07/09/2022 15:24

Arquivado Definitivamente
07/09/2022 15:24

Transitado em Julgado em 09/03/2022
22/03/2022 00:00

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 07/03/2022 23:59.
14/03/2022 15:04

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIANA COSTA em 08/03/2022 23:59.
03/03/2022 03:36

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2022 17:45

Publicado Sentença (expediente) em 10/02/2022.
19/02/2022 17:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0801359-79.2018.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DAS GRACAS VIANA COSTA Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS PARTE RÉ: Banco Itaú Consignados S/A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DAS GRACAS VIANA COSTA em face de Banco Itaú Consignados S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado(a) do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

Em sua contestação, o réu arguiu preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para a parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos.

A parte autora apresentou réplica.

Relatados.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência apenas um ponto controvertido, a existência do contrato de empréstimo.

Neste particular, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato.

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia).

O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
08/02/2022 05:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2022 05:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2021 20:16

Julgado improcedente o pedido
23/08/2021 06:54

Conclusos para decisão
23/08/2021 06:54

Juntada de Certidão
11/06/2021 21:23

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 13:54

Conclusos para decisão
02/02/2021 13:54

Juntada de Certidão
26/01/2021 13:15

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2020 08:59

Juntada de ato ordinatório
16/11/2020 08:53

Juntada de Certidão
21/09/2020 16:49

Juntada de petição
16/09/2020 14:50

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2020 16:54

Juntada de protocolo
15/06/2020 11:28

Conclusos para despacho
15/06/2020 11:28

Juntada de Certidão
10/06/2020 18:25

Juntada de petição
29/05/2020 07:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2020 10:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2020 08:16

Conclusos para despacho
06/03/2020 08:15

Juntada de Certidão
17/02/2020 09:48

Juntada de petição
15/01/2020 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 10:58

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
30/01/2019 11:33

Juntada de petição
27/09/2018 14:28

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS VIANA COSTA em 24/09/2018 23:59:59.
17/09/2018 11:45

Expedição de Comunicação eletrônica
16/09/2018 23:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
06/04/2018 15:27

Conclusos para decisão
06/04/2018 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2018

Ultima Atualização
07/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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