05/05/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
05/05/2022 11:39

Transitado em Julgado em 03/03/2022
14/03/2022 11:52

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 03/03/2022 23:59.
28/02/2022 12:29

Decorrido prazo de ANTONIO REINALDO DA SILVA CONCEICAO em 25/02/2022 23:59.
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0800196-88.2017.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT Autor(a): ANTONIO REINALDO DA SILVA CONCEIÇÃO Advogado(a): RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR - OAB/MA 12.511 Ré(u): SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA -OAB/MA 10.527-A SENTENÇA I - Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT proposta por ANTONIO REINALDO DA SILVA CONCEIÇÃO, por meio de advogado regularmente constituído, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, todos qualificados.

Alega que, no dia 15 de dezembro de 2015, foi vítima de acidente de trânsito, em razão do qual sofreu fraturas com a diagnóstico de politrauma/ TCE, por isso, tem direito ao recebimento do valor do Seguro DPVAT. Requereu a condenação da Ré ao pagamento de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a título do prêmio pelo Seguro DPVAT.

Requereu, ainda, a citação da Ré, para os efeitos legais, e a justiça gratuita.

Atribuiu à causa o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Recebida a inicial e concedida a justiça gratuita, designou-se Audiência de Conciliação, ID. 9471844.

Citação válida e regular da Parte Ré, ID. 11480331.

A parte Ré apresentou Contestação escrita, ID. 31102318, em que alegou, preliminarmente: a) manifesta ausência de interesse processual: necessária extinção do feito; b) imprescindível oitiva do autor em audiência de instrução e julgamento. No mérito, argumentou: a) falta de documento imprescindível ao exame da questão (laudo de exame de corpo de delito); b) impugnação ao registro de ocorrência policial; c) invalidez permanente e do valor indenizatório; d) correção monetária – contagem inicial e cálculo; e) juros moratórios – cabíveis apenas a partir da citação; f) honorários advocatícios. Ao final requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido; em caso de condenação, a aplicação da tabela prevista no anexo da Lei 11.945/2009; a observância da intimação do Patrono indicado. Apresentou quesitos para realização de perícia médica. Réplica à Contestação, ID. 31672201.

Decisão saneadora, ID. 35566892.

Rejeitadas as preliminares, designado perito. Laudo pericial, ID. 44456753. Alegações finais pelas Partes, ID. 44856341/47747204.

Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. II - Fundamentação Preliminares.

As preliminares foram apreciadas e rejeitadas em decisão de ID. 35566892.

Passo ao mérito.

O seguro obrigatório é um seguro especial de acidentes pessoais para veículos automotores de via terrestre com finalidade eminentemente social e fundamenta-se na responsabilidade objetiva dos usuários de veículos1.

A teor do que dispõe o artigo 5º da Lei 6.194/74, “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.” O egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão2, acerca do tema, se pronunciou no sentido de que “para o recebimento do seguro obrigatório DPVAT basta à parte interessada trazer aos autos os documentos exigidos no § 1º do artigo 5º da Lei Federal nº 6.194/74, sem que seja necessária a prova da culpa, pois a responsabilidade é do tipo objetiva, conforme o caput desse mesmo artigo.” Ocorrido o acidente de automóvel, aferidas as lesões experimentadas pela vítima e que delas advieram sua invalidez permanente, patenteando o nexo de causalidade entre o evento danoso e a incapacidade havida, assiste-lhe o direito de receber a indenização derivada do seguro obrigatório DPVAT.

A Certidão de Ocorrência, ID nº 8053068 , comprova o acidente automobilístico envolvendo o(a) Autor(a), como narrado na petição inicial.

A vítima do acidente não pode ser prejudicada por equivoco cometido pela autoridade responsável na nominação do documento.

Ademais não há exigência legal de que a comunicação do acidente à Autoridade Policial se dê no mesmo dia ou imediatamente após o acidente.

A perícia médica foi realizada, ID nº 4456743.

O Perito afirmou que a parte Autora sofreu perda da mobilidade de membro inferior direito, prejudicando a deambulação, por isso sofreu sequela permanente de repercussão intensa.

Preenchidos os requisitos legais, quais sejam: o acidente automobilístico, as lesões e a invalidez permanente decorrente destas lesões, ou seja, o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez permanente, o(a) Autor(a) faz jus ao recebimento do valor do prêmio do seguro DPVAT.

Nesse sentido: TJMA-014257) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT.

INVALIDEZ E DEFORMIDADE PERMANENTES.

COMPROVAÇÃO.

PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO.

VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO.

RESOLUÇÃO DO CNSP QUE NÃO SE SOBREPÕE À LEI FEDERAL.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

TERMO INICIAL.

I.

Preenchidos os requisitos legais para o recebimento da indenização do seguro pessoal por acidente automobilístico (DPVAT), obrigatório é o pagamento à vítima de invalidez permanente devidamente comprovada.

II.

Os valores fixos elencados pela Lei nº 11.482/07 aplicam-se aos sinistros ocorridos após a sua entrada em vigor.

III.

Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados não tem o condão de sobrepor-se à lei que regula o seguro obrigatório de acidentes pessoais, porquanto é diploma de espécie normativa hierarquicamente inferior.

IV.

Os juros de mora, no pagamento de seguro DPVAT, devem incidir a partir da citação, oportunidade em que a seguradora foi constituída em mora (CC, art. 405), sendo que a correção monetária, nesse caso, como meio de manter atualizado o poder aquisitivo da moeda, tem início da data do sinistro.

V.

Apelo conhecido e desprovido. (Apelação Cível nº 029061/2009 (89.022/2010), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Jaime Ferreira de Araújo. j. 02.02.2010, unânime, DJe 03.03.2010).

Vejam ainda: Apelação Cível nº 8.905/2009 (86.545/2009), 1ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes. j. 29.10.2009, unânime, DJe 18.11.2009.

Noutra vertente, o acidente que vitimou a Parte Autora ocorreu em 15/12/2015.

Portanto, deve ser aplicada ao caso a legislação vigente à época do sinistro, ou seja, a Lei 6.194/74, com as alterações dadas pela Medida Provisória nº 340, de 29 de dezembro de 2006, posteriormente convertida na Lei nº 11.482/07, e Medida Provisória 451/2008 convertida na Lei 11.945/2009, em razão da aplicação do princípio “tempus regis actum”.

A constitucionalidade da referida Tabela já foi reconhecida pelos Tribunais Superiores.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, colocando uma pá de cal sobre o tema editou a Súmula 474, cujos verbetes foram lavrados nos seguintes termos: “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.” A Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça tem como fundamento determinante a necessidade de estabelecer o pagamento escalonado do valor do Seguro DPVAT, segundo o grau da invalidez parcial, de acordo com a Lei 6.194/97, o que se aplica inteiramente ao presente caso.

Segundo o relatório de atendimento hospitalar juntado pela Parte Autora, sofreu politrauma/ TCE, fratura de bacia, fratura de sínfise púbica, fratura de tíbia direita e laceração perineal.

O laudo pericial atesta que a Parte Autora teve perda funcional de repercussão intensa no quadril e membro inferior direito.

A lesão é prevista no Anexo da Lei 11.495/2009, no percentual de perda de 70%.

Portanto, a teor do art. 3º, II, §1º, I, da Lei 6.194/74, o valor da indenização deverá ser R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais).

Percebe-se que a lesão indicada resultou perdas de repercussão intensa na mobilidade do referido membro.

Assim o(a) Autor(a) faz jus a quantia de 75% do valor total da tabela, R$ 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Quanto aos juros de mora e à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da citação da Seguradora é que se dá o termo inicial para a contagem dos juros de mora decorrentes da indenização do Seguro Obrigatório DPVAT, momento em que a seguradora e constituída em mora, e a correção monetária desde o evento danoso, ou seja, a data do pagamento administrativo a menor.

Não há pedido de despesas de assistência médica e suplementares.

III - Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Parcialmente procedente os pedidos contidos na petição inicial, e extinto o processo com resolução de mérito.

Condeno a parte RÉ a pagar à parte Autor a quantia de 7.087,50 (sete mil e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), a título de indenização do prêmio do Seguro DPVAT, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, sem capitalização (CC, art. 406), desde a citação (Súmula 426/STJ) e correção monetária, pelo INPC, desde o sinistro.

Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de sucumbência, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à condenação.

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias; se não houver requerimento, arquivem-se com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Colinas/MA, Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO 1 (Apelação Cível nº *20.***.*54-59, 2ª Câmara Cível do TJES, Rel.

Elpídio José Duque. j. 11.03.2008, unânime, Publ. 19.05.2008). 2 (Apelação Cível nº 31.975/2008 (84.562/2009), 4ª Câmara Cível do TJMA, Rel.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz. j. 18.08.2009, unânime, DJe 09.11.2009).
04/02/2022 12:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/02/2022 12:52

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:45

Juntada de Certidão
04/02/2022 12:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 12:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/11/2021 09:45

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 13:49

Juntada de petição
06/10/2021 15:58

Juntada de petição
01/10/2021 19:53

Juntada de petição
27/08/2021 10:49

Conclusos para decisão
27/08/2021 10:49

Juntada de Certidão
24/08/2021 16:28

Juntada de petição
19/08/2021 09:27

Juntada de petição
06/08/2021 21:14

Decorrido prazo de ANTONIO REINALDO DA SILVA CONCEICAO em 19/07/2021 23:59.
06/08/2021 21:12

Decorrido prazo de ANTONIO REINALDO DA SILVA CONCEICAO em 19/07/2021 23:59.
03/08/2021 14:51

Transitado em Julgado em 20/07/2021
11/07/2021 12:33

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 08/07/2021 23:59.
24/06/2021 17:30

Julgado procedente em parte do pedido
23/06/2021 11:10

Conclusos para julgamento
21/06/2021 21:39

Juntada de petição
21/06/2021 21:39

Juntada de petição
16/06/2021 10:38

Juntada de Certidão
16/06/2021 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 18:02

Juntada de
29/04/2021 15:40

Juntada de petição
22/04/2021 15:51

Juntada de Certidão
20/04/2021 13:26

Juntada de petição
13/04/2021 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/03/2021 08:05

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE AQUINO JUNIOR em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 15:15

Juntada de petição
02/03/2021 12:49

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 25/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2020 18:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2020 16:01

Conclusos para decisão
23/06/2020 16:01

Audiência instrução e julgamento não-realizada para 13/05/2020 10:10 1ª Vara de Colinas.
18/06/2020 14:59

Juntada de petição
08/06/2020 16:33

Juntada de petição
04/06/2020 10:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2020 11:18

Juntada de petição
19/05/2020 12:50

Juntada de contestação
20/04/2020 13:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/04/2020 13:33

Juntada de Certidão
20/04/2020 13:29

Audiência instrução e julgamento designada para 13/05/2020 10:10 1ª Vara de Colinas.
20/04/2020 13:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2020 10:28

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 12:56

Juntada de petição
23/09/2019 09:01

Conclusos para despacho
23/09/2019 09:01

Juntada de Certidão
07/06/2019 15:54

Juntada de petição
15/04/2019 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2019 12:11

Conclusos para despacho
26/03/2019 12:11

Juntada de Certidão
10/03/2019 16:17

Juntada de petição
30/10/2018 15:25

Juntada de petição
07/05/2018 00:21

Publicado Intimação em 07/05/2018.
05/05/2018 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/05/2018 18:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2018 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2018 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2018 16:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2017 09:10

Conclusos para despacho
24/11/2017 17:23

Juntada de Petição de petição
24/11/2017 17:23

Juntada de Petição de petição
01/11/2017 00:19

Publicado Intimação em 01/11/2017.
01/11/2017 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2017 11:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2017 17:16

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2017 12:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2017 10:30

Conclusos para despacho
20/09/2017 10:09

Distribuído por sorteio
15/09/2017 14:57

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2017

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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