25/11/2024 17:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/11/2024 17:34

Juntada de Certidão
23/11/2024 12:28

Juntada de contrarrazões
01/11/2024 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 14:02

Juntada de Certidão
22/08/2024 04:47

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:47

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 21/08/2024 23:59.
22/08/2024 04:45

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 21/08/2024 23:59.
13/08/2024 13:58

Juntada de apelação
31/07/2024 06:57

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:57

Publicado Intimação em 31/07/2024.
31/07/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 06:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2024 17:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 17:52

Julgado improcedente o pedido
26/04/2024 10:07

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:06

Juntada de Certidão
17/03/2024 00:48

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:48

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 11/03/2024 23:59.
17/03/2024 00:48

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 11/03/2024 23:59.
22/02/2024 15:03

Juntada de petição
19/02/2024 02:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 02:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 02:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 02:02

Publicado Intimação em 19/02/2024.
17/02/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
17/02/2024 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
15/02/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 17:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 17:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:39

Recebidos os autos
31/10/2023 15:39

Juntada de decisão
29/09/2023 16:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/08/2023 09:26

Juntada de Certidão
28/07/2023 12:13

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 06:27

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 04:54

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:03

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 25/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2023 23:59.
27/07/2023 21:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/07/2023 23:59.
20/07/2023 14:54

Juntada de contrarrazões
04/07/2023 03:31

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

Processo número: 0801765-62.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BERNARDA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB 17092-PI), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO) Requeridos: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr.

Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: (...) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de recurso, em cumprimento ao Art. 1º, inciso LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA c/c Art. 437, §1º do NCPC e Art. 203 § 4º do NCPC.

INTIMO a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tutóia/MA, 30 de junho de 2023 PEDRO RODRIGUES DA SILVA NETO, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
30/06/2023 12:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2023 12:53

Juntada de Certidão
19/06/2023 12:06

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:06

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 15/06/2023 23:59.
19/06/2023 12:05

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 15/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:37

Juntada de apelação
24/05/2023 01:06

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
24/05/2023 01:06

Publicado Intimação em 24/05/2023.
24/05/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0801765-62.2021.8.10.0137 DEMANDANTE: BERNARDA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO - PI17092, GEORGE HIDASI FILHO - GO39612, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699 DEMANDADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca, Gabriel Almeida de Caldas, ficam INTIMADAS as partes, através de seus advogados(as) para ciência da sentença Id nº 92610211, a saber em parte: "Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 76 e 485, IV do NCPC, tendo em vista a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Deixo de condenar o autor nas penas da litigância de má fé por considerar que o mesmo não contribuiu para o ajuizamento da presente ação.

E pelos mesmos motivos, deixo de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte ré.

Deixo de condenar o(s) advogado(s) do autor às penas da litigância de má fé e de lhe atribuir a responsabilidade pelas custas processuais e honorários da parte adversa por inexistência de permissivo legal e com base no artigo 32 parágrafo único da Lei nº 8.906/94." Tutóia – MA, 22/05/2023.

FLAVIO RODRIGUES BORGES GOMES Servidor Judicial - (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
22/05/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 17:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/04/2023 18:20

Conclusos para julgamento
28/04/2023 18:19

Juntada de Certidão
19/04/2023 08:09

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:09

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:08

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 15/03/2023 23:59.
08/04/2023 13:51

Publicado Intimação em 22/02/2023.
08/04/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023
17/02/2023 00:00

Intimação

Processo número: 0801765-62.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: BERNARDA DE OLIVEIRA PEREIRA Advogado(s) do reclamante: ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO (OAB 17092-PI), LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB 4699-TO), GEORGE HIDASI FILHO (OAB 39612-GO) Requeridos: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) De ordem do MM.

Juiz de Direito Titular da Comarca da Vara Única de Tutóia, Dr.

Gabriel Almeida de Caldas, INTIMO o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA, cujo teor segue transcrito abaixo: DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, a ilegalidade de cobrança de tarifas/empréstimo consignado em contas bancárias.

Observo, porém, que nesta em várias outras ações distribuídas em nome da mesma parte autora, o instrumento de mandado acostado às respectivas iniciais é um só, conferindo poderes, inclusive especiais, aos mesmos advogados.

Por esta única procuração não se pode verificar a outorga de poderes para o ajuizamento de ações diversas a demonstrar que a autora, efetivamente, pretende a declaração de nulidade deste ou daquele desconto supostamente fraudulento.

Trata de ajuizamento em massa de petições padronizadas promovidas contra instituições financeiras, compreendidas em teses genéricas e em nome de pessoa vulnerável, com o uso de uma única procuração que confere, inclusive, poderes especiais para receber valores e dar quitação.

Entendo, por isso, haver necessidade de utilização do poder geral de cautela, considerando o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 5º, CPC), sendo vedado o abuso do direito de petição (art. 187 do Código Civil)..

Segundo julgado recente de nosso Tribunal de Justiça Estadual: O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante.

III.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

III.

Agravo Interno DESPROVIDO. (TJMA; AgInt-AC 0800736-29.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 06/04/2022; DJEMA 11/04/2022) Além disso, nos termos do art. 662 do Código Civil, os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Sobre a irregularidade na representação, havendo indícios de litigância predatória, a Segunda e Terceira Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão assim decidiram, com grifos nossos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA DA INICIAL.

JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA.

PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO.

ORDEM NÃO ATENDIDA PELA PARTE INJUSTIFICADAMENTE.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ DECIDIDA.

I.

Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC.

Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (Apelação Nº 0801676-09.2020.8.10.0029, Relator Des.

Marcelino Chaves Everton, DJ 21/05/2021).

II.

O magistrado, no exercício do poder geral de cautela, como dirigente formal e material do processo, pode requerer a juntada de instrumento de mandato atualizado a fim de proteger a parte e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais.

Aliás, tal exigência se mostra razoável, não representando ônus excessivo à parte, já que pode facilmente ser cumprida pelo postulante.

III.

Se houve a indicação específica dos documentos que deveriam ser colacionados aos autos sob pena de indeferimento da petição inicial e a parte deixou de atender o comando judicial injustificadamente, não merece qualquer reparo a decisão que extinguiu o feito.

III.

Agravo Interno DESPROVIDO. (TJMA; AgInt-AC 0800736-29.2020.8.10.0034; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Antonio Pacheco Guerreiro Junior; Julg. 06/04/2022; DJEMA 11/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL.

EXIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

APELO DESPROVIDO. 1.

Em regra, mostra-se desnecessária a juntada do original da procuração ou de cópia autenticada do documento para atendimento da exigência do art. 105 do CPC. 2.

Contudo, havendo indícios de que se trata de ação ajuizada em litigância predatória, com suspeita de fraude relativa à representação processual, tal exigência torna-se necessária, razão pela qual o descumprimento de tal comando judicial, mesmo após intimação da parte autora, acarreta ausência de pressuposto de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo.

Sentença extintiva mantida. 3.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMA; AC 0804601-12.2019.8.10.0029; Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Marcelino Chaves Everton; Julg. 18/11/2021; DJEMA 23/11/2021) Outrossim, observo também que o comprovante de residência não está no nome do autor.

Embora o comprovante de endereço em nome próprio não seja documento indispensável à propositura da ação, haja vista não estar elencado no rol do artigo 319 do CPC, entendo que, nessas situações, havendo fortes elementos caracterizadores de demanda massificada e predatória, a situação impõe ao magistrado maior rigor no processamento do feito, devendo exigir sua apresentação aos autos ou ao menos a declaração do verdadeiro titular.

A propósito, nesse sentido: AGRAVO INTERNO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL.

APESAR DE INTIMADO A PARTE NÃO PROCEDEU A EMENDA.

SUBSTITUIÇÃO DA PROCURAÇÃO, COMPROVANTE DE ENDEREÇO E HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PODER DE CAUTELA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

Entendo que não merece ser acolhido o pedido de reforma pleiteado, uma vez que o juízo a quo aplicou corretamente os dispositivos processuais quanto à extinção do processo.

II. É legítimo ao juiz da causa, no exercício de seu poder discricionário e de cautela, objetivando resguardar os interesses da relação jurídica, determinar a substituição das procurações, comprovante de residência e hipossuficiência existentes nos autos por outras mais recentes, tendo em vista as peculiaridades que envolvem as causas referentes a recebimento de valores, além do longo tempo decorrido desde a outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação.

III.

O presente pleito não trouxe nenhuma razão apta a ensejar a reforma da decisão objurgada, de minha lavra. lV.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMA; AgInt 0802625-33.2020.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Gonzaga Almeida Filho; Julg. 21/10/2021; DJEMA 22/10/2021 (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INICIAL.

COMPROVANTE DE ENDEREÇO.

PREVENÇÃO À LITIGIOSIDADE ABUSIVA.

MEDIDA CABÍVEL.

DESATENDIMENTO.

EXTINÇÃO MANTIDA.

Na medida em que a parte autora está obrigada a se qualificar (artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil), justifica-se a ordem judicial de complementação da peça de ingresso, para a comprovação do endereço, especialmente quando é de conhecimento geral o ajuizamento massivo de ações indenizatórias com fins espúrios.

Considerando que compete ao magistrado prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça (artigo 139, inciso III do Código de Processo Civil), não merece reparo a decisão que ordenou de juntada de documentos.

Vai de encontro à boa-fé processual a recusa da parte autora em atender ordem judicial de fácil cumprimento, deixando de cooperar com a construção de um processo legítimo e hígido. (TJMG; APCV 5001886-80.2021.8.13.0775; Décima Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Luiz Carlos Gomes da Mata; Julg. 06/10/2022; DJEMG 07/10/2022) (grifei).

A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (RESP 902.010/DF, Rel.

Min.

Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3.

Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-EDcl-AgInt-AREsp 1.765.369; Proc. 2020/0249249-6; SC; Terceira Turma; Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze; DJE 19/08/2021).

Com efeito, considerando que, independentemente da fase processual, o Código de Processo Civil possui um sistema permanente para sanear as irregularidades processuais, sempre devendo-se buscar ao máximo a primazia do julgamento do mérito (artigos 4º e 6º), tanto em 1ª instância quanto em âmbito recursal, primando-se pelo caráter cooperativo entre as partes e juiz, o presente ato saneador adequa-se a todos os processos nas situações acima ainda não julgados.

De acordo com o art. 352, do CPC, “verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias.” Do exposto, em observância ao poder geral de cautela do juízo, com fulcro no art. 139, II e VIII, arts. 76 e 321 e 352, todos do CPC, determino a intimação do autor, por seu advogado, para, no prazo de 15 dias: a) acostar aos autos procuração atualizada e específica para o ajuizamento da presente demanda, indicando o número do contrato e/ou a espécie de desconto sobre o qual pretende a declaração de nulidade.

E caso o outorgante seja analfabeto, para que sejam cumpridos os requisitos o art. 595 do Código Civil, quais sejam: a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas devidamente identificadas por seus documentos de identificação. b) trazer aos autos comprovante de residência atualizado (últimos ano) em seu próprio nome ou, se não o possuir, declaração firmada pelo titular do comprovante de residência devidamente identificado com cópia dos documentos pessoais deste último; Intimem-se.

Serve a presente decisão como mandado/ofício.

Tutóia/Ma, assinado e datado eletronicamente Gabriel Almeida de Caldas Juiz Titular da Vara Única da Comarca de Tutóia/Ma Tutóia/MA, 16 de fevereiro de 2023 MARCIA MARIA MELO SANTIAGO DE OLIVEIRA, Servidor(a) Judicial. (Assinando de ordem, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)
16/02/2023 11:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 11:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/08/2022 17:09

Conclusos para decisão
01/08/2022 17:09

Juntada de Certidão
25/07/2022 14:56

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 14:03

Juntada de petição
14/07/2022 10:56

Juntada de petição
12/07/2022 15:56

Juntada de petição
12/07/2022 11:18

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
12/07/2022 11:18

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
12/07/2022 11:18

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
12/07/2022 11:17

Publicado Intimação em 08/07/2022.
12/07/2022 11:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022
07/07/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA Processo: 0801765-62.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: BERNARDA DE OLIVEIRA PEREIRA Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DESPACHO INTIMEM-SE as partes, através de seus advogados, para especificarem, no prazo comum 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de indeferimento.

Havendo manifestação por qualquer das partes, voltem-me os autos conclusos para decisão de saneamento.

Ficam os sujeitos processuais desde logo cientes de que, caso nada requeiram, virão os autos conclusos para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC).

Serve esta decisão como Carta/Mandado de Intimação. Cumpra-se. Tutóia (MA), datado eletronicamente. Marcelo Fontenele Vieira Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Araioses, respondendo cumulativamente por Tutóia
06/07/2022 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 18:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2022 17:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 11:06

Conclusos para decisão
12/04/2022 11:06

Juntada de Certidão
26/02/2022 21:30

Decorrido prazo de ALDO EUFLAUSINO DE PAULA FILHO em 11/02/2022 23:59.
26/02/2022 21:30

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 11/02/2022 23:59.
08/02/2022 13:44

Juntada de réplica à contestação
01/02/2022 20:59

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.
01/02/2022 20:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTÓIA PROCESSO Nº 0801765-62.2021.8.10.0137 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BERNARDA DE OLIVEIRA PEREIRA REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203, § 4º do CPC e no provimento nº 22/2018-CGJ, art. 1º, inciso X, INTIMO a parte autora, através de seu(ua) advogado(a) para, no prazo de 15 (quinze), apresentar réplica à contestação supracitada. Tutóia, 18 de janeiro de 2022 ANTONIO ANDRE FERREIRA LEITE Servidor(a) Judicial
18/01/2022 11:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 11:52

Juntada de Certidão
18/01/2022 11:51

Juntada de Certidão
10/11/2021 00:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/11/2021 23:59.
03/11/2021 18:23

Juntada de contestação
01/10/2021 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 16:18

Outras Decisões
19/08/2021 08:43

Conclusos para despacho
19/08/2021 08:42

Juntada de Certidão
17/08/2021 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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