22/02/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
10/02/2023 10:11

Recebidos os autos
10/02/2023 10:11

Juntada de despacho
27/05/2022 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
27/05/2022 11:51

Juntada de Ofício
26/05/2022 15:30

Juntada de Certidão
18/04/2022 10:44

Juntada de aviso de recebimento
22/03/2022 03:54

Publicado Ato Ordinatório em 17/03/2022.
22/03/2022 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
18/03/2022 13:35

Juntada de petição
15/03/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 16:51

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:39

Juntada de apelação cível
19/02/2022 17:16

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
19/02/2022 17:16

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0804704-82.2020.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA HELENA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: MATEUS ALENCAR DA SILVA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA HELENA DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 35634852).

Em sua contestação (ID 41115348), o réu no mérito impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (ID 41115348).

A parte autora não apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARES Passo ao mérito.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato e comprovou que o valor contratado fora disponibilizado à parte autora por meio de Transferência Eletrônica (ID 41115353).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato e da disponibilização do valor via TED.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
08/02/2022 04:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 04:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2021 14:31

Julgado improcedente o pedido
22/11/2021 10:16

Conclusos para julgamento
22/11/2021 10:15

Juntada de Certidão
09/09/2021 10:08

Decorrido prazo de MARIA HELENA DOS SANTOS em 08/09/2021 23:59.
09/09/2021 09:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 08/09/2021 23:59.
20/08/2021 13:58

Juntada de petição
16/08/2021 01:34

Publicado Intimação em 16/08/2021.
16/08/2021 01:34

Publicado Intimação em 16/08/2021.
14/08/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
14/08/2021 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2021 09:35

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 11:17

Conclusos para decisão
30/03/2021 21:53

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:30

Juntada de petição
17/02/2021 17:27

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:24

Juntada de contestação
28/01/2021 18:21

Juntada de aviso de recebimento
13/10/2020 13:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/10/2020 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2020 09:57

Conclusos para decisão
16/09/2020 09:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2020

Ultima Atualização
22/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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