09/11/2023 08:03

Juntada de petição
08/11/2023 16:47

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 16:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 13:30

Determinado o arquivamento
27/07/2023 17:09

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:09

Juntada de Certidão
27/07/2023 17:06

Juntada de Certidão
27/07/2023 15:20

Recebidos os autos
27/07/2023 15:20

Juntada de despacho
01/09/2022 15:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
01/09/2022 15:38

Juntada de Certidão
12/08/2022 00:41

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2022 20:16

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 16:19

Juntada de petição
21/07/2022 08:47

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
21/07/2022 08:47

Publicado Intimação em 21/07/2022.
21/07/2022 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022
19/07/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2022 14:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2022 12:23

Juntada de Certidão
24/06/2022 11:54

Registrado para Cadastramento de processos antigos
07/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 9000140-19.2012.8.10.0061 (901402012) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: BENEDITA ALVES ADVOGADO: GEORGE VINICIUS BARRETO CAETANO ( OAB 6060-MA ) REQUERIDO: BANCO BMG S/A ADVOGADAS: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA ( OAB 12883A-MA ) e MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI ( OAB 10530A-MA ) Processo nº.9000140-19.2012.8.10.0061 Embargos de Declaração DECISÃO DE FLS. 165/166 Trata-se de embargos de declaração, interpostos por BENEDITA ALVES, em face da sentença proferida por este juízo, que julgou procedente a presente demanda.

Sustenta a parte embargante que o presente embargos visa modificar o equívoco manifestou do juízo em sentenciar após acordo realizado entre as partes em outra ação, realizado em outra comarca. É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, os embargos de declaração destinam-se a corrigir eventuais omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais no julgado.

Não se prestam, pois, ao reexame de questões já decididas, sobretudo quando a determinação judicial já foi suficiente para tanto.

Embora se trate de recurso, não visa reformar a decisão, mas sim, aclará-la ou corrigi-la naquilo que puder vir a prejudicar o embargante.

O recurso interposto, porém, não se coaduna, em seu conteúdo e forma, com a definição do art. 1.022 do CPC, que regula as hipóteses de aplicabilidade dos embargos de declaração.

O objetivo dos embargos de declaração é o esclarecimento, complemento ou correção material da decisão.

Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa, nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento.

Analisando os autos verifico que sentença foi proferida um ano após o suposto acordo, e em nenhum momento foi informado nos autos o acordo celebrado.

Ademais, a ata juntada às fls. 82, não especifica quais processos abrangem o acordo.

Logo, o embargante, em suas razões, nada mais fez que discutir o MÉRITO da decisão, não apontando nenhuma omissão, contradição ou obscuridade, de fato.

Na verdade, verifica-se que a embargante se utiliza dessa via estreita para tentar rediscutir questões já decididas na sentença, com o fim de alterar o resultado do julgamento.

Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

EFEITOS INFRINGENTES.

NÃO CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC/2015.

JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.

Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida.

Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2.

No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial. 3.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1392245 DF 2013/0243372-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/02/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2020).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA - OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE - REEXAME DO JULGADO - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS CONHECIDO E REJEITADO.

Os embargos de declaração têm por escopo a supressão no acórdão de eventual contradição, obscuridade ou omissão, e não servem de instrumento para ensejar a rediscussão da matéria nem a manifestação expressa sobre a aplicação de dispositivos legais, visando ao prequestionamento.

Embargos de declaração conhecido e rejeitado. (TJ-MS - EMBDECCV: 08170723220158120001 MS 0817072-32.2015.8.12.0001, Relator: Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 13/02/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2020).

Como se vê, não se aperfeiçoam na hipótese dos autos os vícios apontados nos presentes embargos de declaração, sendo nítida, repise-se, a pretensão de rediscussão da matéria já apreciada por este juízo.

Sendo assim, não há falar em omissão, razão pela qual REJEITO OS PRESENTES embargos para manter a sentença nos exatos termos em que fora prolatada.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Esta decisão vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação).

Viana/MA, 3 de fevereiro de 2022.

Odete Maria Pessoa Mota Trovão - Juíza Titular da 1 Vara da Comarca de Viana - Resp: 178160

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2012

Ultima Atualização
09/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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