22/05/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 08:44

Transitado em Julgado em 05/04/2023
19/04/2023 23:06

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 04/04/2023 23:59.
19/04/2023 23:06

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 04/04/2023 23:59.
16/04/2023 08:16

Publicado Intimação em 14/03/2023.
16/04/2023 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
12/03/2023 22:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 11:13

Homologada a Transação
03/02/2023 11:30

Conclusos para julgamento
11/01/2023 14:58

Juntada de petição
23/12/2022 16:24

Juntada de petição
19/12/2022 09:32

Recebidos os autos
19/12/2022 09:32

Juntada de decisão
26/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
31/08/2022 13:11

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/08/2022 17:44

Conclusos para decisão
25/08/2022 17:44

Juntada de Certidão
08/04/2022 16:46

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 07/04/2022 23:59.
05/04/2022 10:44

Juntada de contrarrazões
22/03/2022 06:48

Publicado Intimação em 17/03/2022.
22/03/2022 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022
15/03/2022 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 22:30

Juntada de ato ordinatório
14/03/2022 15:02

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 08/03/2022 23:59.
07/03/2022 14:30

Juntada de apelação
19/02/2022 17:38

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
19/02/2022 17:38

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0803202-45.2019.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: ANTONIO JOSE DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO PARTE RÉ: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s) do reclamado: MARCIO LOUZADA CARPENA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ANTONIO JOSE DA CONCEICAO em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
08/02/2022 05:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 05:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 20:14

Julgado improcedente o pedido
06/11/2020 17:46

Conclusos para julgamento
06/11/2020 17:45

Juntada de Certidão
06/11/2020 17:44

Juntada de Certidão
23/07/2020 01:54

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA CONCEICAO em 22/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 11:18

Juntada de petição
05/07/2020 06:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2020 06:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2020 16:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2020 00:59

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DA CONCEICAO em 14/05/2020 23:59:59.
11/03/2020 11:53

Juntada de Certidão
10/03/2020 16:52

Conclusos para decisão
10/03/2020 16:52

Juntada de Certidão
10/03/2020 11:32

Juntada de petição
11/02/2020 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/02/2020 07:44

Juntada de ato ordinatório
11/02/2020 07:21

Juntada de Certidão
10/02/2020 15:23

Juntada de contestação
23/01/2020 15:31

Juntada de Certidão
20/01/2020 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2019 12:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2019 12:01

Conclusos para despacho
06/05/2019 22:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2019

Ultima Atualização
22/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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