09/09/2024 16:38

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 16:37

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:52

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 03/07/2024 23:59.
31/07/2024 07:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 29/07/2024 23:59.
28/06/2024 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/06/2024 12:37

Juntada de Certidão
12/06/2024 01:47

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 13:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2024 10:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/10/2023 17:53

Conclusos para despacho
12/07/2023 15:43

Juntada de petição
04/07/2023 17:24

Juntada de petição
09/05/2023 13:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/02/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2023 15:07

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:32

Juntada de petição
06/10/2022 10:23

Juntada de petição
14/09/2022 11:17

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:34

Conclusos para despacho
01/04/2022 20:56

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 23/03/2022 23:59.
21/03/2022 22:07

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 14/02/2022 23:59.
09/03/2022 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2022 15:22

Juntada de Ofício
03/02/2022 16:33

Publicado Intimação em 24/01/2022.
03/02/2022 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
01/02/2022 10:06

Juntada de petição
21/01/2022 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0843487-04.2018.8.10.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição : 02/09/2018 Valor da causa: R$ 4.368,38 Processo referência: 0843487-04.2018.8.10.0001 Credora/Advogada: MA7583 - LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO Devedor: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO JUDICIAL: EXPEDIÇÃO DE RPV 1.

Das ocorrências processuais.

LETÍCIA MARIA ANDRADE TROVÃO, credora dos autos, apresentou em 05/08/2020, Cumprimento de Sentença (Id. 31683507) em face de ESTADO DO MARANHÃO, considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos (Id. 30288998).

O Devedor/Requerido foi condenado “a pagar a importância R$ 436,83 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) aos advogados constituídos de TELEMAR NORTE LESTE S/A”.

Este Juízo de Direito, em 23/03/2021, proferiu Despacho Judicial (Id. 42922720) determinando que “intime-se a parte devedora ESTADO DO MARANHÃO, na pessoa do seu Procurador Geral, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar impugnação, nos termos do art. 535 do CPC”.

Devidamente intimado, o Estado do Maranhão peticionou informando a este Juízo de Direito que “concorda com o cálculo apresentado pela parte credora” (Id. 47110806). 2.

Da homologação dos cálculos.

Estando o processo em ordem, homologo os cálculos atualizados na importância total de R$ 436,83 (quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e três centavos) para fins de quitação dos honorários devidos ao advogado credor, cuja quantia encontra-se abaixo do limite estipulado na Lei Estadual nº 8.112/2004 (artigo 1º: “Para os efeitos do disposto no art. 100, § 3º, da Constituição Federal, considera-se de pequeno valor as obrigações a serem pagas pela Fazenda do Estado do Maranhão e por suas entidades da administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recursos ou defesa, cujo valor global da execução não supere 20 (vinte) salários mínimos.”). 3.

Da determinação de expedição da RPV.

Com fundamento no artigo 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e artigo 535, § 3º do Código de Processo Civil de 2015, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor em favor da credora Letícia Maria Andrade Trovão (OAB/MA nº 7.583) dirigido ao devedor Estado do Maranhão, na pessoa do seu Procurador-Geral, com prazo de 02 (dois) meses para o efetivo pagamento e comprovação nos autos, sob pena de sequestro de quantia suficiente para a sua quitação.

O Ofício Requisitório deve ser expedido conforme previsto na Resolução GP nº. 10/2017, do Tribunal de Justiça do Maranhão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 06 de outubro de 2021. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito
20/01/2022 10:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2021 11:54

Outras Decisões
06/07/2021 11:55

Conclusos para decisão
06/07/2021 09:57

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
09/06/2021 20:07

Juntada de petição
15/04/2021 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 07:23

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2021 14:46

Conclusos para despacho
02/07/2020 01:57

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 01/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 01:09

Decorrido prazo de LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO em 01/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 14:35

Juntada de petição
04/05/2020 13:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/05/2020 13:41

Juntada de Ato ordinatório
04/05/2020 13:33

Transitado em Julgado em 07/06/2019
04/05/2020 13:33

Juntada de Certidão trânsito em julgado
07/06/2019 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/06/2019 23:59:59.
28/05/2019 02:13

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 27/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 00:34

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 13/05/2019 23:59:59.
02/05/2019 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2019 16:41

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/02/2019 17:01

Conclusos para julgamento
28/02/2019 17:01

Juntada de termo
16/02/2019 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 15/02/2019 23:59:59.
12/12/2018 17:53

Expedição de Comunicação eletrônica
12/12/2018 17:52

Juntada de Ato ordinatório
28/11/2018 18:46

Juntada de petição
06/11/2018 09:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/10/2018 13:45

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2018 13:25

Conclusos para despacho
02/09/2018 23:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2018

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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