08/03/2023 08:50

Arquivado Definitivamente
08/03/2023 08:09

Recebidos os autos
08/03/2023 08:09

Juntada de despacho
15/09/2022 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
15/09/2022 12:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/09/2022 09:05

Conclusos para decisão
15/09/2022 09:05

Juntada de Certidão
14/09/2022 22:09

Juntada de contrarrazões
23/08/2022 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2022 10:40

Juntada de Certidão
22/08/2022 12:06

Juntada de recurso inominado
19/08/2022 07:59

Publicado Intimação em 19/08/2022.
19/08/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022
17/08/2022 13:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2022 13:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2022 12:12

Julgado improcedente o pedido
26/05/2022 10:58

Conclusos para julgamento
26/05/2022 10:54

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 26/05/2022 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
26/05/2022 10:54

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 22:41

Juntada de petição
25/05/2022 16:16

Juntada de petição
22/03/2022 16:02

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE PENA CAVALCANTE em 10/03/2022 23:59.
17/03/2022 16:10

Decorrido prazo de WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO em 09/03/2022 23:59.
17/03/2022 16:10

Decorrido prazo de ARNALDO HENRIQUE PENA CAVALCANTE em 09/03/2022 23:59.
14/03/2022 13:31

Juntada de contestação
28/02/2022 16:59

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
28/02/2022 16:59

Publicado Intimação em 18/02/2022.
28/02/2022 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022
23/02/2022 08:51

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
16/02/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2022 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2022 13:01

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 26/05/2022 10:15 Juizado Especial da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís.
16/02/2022 13:01

Juntada de Certidão
16/02/2022 12:04

Não Concedida a Medida Liminar
16/02/2022 09:11

Conclusos para decisão
15/02/2022 18:58

Juntada de petição
15/02/2022 18:57

Juntada de petição
11/02/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0806127-93.2022.8.10.0001 AUTOR: ARNALDO HENRIQUE PENA CAVALCANTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WIDEVANDES DE SOUSA ARAUJO - MA22216 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA ajuizada por ARNALDO HENRIQUE PENA CAVALCANTE em face do ESTADO DO MARANHAO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Requer a parte autora que o requerido seja compelido a proceder com a promoção, em ressarcimento por preterição, à graduação que lhe assiste direito, bem como ao pagamento das diferenças de subsídio decorrentes das promoções, além de danos morais.

Com a inicial juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Examinando os autos, depreende-se que trata-se de ação incluída no rol daquelas cujo processamento compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública, eis que, pelo valor dado à causa pela parte autora, é certo que não se trata de nenhuma das exceções previstas no art. 2º, §1º, inc.

I a III e §2º da Lei nº 12.153/2009.

Assim, de plano, vislumbro a incompetência das Varas da Fazenda Pública para processar e julgar tal demanda, por ser matéria da alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, senão vejamos.

A Lei n° 12.153/2009 previu a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a serem instituídos pela União, no Distrito Federal e Territórios, e pelos Estados, para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.

No Estado do Maranhão já se encontra instalado desde 2013 o Juizado Especial da Fazenda Pública, sendo que a parte autora atribuiu ao valor da causa a importância de R$ 51.147,78 (cinquenta e um mil cento e quarenta e sete reais e setenta e oito centavos), estando, portanto, dentro dos 60 (sessenta) salários-mínimos de competência do aludido juizado.

O art. 2°, § 4° da Lei n° 12.153/2009 dispõe que onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, conforme citado a seguir: Art. 2° É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [. . .] 4° No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifamos) Com efeito, pelo fato do Juizado Especial ter competência absoluta para a matéria, constituiria até caso de nulidade qualquer ato de processamento e julgamento de ações dessa natureza nas Varas da Fazenda Pública.

Assim, diante de todo o exposto, declaro a incompetência deste Juízo, e determino à Secretaria Judicial a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública para os devidos fins.

Intime-se.

São Luís, 09 de fevereiro de 2022.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
10/02/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/02/2022 09:24

Conclusos para decisão
10/02/2022 08:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2022 08:30

Juntada de petição
10/02/2022 07:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2022 20:05

Declarada incompetência
09/02/2022 11:36

Conclusos para decisão
09/02/2022 11:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2022

Ultima Atualização
08/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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