03/02/2023 15:57

Arquivado Definitivamente
03/02/2023 15:56

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/01/2023 06:48

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/01/2023 23:59.
28/01/2023 06:48

Decorrido prazo de JOSE REIS SOUSA AGUIAR em 27/01/2023 23:59.
16/12/2022 17:01

Juntada de malote digital
02/12/2022 00:46

Publicado Acórdão (expediente) em 02/12/2022.
02/12/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022
30/11/2022 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 09:10

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
16/11/2022 15:23

Juntada de Certidão
16/11/2022 15:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2022 13:54

Juntada de petição
24/10/2022 07:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/07/2022 11:37

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2022 08:41

Juntada de parecer do ministério público
28/06/2022 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2022 07:00

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 18:54

Juntada de contrarrazões
15/02/2022 13:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/02/2022 03:32

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/02/2022 23:59.
15/02/2022 03:32

Decorrido prazo de JOSE REIS SOUSA AGUIAR em 14/02/2022 23:59.
24/01/2022 04:39

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.
24/01/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
24/01/2022 04:39

Publicado Decisão (expediente) em 24/01/2022.
24/01/2022 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
21/01/2022 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0804160-84.2020.8.10.0000 - PJE Agravante : José Reis Sousa.

Advogado : José Wilson Cardoso Diniz (OAB/MA 6.055-A) Agravado : BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.

Advogado : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB/MA 8.784-A) Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior E M E N T A AGRAVO INTERNO.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

RECONSIDERAÇÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

DECISÃO RECONSIDERADA.

AGRAVO PROVIDO.

I.

Não tendo sido dada à parte a oportunidade de se manifestar, necessária se faz a declaração de nulidade da decisão que decidiu o recurso.

II.

Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão monocrática, determinar a manifestação da parte agravada para apresentação de contrarrazões. D E C I S Ã O Trata-se de agravo interno interposto por José Reis Sousa contra decisão proferida por esta relatoria, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto por BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 0043678-58.2013.8.10.0001, determinando que não se exige a via original da Cédula de Crédito Bancário porque não se pretende, com a propositura da demanda, a cobrança do débito inserido no documento, mas apenas comprovar a origem do direito à busca e apreensão do bem, em razão do inadimplemento dos termos pactuados. O agravante se insurge contra a decisão argumentando, em síntese, que foi cerceada em sua defesa, vez que a decisão foi proferida sem prévia intimação.

Aduz que, pelo princípio da cartularidade, deve ser juntado aos autos os originais do contrato pois, sendo título de crédito, é passível de endosso com posterior transferência do crédito a terceiro.

Requer, ao fim, o provimento do recurso para restaurar a decisão a quo em sua totalidade.

Contrarrazões apresentadas no id 7273703. É o relatório. A parte agravante requer a reconsideração da decisão monocrática, consoante fundamentos apresentados no relatório.

Com razão.

Verifico que, protocolado o recurso, foi, de pronto, proferida a decisão monocrática que o analisou, sem que antes tenha sido oportunizada à parte contrária a possibilidade de contrarrazoar o recurso.

Isso porque, além das previsões constantes dos arts. 1.021, §2º, CPC e 641, §2º, RITJMA, tenho que o julgamento havido, sem que tenha sido dado à parte oportunidade de manifestação acerca do pedido, viola a norma que veda o proferimento de decisões surpresa, insculpida no art. 10 do Novo Código de Processo Civil.

Com efeito, o mencionado artigo dispõe que: Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Faz-se necessária, portanto, a decretação da nulidade da decisão por mim proferida, para que seja dada ao agravante a oportunidade de se manifestar sobre a pretensão recursal.

Nesse sentido, é a jurisprudência do Eg.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TEMPESTIVIDADE.

FERIADO LOCAL.

COMPROVAÇÃO.

MOMENTO.

INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

ART. 1.003, § 6º, DO CPC.

VÍCIO GRAVE.

ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

INAPLICABILIDADE.

PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DO CPC).

AUSÊNCIA DE OFENSA.

NÃO PROVIMENTO. 2.

O “fundamento” ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação – não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria).

A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp 978.277/MG, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018) Ante o exposto, dou provimento ao presente agravo interno, para, reconsiderando a decisão de id 6428475, torná-la sem efeito, ao tempo em que determino a intimação da parte então recorrida, José Reis Sousa, para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento, no prazo legal.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
20/01/2022 16:07

Juntada de malote digital
20/01/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 09:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2022 10:57

Conhecido o recurso de JOSE REIS SOUSA AGUIAR - CPF: *21.***.*89-68 (AGRAVADO) e provido
05/08/2021 14:13

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/07/2021 23:59.
13/07/2021 16:09

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/07/2021 15:09

Juntada de petição
06/07/2021 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 06/07/2021.
05/07/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
04/07/2021 21:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 12:06

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 20:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/07/2020 01:59

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 21/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 12:20

Juntada de contrarrazões
30/06/2020 00:43

Publicado Despacho (expediente) em 30/06/2020.
27/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
25/06/2020 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 21:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2020 13:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2020 01:04

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 10/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 08:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/06/2020 17:32

Juntada de agravo interno cível (1208)
21/05/2020 10:50

Juntada de malote digital
20/05/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2020.
20/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
20/05/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2020.
20/05/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
18/05/2020 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 17:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2020 14:45

Conhecido o recurso de BV FINANCEIRA SA CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (AGRAVANTE) e provido
20/04/2020 17:03

Conclusos para despacho
20/04/2020 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2020

Ultima Atualização
03/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800054-04.2021.8.10.0143

Cassio Daniel Severo Sousa

C&Amp;A Modas LTDA.

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/01/2021 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0802670-28.2021.8.10.0150

Silvany Pereira dos Santos Junior

Porfiro Garcia Abreu

Advogado: Rutterran Souza Martins

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/12/2021 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0800051-15.2022.8.10.0046

Condominio Praias Belas

Nedson Augusto Dominice de Castro

Advogado: Christyane Monroe Pestana de Melo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/01/2022 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0800239-08.2021.8.10.0025

Juliana Ribeiro Alves

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Juliana Ribeiro Alves

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/05/2022 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0800239-08.2021.8.10.0025

Juliana Ribeiro Alves

Anhanguera Educacional Participacoes S/A

Advogado: Juliana Ribeiro Alves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/02/2021 11:06

Exibir Processo