20/03/2023 17:11

Arquivado Definitivamente
20/03/2023 17:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/03/2023 04:41

Decorrido prazo de E DOS S VILARINDO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 15/03/2023 23:59.
16/03/2023 04:35

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/03/2023 23:59.
06/03/2023 08:56

Juntada de petição
28/02/2023 10:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2023 10:40

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 04:06

Publicado Decisão (expediente) em 22/02/2023.
23/02/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2023
20/02/2023 18:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2023 22:53

Prejudicado o recurso
05/05/2022 12:45

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/05/2022 12:44

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
04/05/2022 04:14

Decorrido prazo de E DOS S VILARINDO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME em 03/05/2022 23:59.
04/05/2022 03:36

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/05/2022 23:59.
28/04/2022 08:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 16:24

Juntada de petição
19/04/2022 03:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 18/04/2022 23:59.
06/04/2022 02:25

Publicado Decisão (expediente) em 06/04/2022.
06/04/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
05/04/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
05/04/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802740-73.2022.8.10.0000 – TIMON/MA PROCESSO DE ORIGEM: 0801601-37.2021.8.10.0060 AGRAVANTE: E DOS S.

VILARINDO MATERIAL DE CONSTRUÇÃO - ME ADVOGADO (A): JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB/PI Nº 2.523) E JARBAS W.

NUNES MOTA (OAB/PI Nº. 9.557) AGRAVADO: BANCO SANTANDER S/A ADVOGADO: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB/MA Nº 20.845-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO DECISÃO – APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E Dos S.

Vilarindo Material De Construção-ME, em 13.12.2021, interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, visando à reforma da decisão proferida em 14.02.2022 (Id. 15121135), pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de TIMON/MA, Dra.

Susi Ponte de Almeida, que nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pelo Banco Santander S/A, assim decidiu: “…Diante do exposto, considerando os argumentos da inicial e os documentos acostados aos autos, sobretudo, o contrato de alienação fiduciária e a notificação extrajudicial, a qual está em conformidade com o § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, reputo presentes os requisitos da plausabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora na obtenção do provimento principal (periculum in mora), razão pela qual, defiro o pedido de medida liminar de busca e apreensão, devendo ser depositado o bem em nome da pessoa indicada pelo requerente, mediante termo de compromisso nos autos.

Defiro ainda o pedido do autor para determinar que o devedor, no momento do cumprimento do mandado de busca e apreensão, entregue o bem e os respectivos documentos, conforme estabelecido no art. 3º, §14º, do Decreto Lei 911/69.(...)Destarte, buscando a efetividade do processo, proceda-se a expedição do Mandado de Busca, Apreensão, intimação e citação, ficando de já deferido, se necessário for, força policial e arrombamento, no endereço Quadra 08, casa 06, Conjunto São Joaquim, CEP: 64.004-215, TERESINA – PI, residência de EDNALDO DOS SANTOS VILARINDO, proprietário da requerida E DOS S VILARINDO MATERIAL DE CONSTRUCAO – ME.

Efetivada a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de revelia e confissão, quanto à matéria de fato alegada, podendo inclusive pagar a integralidade da dívida, no prazo de 05(cinco) dias, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na Inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária.

Conforme dicção do Art. 212, §2º, do CPC, poderá o Oficial de Justiça, independentemente de autorização judicial, fazera citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do Estatuto Processual Civil, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Em consonância com as alterações empreendidas pela Lei 13.043/2014 no Art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/69, procedo, neste ensejo, à inserção de restrição judicial em relação ao veículo objeto deste feito na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM, através do sistema RENAJUD, conforme comprovante anexo.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.” Em suas razões recursais contidas no Id.15121131, aduz em síntese, a parte agravante, que a decisão agravada precisa ser revogada, imediatamente, haja vista o iminente risco que está correndo de ser tolhido da posse e uso de seu veículo adquirido na mais absoluta boa-fé.

Aduz mais, que a relação de consumo está consubstanciada em Cédula de Crédito Bancário, entretanto, aludido documento foi colacionado aos autos mediante cópia e que sendo a cédula de crédito bancário título de crédito circulável e sujeito ao princípio da cartularidade, é imprescindível a apresentação do documento original, para fins de ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão, devendo portanto ser indeferida a exordial, com arrimo no artigo 330, I, c/c o artigo 485, I do Código de Processo Civil.

Com esses argumentos, requer que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender integralmente os efeitos da decisão que deferiu o pedido de liminar e autorizou a Busca e Apreensão do Veiculo, pugnando no mérito, pelo provimento do agravo, com a consequente reforma da decisão agravada e devolução do bem à agravante. É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte agravante, daí porque, o conheço.

Com efeito, dispõe o art. 300 do CPC, que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, estatuindo seu § 2º, que a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente. No caso em apreço, em que pese os fortes argumentos da agravante, constato que o pleito de suspensividade ao presente recurso, se confunde com o próprio mérito da questão, daí porque, a meu sentir, necessário se faz a instauração do contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Nesse passo, ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo, até ulterior deliberação.

Oficie-se à douta Juíza da causa, dando-lhe ciência desta decisão, nos termos do inc.

I, do artigo 1.019, do CPC.

Intime-se a parte agravada, nos termos do inc.

II, do artigo 1.019, do CPC.

Em atenção ao disposto no inc.

III, do art. 1.019, do CPC, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça, para as providências que entender necessárias, no prazo legal.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Ultimadas essas providências e decorridos os prazos de estilo, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A5
04/04/2022 16:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2022 16:05

Não Concedida a Medida Liminar
30/03/2022 10:03

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:38

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/03/2022 10:49

Juntada de petição
23/03/2022 00:18

Publicado Despacho (expediente) em 23/03/2022.
23/03/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0802740-73.2022.8.10.0000 – TIMON/MA Número único: 0801601-37.2021.8.10.0060 Agravante: E dos S.

Vilarindo Material De Construcao - Me Advogado (s): José Wilson Cardoso Diniz (OAB/PI nº 2.523) e Jarbas W.

Nunes Mota(OAB/MA 19.424) Agravado: Banco Santander S/A Advogado: Flávio Neves Costa (OAB/MA nº 20.845-A) Relator: Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho DESPACHO Tendo em vista o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte Apelante, e diante da inexistência de elementos nos autos que comprovem sua condição de hipossuficiência financeira, determino sua intimação, nos termos do § 7.º do art. 99, do Novo Código de Processo Civil⊃1; para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, sob as penas da lei, nos termos do § 2º do art. 1007 do CPC⊃2;, recolhendo-se em dobro, como previsto no § 4º, do mesmo artigo.

Transcorrido o prazo, com ou sem cumprimento, retornem-se os autos conclusos.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de oficio e para as demais comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A5 1Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
21/03/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 10:28

Conclusos para despacho
16/02/2022 18:01

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:18

Conclusos para decisão
16/02/2022 17:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
05/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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