08/07/2025 21:36

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:19

Juntada de petição
27/06/2025 09:06

Juntada de protocolo
26/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 17:20

Conclusos para decisão
15/10/2024 15:58

Juntada de petição
15/10/2024 14:07

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 16:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:55

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/07/2024 13:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 13:02

Juntada de Certidão
21/05/2024 03:26

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 20/05/2024 23:59.
20/02/2024 04:37

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
17/02/2024 20:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2024 15:22

Juntada de Ofício
10/02/2024 00:10

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 09/02/2024 23:59.
11/10/2023 05:05

Publicado Intimação em 11/10/2023.
11/10/2023 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 21:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 12:47

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:03

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:20

Juntada de petição
04/09/2023 08:44

Juntada de Ofício
31/08/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 13:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 16:31

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/09/2022 20:23

Conclusos para despacho
05/09/2022 10:30

Juntada de petição
21/06/2022 20:56

Publicado Intimação em 15/06/2022.
21/06/2022 20:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
13/06/2022 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 19:13

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 02:59

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 10/03/2022 23:59.
22/03/2022 13:35

Conclusos para despacho
22/03/2022 13:35

Juntada de Certidão
14/03/2022 19:18

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 10/03/2022 23:59.
23/02/2022 03:00

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802596-23.2020.8.10.0048 Requerente: NILMA FERREIRA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O/M A N D A D O MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE, devidamente qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alega que o exequente não apresentou o memorial de cálculo, alegando, nos termos do art. 535, III, do CPC, a inexequibilidade do título executivo.

Alega que do valor deverá ser abatido o valor referente as contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Requereu, ao final, seja declarada a inexequibilidade do título executivo, com a extinção da execução. É o breve relatório.

D E C I D O.

Verifico que a peça de defesa do executado tem cunho meramente protelatório, tendo em vista que a presente execução veio instruída com o título executivo com o trânsito em julgado, bem como o memorial descritivo do cálculo.

O título apresentado é líquido, certo e exigível, bastando o memorial de cálculo para atualização dos valores, o que foi feito pelo exequente.

Verifico que o impugnante não questiona os valores apresentados pelo credor, pelo que reputo corretos.

Consigno que a respeito das contribuições previdenciárias e cobrança de imposto de renda, são questão afetas ao INSS e Fazenda Nacional e deverão ser reivindicadas pelo ente competente, na esfera própria, caso, entenda devido, não competindo a este juízo, no presente processo fazer tais cobranças.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reputando devido pelo MIRANDA DO NORTE ao autor, o valor de R$4.081,62 (quatro mil, oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) referentes às diferenças do Adicional de 1/3 de Férias pelo período de 2008 a 2020 .

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da execução.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, a respeito da presente decisão, via Pje.

Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
10/02/2022 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 14:43

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/08/2021 13:13

Conclusos para decisão
01/08/2021 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 20/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 11:41

Juntada de petição
13/06/2021 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2021 14:02

Juntada de diligência
23/05/2021 16:20

Expedição de Mandado.
05/02/2021 13:14

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2020 14:47

Conclusos para despacho
21/10/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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