18/04/2022 11:18

Arquivado Definitivamente
18/04/2022 11:17

Transitado em Julgado em 12/04/2022
12/04/2022 19:15

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 11/04/2022 23:59.
07/04/2022 08:56

Decorrido prazo de JURACY DA HORA AMORIM em 06/04/2022 23:59.
25/03/2022 05:39

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
23/03/2022 14:46

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/03/2022 23:59.
22/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0822762-28.2017.8.10.0001 DEMANDANTE: JURACY DA HORA AMORIM DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em que requer a reforma da sentença, para extinguir o processo por litispendência.

Todavia, a litispendência constitui matéria de defesa que compete ao réu suscitar, e não à própria parte autora, mesmo porque é nitidamente contraditório que o próprio interessado em obter o provimento jurisdicional de mérito para agasalho do direito afirmado, mediante ação ao Poder Judiciário, pleiteie a sua rejeição.

Ademais, ao ajuizar a demanda, tem-se como pressuposto lógico e inexorável que, à vista do requerente, inexiste impedimento ao trâmite do processo, realçando o evidente comportamento contraditório e de encontro à boa-fé objetiva admitir que ele mesmo requeira o indeferimento da demanda judicial movida por si, sob o fundamento da litispendência a que deu causa.

Nessa linha, vaticina o CPC/15: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: VI - litispendência; Igualmente prescreve o Codex quanto a outro pressuposto processual negativo: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação.

Por fim, considerando que a litispendência seria decorrente da propositura repetida de uma ação, não poderia a própria parte que a provocou requerer a sua decretação, na mesma linha de raciocínio esposada pelo art. 276 do CPC/15: Art. 276.

Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Por tais fundamentos, rejeito os embargos de declaração.

São Luís, data do sistema. JAQUELINE REIS CARACAS Juíza Auxiliar, respondendo pelo Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís A presente Sentença serve de mandado de citação, notificação e intimação. dfba
21/03/2022 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 08:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/03/2022 22:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/03/2022 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 14/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:33

Conclusos para decisão
18/02/2022 09:33

Juntada de Certidão
17/02/2022 19:29

Juntada de contrarrazões
14/02/2022 11:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/02/2022 11:06

Juntada de Certidão
10/02/2022 19:09

Juntada de embargos de declaração
04/02/2022 02:41

Publicado Intimação em 24/01/2022.
04/02/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022
20/01/2022 21:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2022 21:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2022 16:20

Declarada decadência ou prescrição
18/01/2022 14:33

Conclusos para julgamento
18/01/2022 14:33

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/10/2020 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/04/2019 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/04/2019 15:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/04/2019 09:09

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
20/03/2019 17:15

Conclusos para decisão
20/03/2019 17:15

Juntada de Certidão
20/03/2019 17:13

Juntada de termo
10/01/2019 08:21

Juntada de Certidão
11/12/2018 11:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/12/2018 11:12

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
04/12/2018 14:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/12/2018 11:04

Conclusos para despacho
24/05/2018 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica
24/05/2018 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica
22/05/2018 12:37

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2018 09:47

Juntada de termo
23/04/2018 09:20

Conclusos para despacho
19/04/2018 16:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
13/04/2018 12:42

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2018 08:15

Conclusos para despacho
10/04/2018 08:15

Juntada de Certidão
03/04/2018 15:05

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2018 14:39

Conclusos para despacho
02/04/2018 14:30

Juntada de termo
23/03/2018 13:57

Juntada de Certidão
17/01/2018 12:44

Juntada de Ofício
15/12/2017 17:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
15/12/2017 08:23

Conclusos para despacho
15/12/2017 08:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
08/12/2017 00:48

Decorrido prazo de JESSICA SILVA DE JESUS em 07/12/2017 23:59:59.
10/11/2017 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica
09/11/2017 17:36

Declarada incompetência
20/09/2017 08:45

Conclusos para julgamento
20/09/2017 08:45

Juntada de Certidão
07/09/2017 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 06/09/2017 23:59:59.
18/08/2017 14:23

Juntada de Petição de contestação
04/08/2017 11:37

Expedição de Comunicação eletrônica
04/08/2017 11:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 23/01/2018 11:00.
02/08/2017 13:05

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2017 14:50

Conclusos para despacho
04/07/2017 14:50

Audiência de instrução e julgamento designada para 23/01/2018 11:00.
04/07/2017 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2018

Ultima Atualização
18/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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