023 11:19

Recebidos os autos
11/04/2023 11:19

Juntada de despacho
13/06/2022 14:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/05/2022 12:27

Juntada de contrarrazões
05/05/2022 01:44

Publicado Intimação em 04/05/2022.
05/05/2022 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2022
02/05/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 09:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 12:25

Conclusos para despacho
09/03/2022 23:15

Transitado em Julgado em 11/02/2022
02/03/2022 14:00

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 11/02/2022 23:59.
02/03/2022 13:00

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 11/02/2022 23:59.
02/03/2022 13:00

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 11/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:55

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
18/01/2022 00:00

Intimação

AUTOS N.º 0801091-05.2020.8.10.0207 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: MARLY BEZERRAS DOS SANTOS EMBARGADA: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração objetivando a reforma de sentença alegando contradição quanto à aplicação da pena de litigância de má-fé à parte requerente e ao advogado, bem como apresenta irresignação quanto aos fundamentos da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Intimada a apresentar resposta, a parte embargada manifestou-se em ID Num. 54271606. Autos conclusos. Era o que cabia relatar.

Fundamento. Analisando-se a sentença ora embargada, não assiste razão ao embargante, vez que não há omissão, contradição ou erro material capaz de ensejar a reforma do julgado.

Segundo o art. 1.022 do NCPC, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.                         Compulsando os autos, verifica-se que a parte embargante pretende rediscutir o mérito da demanda em sede de embargos de declaração, haja vista que a decisão que aplicou a litigância de má-fé à parte autora e ao seu patrono foi devidamente fundamentada, não trazendo à tona nenhuma contradição, omissão ou erro material capaz de reformar o julgado.

Sobre isso: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.

DESCONTO EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

CANCELAMENTO DA SÚMULA 603/STJ.

PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Os embargos de declaração prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão recorrida, de modo que é inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada. 2.

A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao decisum, existente entre a fundamentação e a conclusão do julgado ou entre premissas do próprio julgado, o que não se observa no caso em exame. 3.

Embargos de declaração rejeitados (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1390570 PR 2013/0192959-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019).                         Ademais, verifica-se que a sentença foi bastante clara ao fundamentar a improcedência da demanda, haja vista a cabal demonstração nos autos do uso reiterado da conta para fins que excedem os limites definidos no IRDR n. 3.047/17. Logo, não havendo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na sentença embargada, percebe-se que o manejo do recurso interposto pela parte autora possui nítido caráter protelatório, haja vista que a sentença recorrida foi devidamente fundamentada quanto aos seus termos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 48 DA LEI Nº 9.099/95 E 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

REDISCUSSÃO DE MÉRITO.

DESCABIMENTO.

CARATÉR MERAMENTE PROTELATÓRIO DA IRRESIGNAÇÃO.

APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 1.026 DO CPC.

MULTA ARBITRADA EM 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº *10.***.*27-73, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 27/09/2018) (TJ-RS - ED: *10.***.*27-73 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 27/09/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/10/2018). Dito isso, em razão da pena de litigância de má-fé estar devidamente fundamentada na sentença ora recorrida, bem como não haver contradição/omissão quanto à fundamentação da improcedência, o não acolhimento dos embargos aclaratórios é medida que se impõe. Decido.

Ante ao exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, permanecendo incólumes todos os termos da sentença ora vergastada. Por fim, com fulcro no art. 1.026, §2º, do NCPC, condeno o embargante ao pagamento de multa no valor de 1% sobre valor atualizado da causa.                         Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.                         Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.                         São Domingos do Maranhão (MA), 06 de dezembro de 2021. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão
17/01/2022 10:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2021 19:05

Juntada de apelação
17/12/2021 16:45

Juntada de petição
07/12/2021 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/11/2021 16:22

Conclusos para despacho
19/10/2021 18:45

Decorrido prazo de MARLY BEZERRAS DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59.
11/10/2021 21:19

Juntada de contrarrazões
06/10/2021 06:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/10/2021 23:59.
28/09/2021 18:49

Juntada de embargos de declaração
13/09/2021 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/09/2021 10:03

Julgado improcedente o pedido
03/09/2021 12:11

Conclusos para despacho
03/09/2021 12:11

Juntada de Certidão
06/08/2021 21:00

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:00

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:59

Decorrido prazo de WALBERT DE AZEVEDO RIBEIRO DUCANGES em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 20:59

Decorrido prazo de ANTONIO GLEBERSON SOARES FERREIRA E SILVA em 19/07/2021 23:59.
17/06/2021 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/05/2021 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/05/2021 23:59:59.
14/04/2021 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 12:01

Outras Decisões
21/01/2021 14:39

Juntada de petição
27/10/2020 10:09

Conclusos para julgamento
24/10/2020 04:52

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/10/2020 23:59:59.
21/10/2020 08:38

Juntada de contestação
29/09/2020 10:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2020 16:20

Outras Decisões
10/08/2020 18:12

Conclusos para decisão
10/08/2020 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2020

Ultima Atualização
12/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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