02/07/2025 21:36

Juntada de petição
23/06/2025 08:16

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/06/2025 09:22

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 13:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:06

Juntada de Certidão
27/05/2025 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2025 11:50

Juntada de Ofício
25/04/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/04/2025 23:59.
20/02/2025 08:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/02/2025 17:26

Juntada de Ofício
17/12/2024 09:02

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 09:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/11/2024 23:59.
25/10/2024 02:31

Decorrido prazo de SUDEMAR DA PAIXAO PEREIRA em 24/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:04

Publicado Intimação em 03/10/2024.
03/10/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
01/10/2024 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/09/2024 07:52

Homologado cálculo de contadoria
19/09/2024 10:15

Juntada de petição
02/08/2024 12:05

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
02/08/2024 12:03

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/08/2024 12:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2024 16:58

Juntada de petição
30/04/2024 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2024 17:36

Juntada de petição
19/04/2024 16:35

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
19/04/2024 16:35

Realizado Cálculo de Liquidação
17/04/2024 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
17/04/2024 13:24

Juntada de Certidão
17/04/2024 11:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
17/04/2024 11:00

Realizado Cálculo de Tributos
14/03/2023 11:53

Juntada de petição
07/03/2023 08:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/03/2023 11:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/02/2023 11:14

Juntada de Certidão
28/12/2022 16:47

Juntada de petição
14/12/2022 10:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/12/2022 11:05

Juntada de Ofício
05/12/2022 12:56

Juntada de Certidão
28/11/2022 16:10

Juntada de petição
30/10/2022 22:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.
30/10/2022 22:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 21/10/2022 23:59.
05/09/2022 11:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 21:15

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 11:01

Juntada de laudo
29/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:15

Juntada de Certidão
22/07/2022 18:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 05/07/2022 23:59.
21/07/2022 21:01

Decorrido prazo de SUDEMAR DA PAIXAO PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:12

Decorrido prazo de SUDEMAR DA PAIXAO PEREIRA em 28/06/2022 23:59.
20/07/2022 21:43

Juntada de petição
13/06/2022 06:20

Publicado Intimação em 06/06/2022.
13/06/2022 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
06/06/2022 20:34

Juntada de petição
02/06/2022 14:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/06/2022 09:44

Homologada a Transação
31/05/2022 15:34

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:33

Conclusos para julgamento
31/05/2022 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/05/2022 10:54

Juntada de petição
30/05/2022 09:19

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 07:58

Conclusos para despacho
07/12/2021 07:57

Juntada de Certidão
04/12/2021 11:20

Juntada de petição
12/11/2021 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/11/2021 23:09

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2021 09:39

Conclusos para despacho
01/07/2021 09:25

Juntada de laudo pericial
27/05/2021 16:37

Juntada de contestação
22/05/2021 07:27

Decorrido prazo de SUDEMAR DA PAIXAO PEREIRA em 20/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:55

Decorrido prazo de SUDEMAR DA PAIXAO PEREIRA em 20/05/2021 23:59:59.
13/05/2021 02:33

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2021.
12/05/2021 06:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 21:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 21:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 09:25

Juntada de Ato ordinatório
11/05/2021 09:23

Juntada de termo
06/05/2021 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2021 15:49

Juntada de diligência
18/03/2021 12:38

Expedição de Mandado.
18/03/2021 12:33

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 10/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 15:00

Decorrido prazo de SUDEMAR DA PAIXAO PEREIRA em 04/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:40

Decorrido prazo de FABIO HENRIQUE RODRIGUES DE ASSIS em 24/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 01:52

Publicado Intimação em 09/02/2021.
08/02/2021 10:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2021 10:45

Juntada de diligência
08/02/2021 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2021
08/02/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0819941-51.2017.8.10.0001 AUTOR: SUDEMAR DA PAIXAO PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THAIZA TASSIA FROTA SOARES - MA14461 RÉU(S): INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE com pedido de tutela antecipatória, na qual o autor requer o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio doença.

Ao despachar a petição, o Juízo verificou que os documentos não estavam visíveis, então foi determinada a intimação do autor para emendar a inicial colacionando documentos capazes de visualização.

O autor apresentou os documentos tempestivamente, entretanto este juízo extinguiu o processo pelo indeferimento da inicial por não ter cumprido a decisão de juntada de documentos visíveis.

Intimado da sentença, o autor apresentou embargos de declaração com efeitos modificativos para oi processo continuidade do processo em face da contradição existente.

Intimado dos embargos, o requerido não se manifestou.

Vieram conclusos.

Relatados.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se e logo o erro material e contradição apresentada na sentença, considerando que a documentação apresentada pelo autor fora tempestiva.

Vejo que como se trata de prolação de sentença, encerra-se a prestação jurisdicional, salvo para correções ou erros materiais.

In casu, vejo que houve erro de natureza material o que importa na insubsistência da sentença em sua integralidade.

Diante do exposto, declaro insubsistente(nula) a sentença de id .10421662 - Sentença . prosseguindo-se regularmente a apresente ação.

Pois bem.

A Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Advocacia-Geral da União e o Ministério de Estado do Trabalho e Previdência Social, que dispõe sobre a adoção de procedimentos que envolvem a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-saúde e dá outras providências, consta que no caso das ações previdenciárias antes referidas, que dependem de prova pericial médica, deve-se, desde logo, ao despachar a inicial, determinar a sua produção, com nomeação imediata de perito do Juízo, ciência à parte autora dos quesitos a ele dirigidos, facultando-se às partes a apresentação de outros quesitos e indicação de assistentes técnicos, e, se possível designando data, horário e local para tanto.

Desse modo, nomeio o Perito Judicial Dr.

Fábio Henrique Rodrigues de Assis, com endereço na Av.

Guaxenduba (Cajazeiras), nº 426, Centro – São Luís/MA – telefones: (98) 3222-4629 e 3252-3694, para realizar exame pericial no Requerente.

Arbitro os honorários periciais em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em face da complexidade da causa, que serão arcados pelo requerido INSS, o qual deverá ser intimado para tanto.

Intime-se o perito para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da nomeação e honorários arbitrados, designando data e horário para a realização dos trabalhos.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereçam seus quesitos e, querendo, indiquem seus assistentes técnicos, bem como para que o INSS comprove o pagamento dos honorários periciais.

Registre-se que o laudo pericial deve conter a exposição do objeto da perícia; a análise técnica ou científica realizada pelo perito; a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; e, resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados, inteligência do art. 473, caput, do Código de Processo de Civil.

Devendo informar sobre a capacidade ou incapacidade total ou parcial para o trabalho.

Com apresentação dos quesitos pelas partes, intime-se o Perito nomeado para, no prazo de 30 (trinta) dias, proceder a entrega do laudo.

Esta decisão servirá como mandando, devendo ser cumprido por oficial de justiça.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 29 de janeiro de 2021.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
06/02/2021 16:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2021 16:22

Expedição de Mandado.
06/02/2021 16:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2021 06:41

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
26/05/2020 16:54

Conclusos para decisão
26/05/2020 16:53

Juntada de Certidão
24/05/2020 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.
24/05/2020 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 08/05/2020 23:59:59.
14/04/2020 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2018 14:48

Conclusos para decisão
04/05/2018 14:48

Juntada de Certidão
19/03/2018 20:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2018 17:33

Indeferida a petição inicial
10/01/2018 07:38

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
06/12/2017 16:35

Conclusos para decisão
22/08/2017 01:33

Decorrido prazo de THAIZA TASSIA FROTA SOARES em 21/08/2017 23:59:59.
01/08/2017 00:16

Publicado Intimação em 31/07/2017.
28/07/2017 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/07/2017 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2017 16:15

Juntada de Petição de petição
18/07/2017 23:10

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2017 21:28

Conclusos para decisão
11/06/2017 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2017

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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