19/04/2023 20:54

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 20:51

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 30/03/2023 23:59.
23/12/2022 13:25

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
23/12/2022 13:23

Publicado Intimação em 29/11/2022.
23/12/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
08/12/2022 16:20

Arquivado Provisoriamente
25/11/2022 21:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 21:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2022 10:25

Juntada de Ofício
21/11/2022 10:25

Juntada de Ofício
14/10/2022 11:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/08/2022 14:03

Conclusos para despacho
01/08/2022 15:48

Juntada de petição
21/06/2022 20:44

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 02:27

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 10/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:17

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:17

Juntada de Certidão
14/03/2022 13:25

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 02:23

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802636-05.2020.8.10.0048 Requerente: JOANA DA CRUZ PEREIRA COSTA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O/M A N D A D O MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE, devidamente qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alega que o exequente não apresentou o memorial de cálculo, alegando, nos termos do art. 535, III, do CPC, a inexequibilidade do título executivo.

Alega que do valor deverá ser abatido o valor referente as contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Requereu, ao final, seja declarada a inexequibilidade do título executivo, com a extinção da execução. É o breve relatório.

D E C I D O.

Verifico que a peça de defesa do executado tem cunho meramente protelatório, tendo em vista que a presente execução veio instruída com o título executivo com o trânsito em julgado, bem como o memorial descritivo do cálculo.

O título apresentado é líquido, certo e exigível, bastando o memorial de cálculo para atualização dos valores, o que foi feito pelo exequente.

Verifico que o impugnante não questiona os valores apresentados pelo credor, pelo que reputo corretos.

Consigno que a respeito das contribuições previdenciárias e cobrança de imposto de renda, são questão afetas ao INSS e Fazenda Nacional e deverão ser reivindicadas pelo ente competente, na esfera própria, caso, entenda devido, não competindo a este juízo, no presente processo fazer tais cobranças.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reputando devido pelo MIRANDA DO NORTE ao autor, o valor de R$3.454,41 (três mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e um centavos) referentes às diferenças do Adicional de 1/3 de Férias pelo período de 2008 a 2020.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da execução.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, a respeito da presente decisão, via Pje.

Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
10/02/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 13:49

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/08/2021 13:17

Conclusos para decisão
31/07/2021 22:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 12:01

Juntada de petição
12/06/2021 18:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2021 18:35

Juntada de diligência
23/05/2021 16:41

Expedição de Mandado.
05/02/2021 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 12:22

Conclusos para despacho
22/10/2020 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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