30/06/2023 11:52

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 11:51

Transitado em Julgado em 21/06/2023
21/06/2023 03:57

Decorrido prazo de SUELLEN KRISTAL PEREIRA DA SILVA ARAUJO em 20/06/2023 23:59.
21/06/2023 03:57

Decorrido prazo de RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA em 20/06/2023 23:59.
29/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2023.
29/05/2023 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2023.
27/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
27/05/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
26/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859477-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES, MAC SAND FIGUEIREDO SOARES REQUERIDO: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738, SUELLEN KRISTAL PEREIRA DA SILVA ARAUJO - SP462876 COPIAR E COLAR DESPACHO/DECISAO/SENTENÇA/ATO
25/05/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/05/2023 04:32

Decorrido prazo de JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO em 15/05/2023 23:59.
16/05/2023 03:38

Decorrido prazo de MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES em 15/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:14

Publicado Intimação em 20/04/2023.
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
20/04/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859477-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES, MAC SAND FIGUEIREDO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES - OAB/MA16389 REQUERIDO: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB/MA9174-A Advogados/Autoridades do(a) REQUERIDO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - OAB/SP378738, SUELLEN KRISTAL PEREIRA DA SILVA ARAUJO - OAB/SP462876 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES e MAC SAND FIGUEIREDO SOARES, em desfavor de CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL e PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Aduzem os Autores que são casados, estacionaram o único veículo da família, qual seja, HB20 de placa PTX0C01 no estacionamento da 1ª demandada, L3 estacionamento externo, próximo ao bistrô, no dia 14 de outubro de 2021, à tarde, por volta das 14h33min, conforme ticket de estacionamento apenso à presente peça.

Que o veículo foi estacionado com folga nos dois lados, como demonstra as fotos do dia da ocorrência.

Para a surpresa dos autores, ao retornarem para o veículo, de longe, já puderam avistá-lo batido na lateral esquerda (lado do motorista) parte de trás.

Alegam que, Imediatamente, buscaram o segurança que estava na portaria L3 e foram direcionados ao chefe do estacionamento para registro da ocorrência, o Sr.

Fabrício Muniz Ramos.

Foram feitos todos os procedimentos necessários, segundo informações do chefe de segurança do shopping da ilha, como se pode verificar nos vídeos juntados à presente peça.

Narram que a 2ª Ré solicitou, na oportunidade, olhar as imagens, o que lhe foi negado pela administração do shopping, veja-se vídeo, sendo orientados a requerer judicialmente ou por via da autoridade policial, e foi o que foi feito.

Foi registrado boletim de ocorrência e encaminharam-se à 4ª Delegacia do Vinhais, requerendo, então, que o Delegado solicitasse as imagens ao shopping, porém sem êxito, mesmo diante de ofício do Delegado, o Sr.

Marcio Fábio Dominici, reiterando o pedido de cessão das imagens.

Relatam, por fim, que depois de muita demora para responder ao sinistro, solicitou-se por e-mail, através do Sac da empresa, uma urgência.

Ocorre que somente dia 29 de novembro de 2021, quase dois meses depois, as Rés responderam ao sinistro por e-mail, documento anexo, com uma constatação negativa, sem fornecimento de imagens e apenas de forma rasa, foi informado que o dano reclamado não seria de responsabilidade do Shopping da Ilha.

Com a inicial vieram os documentos.

Decisão indeferindo o pedido liminar ID 62145061.

Ata de audiência de conciliação ID 72775661.

Devidamente citada a parte Ré CONDOMÍNIO RESERVA DA ILHA (SHOPPING DA ILHA) apresentou contestação com documentos ID 74043690.

Devidamente citada a parte Ré PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. apresentou contestação com documentos ID 74306399.

Réplica apresentada pelo Autor ID 76667310.

Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 78270557.

Manifestação da parte Autora ID 79430507/79896870.

Manifestação da parte Ré ID 79432004 e ID 79478998.

Vieram os autos conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia.

Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência.

Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.

De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que já apresenta elementos suficientes para o seu julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória.

Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito.

Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento.

As preliminares arguidas se confundem com o mérito que se passa a analisar agora.

Analisando os documentos acostados à Inicial, e demais fases processuais pelo autor, tem-se que não são suficientes para convencer esse Juízo de que tenha, de fato, ocorrido os fatos descritos pelo autor em sua inicial.

Desta forma, percebe-se que a parte autora tinha o compromisso, com base em nosso ordenamento jurídico, de provar o alegado em sua inicial.

Dos autos se conclui restar ausente, in casu, provas claras, precisas, induvidosas, inequívocas do direito alegado.

Segundo a lição de Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15ª ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993), “a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide”.

E Humberto Theodoro Júnior: No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz.

Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário.

Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional.

Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.

No dizer de Kisch, o ônus da prova vem a ser, portanto, a ‘necessidade de provar para vencer a causa’, de sorte que nela se pode ver uma impossibilidade e uma sanção de ordem processual. (Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, 11ª ed., Forense, Rio de Janeiro, 1994, p. 419).

Assim dispõe o artigo 373, I do Novo Código de Processo Civil, que o “ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”.

Como prescreve o artigo 373 supramencionado, é imprescindível a comprovação, pelo autor, dos argumentos trazidos aos autos.

O ilustre doutrinador Alexandre Freitas Câmara conceitua prova como ”todo elemento que contribui para a formação da convicção do Juiz a respeito da existência de determinado de fato” (CAMARA, Alexandre Freitas.

Lições de Direito Processual Civil.

Rio de Janeiro: Ed.

Lúmen Júris, 2003).

A prova tem como fim convencer o magistrado, principal destinatário do instituto. É da prova, portanto, que nasce a certeza jurídica do julgador.

A hodierna doutrina civilista da partição do ônus da prova converge para a teoria de Chiovenda, com influência, inclusive de Carnelluti, que atribui ao autor o encargo de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu os fatos capazes de modificar, impedir ou extinguir o direito daquele.

O Código de Processo Civil adotou a teoria de Chiovenda quando, em seu artigo 373, afirmou que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto à existência do fato modificativo, impeditivo ou extintivo daquele direito.

No mesmo sentido, brota o entendimento do prof.

Alexandre Freitas Cämara ao afirmar que “...incube ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

O réu, por sua vez, poderá assumir dois ônus: o de provar a inexistência de tal fato (prova contraria ou contraprova), ou o de – admitindo o fato constitutivo do direito do demandante – provar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor” (idem).

Outro não poderia ser o posicionamento dos Tribunais Pátrios.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA.

AO AUTOR CABE O ÔNUS DE PROVAR OS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL.

SE O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DESSE ÔNUS PROBATÓRIO E SE AS ALEGAÇÕES DA RÉ SÃO AQUELAS QUE MAIS SE COADUNAM AOS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS, MOSTRANDO-SE COERENTES COM ESSE ELENCO E, PORTANTO, VEROSSÍMEIS, A CAUSA DEVE SER DECIDIDA EM FAVOR DA RÉ.

NO DIREITO PROCESSUAL MODERNO, O FORMALISMO E AS PRESUNÇÕES NÃO PODEM TRIUNFAR SOBRE O VEROSSÍMIL ESTAMPADO ÀS ESCÂNCARAS NOS AUTOS.

RECURSO IMPROVIDO. (Apelação cível 20.***.***/5586-57 TJ/DF.

Rel.

Esdras Neves. 5ª Turma Cível.

DJU 13/12/2007).

Ademais, o juiz não está obrigado a inverter o ônus probante, devendo analisar, no entanto, caso a caso, a necessidade e a possibilidade de fazê-lo, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO ESPECIAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

REVISÃO DO CRITÉRIO DO JUIZ.

REEXAME DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

I- A inversão do ônus da prova não se constitui em imposição inarredável ao magistrado, que tem, diante do caso concreto, a faculdade de determiná-la ou não.

II- Não há como serem revistos os elementos que justificaram o deferimento ou não da inversão do ônus da prova, haja vista depender de exame e avaliação impróprios a esta via.

Incidência da Súmula 7 desta Corte.

Agravo improvido.

STJ - AgRg no Ag: 871463 PR 2007/0050157-5, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 05/08/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2008 (grifo nosso).

Registre-se, ainda, que não foi demonstrada pelo autor a configuração completa dos três requisitos ensejadores do dano moral: ato ilícito, dano, e nexo causal. É bem verdade que o dano moral não precisa ser provado, mas, os motivos que levaram a suportá-lo.

O que deve ser amplamente demonstrado é o fato que tenha o condão de desencadear o abalo moral que autorize a indenização como forma de compensação pelo sofrimento causado ao lesado.

Logo, em se tratando de dano moral, a obrigação de indenizar assenta-se na demonstração simultânea da conduta culposa do agente, da existência do dano efetivo e do nexo de causalidade entre o ato e o fato lesivo, resultando induvidoso que a ausência de um desses pressupostos afasta o dever de indenizar.

Assim, não é suficiente apenas a alegada conduta antijurídica da pretensa responsável para que se reconheça o dever de indenizar, sendo imprescindível a prova de que o ato praticado tenha ocasionado aos autores ofensa passível de indenização, o que não ocorreu no presente caso.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

O dano moral ocorre na esfera da subjetividade, traduzindo-se em sentimento de pesar íntimo do ofendido, capaz de gerar prejuízo ao aspecto afetivo ou social do seu patrimônio moral.

Entretanto, para o deferimento da indenização, deve ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor, ou seja, que esta gerou aquele, bem como a existência do ato tido como ilícito.

CONFISSÃO.

PREVALÊNCIA.

Cabe ao julgador analisar se os depoimentos das partes coadunam com as teses trazidas a Juízo pelos litigantes.

Todavia, a confissão do empregado prepondera na motivação do julgador, ainda mais quando exprime dados divergentes às teses apresentadas na inicial e no recurso.

TRT-10, Relator: Desembargador Pedro Luis Vicentin Foltran, Data de Julgamento: 15/05/2013, 1ª Turma (grifo nosso).

Mais: o juiz não pode e nem deve realizar julgamento extra petita, eis que situação completamente vedada pelo ordenamento jurídico.

São as partes que trazem para o processo a situações fáticas atreladas a provas suficientes, capazes de proporcionar um julgamento eficaz.

Caso isso não aconteça o julgador fica de “mãos atadas” sem poder decidir a controvérsia posta em análise.

Ante o exposto, com fundamento no art. 186 do CC c/c art. 373, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial.

Deixo de condenar a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Intimem-se.

Após o trânsito e julgado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-se. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC).

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível
18/04/2023 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 14:59

Julgado improcedente o pedido
07/12/2022 00:36

Decorrido prazo de RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA em 09/11/2022 23:59.
07/11/2022 12:26

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:14

Juntada de petição
31/10/2022 16:06

Juntada de petição
31/10/2022 10:55

Juntada de petição
31/10/2022 10:46

Juntada de petição
24/10/2022 02:07

Publicado Intimação em 17/10/2022.
24/10/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
14/10/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859477-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES, MAC SAND FIGUEIREDO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES - OAB/MA 16389 REQUERIDO: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - OAB/MA 9174-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - OAB/SP 378738 DESPACHO:

Vistos.

Considerando que o juízo deve dar carga máxima de efetividade ao processo, bem como a prestação jurisdicional aos que buscam a justiça, considerando ainda a vigência do Código de Processo Civil em voga, em que deve ser estimulada pelo juízo a transação dos envolvidos no processo, ficam as partes intimadas para no prazo de 15 (quinze) dias dizer se há possibilidade de acordo para a presente demanda, formulando proposta concreta por petição (artigo 3º do CPC) .

Não havendo proposta de acordo, ficam também intimadas as partes, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, para dizerem se ainda pretendem produzir provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos (artigo 348 do CPC).

Em caso de não manifestação das partes no prazo fixado, façam os autos conclusos para julgamento antecipado.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data registrada no sistema.

Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.
13/10/2022 17:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:33

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:02

Juntada de Certidão
21/09/2022 16:37

Juntada de réplica à contestação
06/09/2022 13:42

Juntada de Certidão
06/09/2022 12:09

Juntada de Certidão
29/08/2022 14:26

Publicado Intimação em 29/08/2022.
29/08/2022 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
26/08/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859477-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES, MAC SAND FIGUEIREDO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES - MA16389 Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MILENA CAROLINA PEREIRA FIGUEIREDO SOARES - MA16389 REQUERIDO: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: JORGE RACHID MUBARACK MALUF FILHO - MA9174-A Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: RODOLFO SEABRA ALVIM BUSTAMANTE SA - SP378738 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora da(s) Contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Luís, 25 de agosto de 2022.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572.
25/08/2022 16:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 11:55

Juntada de Certidão
22/08/2022 14:28

Juntada de contestação
18/08/2022 11:37

Juntada de contestação
02/08/2022 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC
02/08/2022 16:33

Juntada de Certidão
02/08/2022 16:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/08/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
02/08/2022 16:30

Conciliação infrutífera
02/08/2022 08:34

Juntada de Certidão
02/08/2022 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/08/2022 15:34

Juntada de petição
06/07/2022 08:24

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 08:22

Juntada de aviso de recebimento
24/05/2022 15:43

Juntada de petição
13/05/2022 14:03

Juntada de petição
27/04/2022 09:26

Juntada de petição
14/04/2022 12:23

Juntada de petição
12/04/2022 09:59

Juntada de Certidão
12/04/2022 09:57

Juntada de Certidão
12/04/2022 01:32

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859477-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA, MAC SAND FIGUEIREDO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA - OAB MA16389 REQUERIDO: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. DECISÃO

Vistos.

MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA e outros, através de advogado regularmente constituído, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA) e outros, ambas já qualificadas, pretendendo a concessão de tutela provisória de urgência no sentido de que, em suma, a parte Ré proceda, imediatamente, com o conserto do veículo junto a concessionária autorizada da Hyundai, conforme argumentos fáticos e jurídicos esposados na peça preambular.

Sustenta por fim, que estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela antecipada.

Juntou documentos.

Relatados.

Decido.

De logo, sem mais delongas, em uma análise de cognição sumária, verifica-se não assistir razão à parte Autora, neste momento, quanto ao pleito antecipatório sub exame.

O Código de Processo Civil determina em seu artigo 300, in verbis: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Nesta senda, salienta-se que, quanto ao pedido de tutela antecipada, tal como prevista no artigo 300, do CPC, a mesma poderá ser deferida ab initio ou no curso do feito.

Contudo, a sua concessão exige a presença de certos requisitos que se materializam na prova inequívoca que convença verossimilhança das alegações iniciais, conciliada, alternativamente, com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC, art. 300, §3º).

E do exame fático-probatório da matéria, não vislumbro presentes os requisitos autorizadores à concessão da medida pleiteada.

Com efeito, no caso em tela, os argumentos esposados pela parte Autora e documentos que acompanham a inicial, ora sob análise, vê-se que a concessão antecipada de tutela não convém no presente momento, eis que os pedidos contidos na peça preambular invadem o mérito da demanda.

Todavia, nada impede que a parte Autora renove o pleito antecipatório de tutela, consoante admite o artigo 296 do CPC, em momento processual oportuno.

A propósito do tema, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Código de Processo Civil Comentado, 2008, p. 272) referem que “a tutela antecipatória pode ser deferida após o réu ter apresentado resposta, e antes de ter-se encerrado a produção das provas”.

Como se sabe, em juízo provisório, não se pode antecipar um pedido que esgotará praticamente o objeto da demanda, portanto, não se pode confundir com o próprio mérito da espécie.

Assim, não se considera possível, no presente momento, adotar entendimento que obrigue a este Juízo se manifestar, preliminarmente, sobre matéria concernente à resolução da lide, especialmente considerando que há necessidade de uma cognição para avaliar a quem caberá o direito.

Destarte, aguardar a instrução probatória é a medida mais prudente na situação em espécie, a fim de que se perquira o direito postulado pela parte Autora, haja vista que a matéria requerida em sede de antecipação de tutela é tema que inevitavelmente adentra no mérito da demanda.

Acrescenta-se ainda, que a Autora não logrou êxito em comprovar a alegação de que buscou, ao menos administrativamente, a solução do litígio, nem apresenta provas contundentes ao direito antecipatório pleiteado (tutela de urgência).

Ademais, não vislumbro comprovação, neste momento, dos requisitos do perigo na demora tampouco risco de prejuízo para a prestação jurisdicional futura, nos moldes do artigo 303 do CPC.

Portanto, não havendo possibilidade de concessão da medida, por ausência dos requisitos, INDEFIRO o pedido liminar.

Entrementes, a parte Autora pode se utilizar de outros meios de solução de conflito (mediação), em consonância com os termos do §3º, art. 3º, Código de Processo Civil, já existente e em pleno funcionamento nesta URBE.

Na conformidade dos artigos 236, §3 e 334 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial para que seja designada data e hora para realização de audiência de conciliação, mediante videoconferência, devendo as partes, no prazo de 10 (dez) dias, informarem nos autos seus respectivos endereços de e-mail e/ou WhatsApp, para que seja fornecido o acesso eletrônico da sala de audiência virtual do 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos deste Fórum.

CITE-SE a parte Ré, para comparecer à conciliação por meio digital, devendo se fazer acompanhar por advogado ou defensor público.

Cientifique-se a parte Ré de que, caso não haja acordo, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor - CPC, art. 344).

Intime-se a parte Autora, por seu advogado (CPC, art. 334, § 3º).

Advirtam-se as partes de que a sua ausência injustificada ao referido procedimento de conciliação virtual configura ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, a ser revertida em favor do Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA (CPC, art. 334, § 8º) (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Uma via desta DECISÃO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento, após a fixação da data da audiência de conciliação.

São Luís/MA, data registrada no sistema Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 02/08/2022 10:00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA na 3ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

Para a realização da presente audiência será utilizado o link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cejuscsala3.

No campo “usuário” insira o seu nome e, no campo “senha”, digite “tjma1234”.

Não possuindo acesso à movimentação processual, as partes poderão solicitar o link de acesso pelo e-mail: [email protected], ou por whatsapp business, pelos números: (98)3194-5774 ou (98)3194-5676.

Observe as seguintes recomendações: 1 - No caso de acesso por meio de computador ou notebook, deve ser utilizado o navegador Google Chrome; 2 - Caso seja utilizado smartphone, é necessário atualizar o aplicativo WhatsApp; 3 - Dê permissão de acesso a tudo que for solicitado (clique sempre em “permitir”), bem como clique no símbolo do microfone e inicie o compartilhamento da câmera; 4 - Para um melhor desempenho da comunicação, é recomendável o uso de fone de ouvido.
08/04/2022 09:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2022 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/04/2022 07:35

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:53

Juntada de Certidão
31/03/2022 11:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 10:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
18/03/2022 09:17

Juntada de petição
11/03/2022 10:44

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2022 10:18

Juntada de petição
26/01/2022 11:35

Juntada de Certidão
24/01/2022 09:25

Conclusos para decisão
20/01/2022 11:48

Juntada de petição
19/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0859477-30.2021.8.10.0001 AÇÃO: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) REQUERENTE: MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA, MAC SAND FIGUEIREDO SOARES Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA - OAB/MA 16389 REQUERIDO: CONDOMINIO EMPRESARIAL DOS GRUPAMENTOS A A F E GRUPAMENTO COMERCIAL (SHOPPING DA ILHA), PB ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA. DECISÃO: A Lei nº. 13.105/15 exige os pressupostos legais da parte para o deferimento da gratuidade da justiça, e o inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Entretanto, a gratuidade da justiça, quando requerida por advogado particular, deve ser relativizada.

Desse modo, havendo o mínimo indício nos autos de que a parte tem condições de arcar com o pagamento das custas e honorários, sem prejuízo do sustento próprio, cessa a presunção juris tantum da declaração de pobreza, cabendo, então, à parte fazer prova de sua hipossuficiência financeira.

In casu, a documentação trazida aos autos pelos Reclamantes (ID 58184889 e ID 58184881) não é suficiente para comprovar seu status de hipossuficiente, razão pela qual se deduz que estes possuem condições de arcar com as custas do processo (art. 98, §6º, CPC).

Isto posto, oportunizo à parte Autora para, alternativamente, recolher as custas na forma do artigo 82, do CPC, em sua totalidade, ou promover o parcelamento de acordo com o artigo 98, §6º, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção da ação, conforme artigo 290, todos do mesmo código, no prazo de 15 (quinze) dias.

Mantenha-se a advertência de que, no caso da parte optar por parcelamento, deverá recolher a primeira parcela em 30 (trinta) dias e as demais sucessivamente nos meses subsequentes, até o limite de 12 (doze) parcelas, observando-se a data do efetivo pagamento da 1ª prestação, tudo na mesma condição imposta pelos artigos de Lei já citado.

INTIME-SE.

São Luís/MA, data do sistema Juíza GISELE RIBEIRO RONDON Respondendo pela 2ª Vara Cível da Comarca da Ilha São Luís-MA.
18/01/2022 11:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 13:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MAC SAND FIGUEIREDO SOARES - CPF: *07.***.*42-20 (REQUERENTE) e MILENA CAROLINA SANTOS PEREIRA - CPF: *66.***.*30-97 (REQUERENTE).
11/01/2022 08:20

Conclusos para decisão
14/12/2021 16:32

Juntada de petição
14/12/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 16:56

Conclusos para decisão
13/12/2021 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2021

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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