10/08/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 09:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
10/08/2022 02:41

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/08/2022 23:59.
03/08/2022 05:09

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 05:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 02/08/2022 23:59.
12/07/2022 02:40

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA em 11/07/2022 23:59.
17/06/2022 01:26

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2022.
16/06/2022 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 13:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2022 13:42

Juntada de malote digital
14/06/2022 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2022 10:00

Conhecido o recurso de LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - CPF: *38.***.*28-34 (AGRAVANTE) e provido
10/06/2022 08:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2022 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2022 22:57

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/05/2022 08:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/05/2022 03:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/05/2022 23:59.
08/04/2022 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2022 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/04/2022 23:59.
30/03/2022 02:22

Decorrido prazo de 1° VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUÍS em 29/03/2022 23:59.
11/02/2022 02:02

Publicado Decisão (expediente) em 10/02/2022.
11/02/2022 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
10/02/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2022 13:51

Juntada de malote digital
09/02/2022 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801696-19.2022.8.10.0000 - SÃO LUÍS AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE FALCÃO TEIXEIRA Advogados: Dr.

Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012-A) e outro AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por Luiz Henrique Falcão Teixeira contra a decisão do MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, Dr.

Celso Orlando Aranha Pinheiro Júnior, que não conheceu da apelação interposta contra o Estado do Maranhão em razão da mesma contrariar o TEMA nº 1142 e o IRDR nº 54.699/2017.

Alegou o agravante que o juízo de admissibilidade da apelação deve ser feita pelo Tribunal de Justiça e não pelo Juiz de primeiro grau, conforme dispõe o art. 1.010, §3º, do CPC.

Era o que cabia relatar.

O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso pressupõe, tal como em qualquer pedido de tutela provisória de urgência, o preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito afirmado e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 c/c art. 1.019,I, ambos do NCPC.

Analisando os autos, verifico que a decisão recorrida contraria o que dispõe o §3º do art. 1.010 do CPC, que estabelece que o juízo de admissibilidade recursal é de competência do Tribunal.

Dessa forma, a decisão agravada ao não conhecer do recurso e determinar o arquivamento do feito usurpou da competência desta Corte, o que demonstra o fumus boni iuris em favor do recorrente.

Assim, defiro o pedido liminar ao presente recurso.

Comunique-se a presente decisão ao Juízo de origem.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
08/02/2022 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 22:26

Concedida a Medida Liminar
07/02/2022 14:22

Conclusos para decisão
07/02/2022 14:19

Conclusos para despacho
04/02/2022 11:57

Conclusos para decisão
04/02/2022 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2022

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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