03/11/2022 17:16

Baixa Definitiva
03/11/2022 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
31/10/2022 10:08

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/10/2022 02:12

Decorrido prazo de LUCIANA GOULART PENTEADO em 26/10/2022 23:59.
27/10/2022 12:58

Juntada de petição
27/10/2022 12:43

Decorrido prazo de IGOR COELHO DOS ANJOS em 26/10/2022 23:59.
04/10/2022 05:26

Publicado Intimação em 04/10/2022.
04/10/2022 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
03/10/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800378-19.2021.8.10.0070 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A RECORRIDO: EDENILSON DE RIBAMAR LIMA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A RELATOR: IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL EMENTA RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

SERVIÇOS DE COMPANHIA AÉREA.

ATRASO DE VOO COMERCIAL.

OVERBOOKING.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA.

DEVER DE INDENIZAR.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À OFENSA.

RECURSO IMPROVIDO 1.

No caso, a recorrida comprovou que a recorrente alterou, unilateralmente, o horário do voo, sem avisar o autor previamente, pois este somente foi avisado da alteração no momento do embarque, restando caracterizada a prática de OVERBOOKING, tendo a parte ré vendido passagens para mais consumidores que a aeronave poderia suportar. 2.

Invertido o ônus da prova, a empresa recorrente não logrou êxito na tentativa de infirmar os fatos alegados pela autora, restando demonstrada a falha na prestação do serviço, devendo, por isso, responder pelos danos causados ao consumidor, conforme prevê o art. 14 do CDC. 3.

Comprovada está a omissão da companhia em providenciar os meios necessários para viabilizar a chegada da autora ao destino almejado em um prazo razoável, razão pela qual deve ser confirmada a sentença a quo, em todos os seus termos. 4.

Dano moral que decorre da verificação da prática de ato ilícito por parte da recorrente, do nexo causal e o dano ocasionado pela negligência da empresa, além da ofensa à honra do consumidor.

A quantia indenizatória estabelecida na sentença no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, está respaldada nos limites impostos pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de conter evidente caráter sancionador e reparador ante a conduta negligente do fornecedor de serviços. 5.

Frente ao caso concreto, a quantia indenizatória estabelecida na sentença deve ser mantida integralmente, pois o referido valor está em consonância com os parâmetros adotados nesta Turma Recursal, em relação às circunstâncias específicas do caso, além de ser proporcional ao dano sofrido pela vítima. 6.

Recurso conhecido e improvido.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem as Senhoras Juízas integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Leoneide Delfina Barros Amorim e Josane Araújo Farias Braga.

Sessão virtual de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, no período de 21 a 28 de setembro do ano de 2022.

Juíza IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE Relatora RELATÓRIO Relatório dispensado na forma dos arts. 38 c/c 46 da Lei n. 9.099/95. VOTO A súmula de julgamento serve como acórdão, ex vi do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
30/09/2022 15:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 13:15

Conhecido o recurso de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (RECORRENTE) e não-provido
28/09/2022 15:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2022 09:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/09/2022 02:17

Publicado Intimação em 15/09/2022.
15/09/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
14/09/2022 00:00

Intimação

1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal Recurso Inominado nº: 0800378-19.2021.8.10.0070 RECORRENTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) RECORRENTE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A RECORRIDO: EDENILSON DE RIBAMAR LIMA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: IGOR COELHO DOS ANJOS - MG153479-A IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE INTIMAÇÃO DE PAUTA De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) de Direito, Dr.(a) Relator(a) IVNA CRISTINA DE MELO FREIRE, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) supra da sessão que será realizada em ambiente virtual pela Turma Recursal Cível e Criminal de Bacabal, consoante art.278-A do RITJ-MA, na sessão com início às 14:59h do dia 21/09/2022 e o término às 15:00 do dia 28/09/2022, ou não se realizando, na sessão virtual subsequente, advertindo-se aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo estipulado para que o processo seja retirado de pauta, até 24 horas de antecedência do horário previsto para abertura da Sessão, em conformidade com o art. 278-F, IV e §1º do RITJ-MA. Bacabal-MA, 13 de setembro de 2022 ELIAS DOS SANTOS SILVA Servidor(a) Judicial
13/09/2022 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 12:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
26/08/2022 13:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2022 10:41

Juntada de petição
17/06/2022 08:08

Recebidos os autos
17/06/2022 08:08

Conclusos para despacho
17/06/2022 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
29/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA COM DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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