26/09/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 10:00

Transitado em Julgado em 17/05/2024
18/05/2024 00:25

Decorrido prazo de VAGTONIO BRANDAO DOS SANTOS em 17/05/2024 23:59.
26/04/2024 08:39

Juntada de petição
26/04/2024 01:12

Publicado Sentença (expediente) em 25/04/2024.
26/04/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 17:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 20:24

Julgado improcedente o pedido
15/04/2024 17:04

Conclusos para julgamento
15/04/2024 17:03

Desentranhado o documento
15/04/2024 17:03

Cancelada a movimentação processual
06/02/2024 15:23

Conclusos para despacho
06/02/2024 15:23

Juntada de termo
17/01/2023 08:14

Decorrido prazo de RAFAEL FERRAZ MARTINS em 28/11/2022 23:59.
17/01/2023 08:14

Decorrido prazo de RAFAEL FERRAZ MARTINS em 28/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:33

Juntada de contestação
13/10/2022 11:21

Publicado Citação em 11/10/2022.
13/10/2022 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
13/10/2022 11:20

Publicado Citação em 11/10/2022.
13/10/2022 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2022 18:59

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 15:36

Conclusos para despacho
16/09/2022 15:36

Juntada de Certidão
17/03/2022 17:51

Juntada de petição
15/03/2022 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/03/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 14:50

Conclusos para despacho
24/03/2021 22:10

Juntada de petição
09/03/2021 06:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SENADOR LA ROCQUE em 08/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/03/2021 16:25

Juntada de diligência
11/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 12:53

Juntada de petição
10/02/2021 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

Processo n° 0801295-83.2020.8.10.0131 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra Vagtônio Brandão dos Santos, na qual o Parquet aduz que o requerido deixou de enviar as informações e as documentações requisitadas, imprescindíveis para melhor instruir investigações e, por consequência, subsidiar o ajuizamento de eventual Ação Civil Pública, configurando ato de improbidade administrativa.

Em sede de liminar, pleiteou o afastamento do réu do cargo de prefeito do Município de Buritirana/MA e a apresentação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, das informações solicitadas, bem como da documentação comprobatória das medidas adotadas para o cumprimento das Recomendações de nº 03/2020-PJSLR, 07/2020-PJSLR e 11/2020-PJSLR, sob pena de multa diária e pessoal.

Instruiu o feito com documentos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Acerca da tutela provisória, consubstanciada nas tutelas de urgência e evidência, versa o CPC: Art. 300.A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

No caso em epígrafe, verifico que o requerido não ocupa mais o cargo de prefeito do Município de Buritirana, o qual é ocupado atualmente por Tonisley dos Santos Sousa (http://www.buritirana.ma.gov.br/prefeito), havendo perda do objeto quanto aso pedidos formulados liminarmente.

Constato a conexão entre o presente feito e os processos n° 0801568-62.2020.8.10.0131 e 0801309-67.2020.8.10.0131, por verificar identidade nas causas de pedir das demandas, as quais foram formuladas contra a mesma parte requerida.

Em virtude disto, determino a reunião dos processos indicados, conforme previsão do art. 55, caput e §1º, do CPC.

Adotem as providências necessárias.

Notifique-se o requerido para, querendo, nos termos do art. 17, §7º, da Lei nº. 8.429/1992, apresentar manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se o Município de Senador La Rocque, na pessoa de seu representante legal, para manifestar eventual interesse em ingressar no feito.

Após, faça-se conclusão dos autos.

Cientifique-se o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serve a presente de mandado/ofício/carta precatória.

Senador La Rocque -MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito
09/02/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 12:42

Expedição de Mandado.
09/02/2021 12:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2021 10:50

Outras Decisões
22/10/2020 11:01

Conclusos para decisão
22/10/2020 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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