27/06/2025 09:18

Juntada de protocolo
26/06/2025 09:47

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 16:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 16:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2025 16:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2025 09:09

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/06/2025 17:15

Conclusos para decisão
15/10/2024 16:43

Juntada de petição
15/10/2024 14:04

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 14:46

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/06/2024 19:27

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:27

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:04

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:45

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 08/02/2024 23:59.
11/10/2023 02:26

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
11/10/2023 02:26

Publicado Intimação em 10/10/2023.
11/10/2023 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 12:08

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 18/09/2023 23:59.
14/09/2023 02:04

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 13/09/2023 23:59.
05/09/2023 15:27

Juntada de petição
04/09/2023 08:49

Juntada de Ofício
04/09/2023 08:44

Juntada de Ofício
31/08/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2023 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/02/2023 16:29

Determinada expedição de Precatório/RPV
15/09/2022 20:43

Conclusos para despacho
13/09/2022 16:20

Juntada de petição
24/06/2022 03:18

Publicado Intimação em 17/06/2022.
24/06/2022 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 18:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 19:14

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 03:00

Decorrido prazo de FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO em 10/03/2022 23:59.
29/03/2022 03:00

Decorrido prazo de MARINEL DUTRA DE MATOS em 10/03/2022 23:59.
27/03/2022 15:36

Conclusos para despacho
27/03/2022 15:36

Juntada de Certidão
23/02/2022 03:03

Publicado Intimação em 14/02/2022.
23/02/2022 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2022
11/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0802536-50.2020.8.10.0048 Requerente: FRANCEMILSON GARCES SANTANA Requerido(a): MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) D E C I S Ã O/M A N D A D O MUNICÍPIO DE MIRANDA DO NORTE, devidamente qualificado, apresentou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alega que o exequente não apresentou o memorial de cálculo, alegando, nos termos do art. 535, III, do CPC, a inexequibilidade do título executivo.

Alega que do valor deverá ser abatido o valor referente as contribuições previdenciárias e imposto de renda.

Requereu, ao final, seja declarada a inexequibilidade do título executivo, com a extinção da execução. É o breve relatório.

D E C I D O.

Verifico que a peça de defesa do executado tem cunho meramente protelatório, tendo em vista que a presente execução veio instruída com o título executivo com o trânsito em julgado, bem como o memorial descritivo do cálculo.

O título apresentado é líquido, certo e exigível, bastando o memorial de cálculo para atualização dos valores, o que foi feito pelo exequente.

Verifico que o impugnante não questiona os valores apresentados pelo credor, pelo que reputo corretos.

Consigno que a respeito das contribuições previdenciárias e cobrança de imposto de renda, são questão afetas ao INSS e Fazenda Nacional e deverão ser reivindicadas pelo ente competente, na esfera própria, caso, entenda devido, não competindo a este juízo, no presente processo fazer tais cobranças.

Desta forma, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, reputando devido pelo MIRANDA DO NORTE ao autor, o valor de R$7.103,23 (sete mil, cento e três reais e vinte e três centavos) referentes às diferenças do Adicional de 1/3 de Férias pelo período de 2008 a 2020.

Condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 10% sobre o valor da execução.

Intimem-se as partes, através de seus procuradores, a respeito da presente decisão, via Pje. Datado e assinado digitalmente. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito
10/02/2022 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2022 14:44

Julgada improcedente a impugnação à execução de
25/08/2021 13:15

Conclusos para decisão
01/08/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 20/07/2021 23:59.
01/08/2021 01:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIRANDA DO NORTE em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 11:34

Juntada de petição
13/06/2021 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/06/2021 14:07

Juntada de diligência
23/05/2021 16:29

Expedição de Mandado.
05/02/2021 13:04

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 17:52

Conclusos para despacho
19/10/2020 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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