04/03/2022 14:16

Baixa Definitiva
04/03/2022 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
25/02/2022 08:35

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
25/02/2022 02:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2022 23:59.
25/02/2022 02:14

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BELEM FREITAS em 24/02/2022 23:59.
07/02/2022 02:04

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
07/02/2022 02:04

Publicado Decisão (expediente) em 03/02/2022.
07/02/2022 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2022
02/02/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809880-68.2016.8.10.0001 EMBARGANTE:                MARIA DE NAZARE BELEM FREITAS ADVOGADO:         MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB/MA 9.503-A) EMBARGADO:      BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO:         WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) COMARCA:            SÃO LUÍS VARA:                      9ª CÍVEL RELATORA:            DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MORAES SALAZAR DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos por MARIA DE NAZARÉ BELEM FREITAS da decisão de ID 8422203 que negou provimento à Apelação Cível, mantendo a sentença de improcedência dos pedidos vindicados na Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais deflagrada contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

Buscou a demandante, ora embargante, a revisão dos contratos de empréstimos consignados regularmente firmados, à alegativa de existência de cláusulas ilegais e abusivas.

Em suas razões (ID 8538040), a recorrente alegou que a decisão é omissa, porque majorou os honorários advocatícios fixados na origem, sem consignar o fato de que é beneficiária da gratuidade da justiça.

Requereu o acolhimento dos Aclaratórios.

Contrarrazões de ID 11649276. É o relatório.

Passo a decidir.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

De acordo com o preceito contido no artigo 1.022 [1] do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, corrigir erro material.

No caso, a decisão não padece de qualquer vício, porquanto abordou com clareza o objeto da lide, manifestando pela necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados na origem, com fulcro no art. 85, §11, do CPC, sem olvidar do fato de que a ora embargante é beneficiária da gratuidade da justiça.

Ora, a concessão de tal benefício, como consignado na sentença, “não implica a isenção absoluta do pagamento dos honorários advocatícios e das despesas processuais, mas a suspensão de sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos, enquanto perdurar o estado de carência da parte sucumbente”, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Ante o exposto, rejeito os Embargos. É a decisão, cuja cópia servirá como ofício para os devidos fins.

Publique-se.

São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1]           Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.
01/02/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2022 15:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2021 01:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/08/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
05/08/2021 17:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2021 23:59.
04/08/2021 10:57

Publicado Despacho (expediente) em 22/07/2021.
04/08/2021 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
28/07/2021 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/07/2021 12:18

Juntada de contrarrazões
20/07/2021 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2021 14:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 14:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 01:33

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BELEM FREITAS em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 01:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/12/2020 23:59:59.
01/12/2020 13:40

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/11/2020 07:14

Juntada de embargos de declaração (1689)
09/11/2020 00:09

Publicado Decisão (expediente) em 09/11/2020.
07/11/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2020
05/11/2020 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2020 10:48

Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE BELEM FREITAS - CPF: *71.***.*94-49 (APELANTE) e não-provido
09/10/2020 12:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/09/2018 17:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
26/09/2017 00:02

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE BELEM FREITAS em 25/09/2017 23:59:59.
23/09/2017 01:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 00:24

Publicado Despacho (expediente) em 31/08/2017.
05/09/2017 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2017 13:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2017 09:12

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 13:09

Recebidos os autos
24/07/2017 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2017 12:32

Recebidos os autos
20/07/2017 12:32

Conclusos para despacho
20/07/2017 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2017

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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