13/06/2023 08:25

Arquivado Definitivamente
15/02/2023 15:51

Juntada de petição
17/01/2023 06:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:32

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 24/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/11/2022 23:59.
17/01/2023 06:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 21/11/2022 23:59.
05/10/2022 00:26

Publicado Intimação em 04/10/2022.
05/10/2022 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
30/09/2022 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2022 14:58

Juntada de ato ordinatório
30/09/2022 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 14:33

Juntada de ato ordinatório
01/04/2022 11:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.
01/04/2022 11:17

Realizado cálculo de custas
31/03/2022 13:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
31/03/2022 13:14

Transitado em Julgado em 08/03/2022
29/03/2022 11:09

Juntada de Alvará
29/03/2022 11:09

Juntada de Alvará
29/03/2022 10:35

Juntada de certidão da contadoria
24/03/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:24

Conclusos para decisão
18/03/2022 10:18

Juntada de petição
14/03/2022 13:58

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:47

Juntada de petição
04/03/2022 16:09

Juntada de petição
22/02/2022 10:43

Juntada de petição
19/02/2022 20:22

Publicado Intimação em 10/02/2022.
19/02/2022 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
09/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0808831-35.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Requerente: LEOBRAN RIBEIRO LIMA Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NATAL MARQUES DIAS - OAB/MA 11756, e do(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - OAB/MA 12368-A, sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito(a). SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LEOBRAN RIBEIRO LIMA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, todos já qualificados. RELATÓRIO Alega a parte autora que procurou a demandada no dia 10 de março de 2017, após falha no sistema elétrico da sua residência que resultou em curto circuito danificando aparelhos domésticos.

Prossegue aduzindo que após prova do ocorrido, a ré reconheceu a falha e se comprometeu a ressarcir ao requerente o valor de R$ 1.026,68 (um mil, vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), a serem pagos em vinte dias úteis (contados da data de 10 de maio), através de transferência bancária para o autor.

Afirma que após o atraso no pagamento o autor procurou a ré no dia 12 de junho de 2017 para esclarecimentos, e que do dia 14 de junho de 2017 foi disponibilizado um comprovante de transferência bancária, todavia o saldo não foi incluído em sua conta.

Relata que tentando novos esclarecimentos, o autor procurou a ré na data de 30 de junho sem resposta e posteriormente em 11 e 12 de julho sem que qualquer resposta fosse dada.

Com tais argumentos, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais no valor de R$ 2.000.00 (dois mil reais).

Devidamente citada a ré apresentou contestação (ID 10372085), na qual sustenta a inexistência de prova dos fatos alegados na inicial.

Desse modo, afirma inexistir dever de indenizar, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Em seguida, o autor pugnou pela juntada dos extratos bancários dos meses de maio, junho e julho de 2017 (ID 11080772) Não houve composição amigável por ocasião da audiência preliminar de conciliação (ID 16444218).

Intimadas as partes acerca do interesse na produção de novas provas, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 21263729), enquanto a ré apresentou os pontos que entende controvertidos (ID 30559434).

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Considerados os fatos e sua disciplina constitucional e legal, não há necessidade de produção de prova em audiência.

Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Quanto ao mérito, cabe asseverar que a apreciação dos danos moral e material alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa ré se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a parte autora como consumidor (destinatário final do mesmo), nos termos do artigo 2º e 3º do CDC, in verbis: “Art. 2º.

Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. .....................................

Art. 3º.

Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.” Na hipótese dos autos, o autor alega que a ré se comprometeu a ressarcir ao autor o valor de R$ 1.026,68 (um mil, vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão de danos elétricos em sua residência, contudo o referido valor não foi disponibilizado na conta do autor.

Conforme se observa dos autos, a despeito de apresentado comprovante de transferência de ID 7271647, o referido valor não foi disponibilizado na conta bancária do autor, consoante fazem prova os extratos bancários juntados aos autos (ID 11081126, 11081156 e 11081185).

Por seu turno, a parte demandada não logrou comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu.

Dessa forma, faz jus o autor ao ressarcimento do valor de R$ 1.026,68 (um mil, vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), em razão dos danos causados a rede elétrica do sua residência, conforme reconhecido pela ré (ID 7271849). Já no que diz respeito aos danos morais pleiteados, entendo que não restaram configurados.

Com efeito, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento ao autor, não se entende que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Nestas condições, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto e com base no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar à demandada a restituição do valor de R$ 1.026,68 (um mil, vinte e seis reais e sessenta e oito centavos), corrigidos monetariamente desde o desembolso, e com juros legais de 1% a.m. a partir da citação, conforme inteligência do art. 397, parágrafo único, do Código Civil[2], combinado com o art. 240, caput, do CPC[3].

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC.

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo no patamar de 15% sobre o valor da condenação, atendendo os termos do artigo 85, §2º, do NCPC.

Transitada em julgado e recolhidas eventuais custas finais, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Imperatriz, 07 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” [2] Art. 397.

O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Parágrafo único.

Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. [3] Art. 240.

A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 8 de fevereiro de 2022.

CLEBER SILVA SANTOS Técnico Judiciário
08/02/2022 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2021 20:26

Juntada de petição
07/04/2021 16:30

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2020 16:58

Conclusos para decisão
29/04/2020 19:29

Juntada de petição
13/04/2020 20:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/07/2019 16:18

Expedição de Outros documentos.
08/07/2019 11:07

Juntada de petição
26/03/2019 00:50

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2019 17:37

Conclusos para decisão
12/03/2019 17:37

Juntada de Certidão
12/03/2019 17:33

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/01/2019 10:17

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 07/02/2018 11:30 1ª Vara Cível de Imperatriz.
27/09/2018 11:38

Juntada de petição
13/04/2018 11:15

Juntada de Petição de petição
05/03/2018 17:42

Juntada de Petição de contestação
08/02/2018 01:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 00:04

Publicado Intimação em 04/12/2017.
02/12/2017 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/11/2017 10:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2017 10:08

Expedição de Mandado
30/11/2017 10:02

Juntada de ato ordinatório
30/11/2017 10:01

Audiência conciliação designada para 07/02/2018 11:30.
24/10/2017 10:42

Juntada de Petição de petição
06/09/2017 00:06

Publicado Intimação em 06/09/2017.
06/09/2017 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2017 09:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2017 08:40

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2017 18:49

Conclusos para despacho
07/08/2017 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2017

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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