06/10/2023 12:22

Baixa Definitiva
06/10/2023 12:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
06/10/2023 12:22

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
06/10/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 05/10/2023 23:59.
30/09/2023 00:09

Decorrido prazo de JOAO FRANCISCO CUTRIM LIMA em 29/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:00

Publicado Intimação em 06/09/2023.
07/09/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
05/09/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 22 DE AGOSTO DE 2023 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA RECURSO Nº 0816693-04.2022.8.10.0001 RECORRENTE(A): JOÃO FRANCISCO CUTRIM LIMA ADVOGADO(A):WAGNER VELOSO MARTINS – OAB\BA nº 37.160-A RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO Nº 4171/2023-2 EMENTA.

RECURSO INOMINADO - 13º SALÁRIO E FÉRIAS – CARÁTER INDENIZATÓRIO – VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.

RESUMO DOS FATOS: Trata-se de ação em que o Autor pretende receber diferenças de 13º salário e férias, os quais teriam sido pagos a menor por não incidir sobre toda a remuneração ao deixar de incluir todos os adicionais, gratificações e auxílios, sob qualquer rubrica em sua base de cálculo, a exemplo do auxílio-alimentação SENTENÇA DISPOSITIVO: Julgou improcedentes os pedidos, em razão do Autor não ter comprovado direito a percepção das verbas de forma integral.

DA NATUREZA DO PAGAMENTO: O auxílio-alimentação e o vale-transporte, exemplos de verbas requeridas na inicial, quando pagos ao militar, possuem natureza indenizatória, vide art. 55 e 57 da Lei Estadual nº 6.107/1994.

Ambas as verbas somente são pagas em razão do efetivo exercício, e não comportam o seu pagamento nas férias do servidor ou seu afastamento por expressa dicção legal.

Desta feita, não cabe ao judiciário modificar regra imposta pelo legislador, que previu expressamente o momento em que as referidas verbas seriam pagas quando as instituiu, vide o art. 7º da Lei Estadual nº 306/2007 e art. 67 da lei 6.107/94.

DA INCIDÊNCIA SOBRE 13º TERCEIRO E FÉRIAS: Nos termos do art. 55, § 1º do Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, a verbas de caráter indenizatório não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

RECURSO.

Conhecido e improvido.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS conforme isenção do art. 12, I, da Lei Estadual n. 9.109/09. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: condenação do Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita.

SÚMULA de julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

SEM CUSTAS PROCESSUAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Condenação do Recorrente em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, contudo sobrestados em razão da assistência judiciária gratuita.

Votaram, além do Relator, a Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE (Presidente) e o Juiz MARCELO SILVA MOREIRA (Suplente).

Sala das Sessões da Segunda Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 22 de agosto de 2023.

Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Nos termos do acórdão.
04/09/2023 08:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 08:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2023 09:08

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:24

Conhecido o recurso de JOAO FRANCISCO CUTRIM LIMA - CPF: *08.***.*59-34 (RECORRENTE) e não-provido
29/08/2023 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2023 15:22

Juntada de Certidão
15/08/2023 21:21

Juntada de petição
03/08/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 15:26

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/06/2023 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/06/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 07:57

Recebidos os autos
26/04/2023 07:57

Conclusos para decisão
26/04/2023 07:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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