01/07/2022 09:57

Arquivado Definitivamente
01/07/2022 09:55

Transitado em Julgado em 18/04/2022
19/04/2022 10:30

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO em 18/04/2022 23:59.
19/04/2022 10:30

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA em 18/04/2022 23:59.
25/03/2022 09:43

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PROC. 0803277-37.2017.8.10.0035 AUTOR(A): FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA RÉ(U): MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA e outros EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O Doutor DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Juiz de Direito da 2ª Vara, desta Comarca de Coroatá, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc...

FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo se processa a Ação de JUSTIFICAÇÃO nº 0803277-37.2017.8.10.0035 em que a autora FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA move contra MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA e RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO, atualmente em local incerto e não sabido, pelo que se expediu o presente com a finalidade INTIMÁ-LOS da sentença que segue, e caso queiram, recorrerem no prazo de 15 (quinze) dias. SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem ajuizada por FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA em face de MARIA CONCEIÇÃO OLIVEIRA DA SILVA RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO, fazendo as alegações constantes da inicial.

Com a exordial, juntou-se documentos.

O Ministério Público manifestou-se pelo deferimento do pedido ID12097050.

Audiência ID 9792691. É o que basta relatar.

DECIDO.

A união estável, segundo a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 3º, e artigo 1º, da Lei 9.278/96, é reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

O caso é de procedência do pedido autoral.

Isso porque, os depoimentos colhidos ao longa da instrução processual são contundentes no sentido de que houve união estável entre a parte autora e o extinto.

O casal não teve filho.

Os herdeiros indicados, foram citados, contudo quedaram-se inertes, razão pela qual, decreto suas revelias.

Os documentos trazidos aos autos juntamente com a inicial indicam que tiveram uma vida em comum.

O casal não adquiriu bens.

Não consta dos autos nenhum indicativo no sentido de que o extinto era casado.

Resta, portanto, materializado que a requerente efetivamente teve relacionamento amoroso com o “de cujus”.

Diante do exposto, sem maiores delongas, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a existência de união estável entre FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA e RAIMUNDO NONATO DA SILVA, para todos os fins de direito, com base na legislação vigente.

Sem custas e honorários ante a assistência judiciária gratuita que ora defiro.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

E para que não se venha alegar ignorância será publicado na forma da lei.

Cumpra-se.

Dado e passado nesta cidade de Coroatá aos 17 de março de 2022.

Eu, Raissa Aurora Lima Ferreira, auxiliar judiciária da 2ª Vara, o fiz digitar.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito da 2ª Vara
21/03/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 12:58

Juntada de Edital
21/05/2021 12:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2021 23:04

Conclusos para despacho
04/05/2021 23:03

Juntada de
05/04/2021 15:32

Juntada de petição
25/03/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 10:22

Conclusos para despacho
24/03/2021 10:22

Juntada de Certidão
18/02/2021 17:37

Juntada de petição
30/11/2020 09:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2020 09:57

Juntada de diligência
30/11/2020 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2020 09:56

Juntada de diligência
30/11/2020 09:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2020 09:56

Juntada de diligência
27/10/2020 06:07

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA em 26/10/2020 23:59:59.
27/10/2020 06:07

Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 26/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:36

Decorrido prazo de FRANCISCA DOS SANTOS PEREIRA em 16/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 02:36

Decorrido prazo de IGOR AMAURY PORTELA LAMAR em 16/10/2020 23:59:59.
24/09/2020 01:59

Publicado Intimação em 24/09/2020.
24/09/2020 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/09/2020 20:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2020 20:13

Expedição de Mandado.
22/09/2020 20:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2020 19:33

Julgado procedente o pedido
30/07/2020 09:09

Conclusos para decisão
30/07/2020 09:06

Juntada de Certidão
24/07/2020 13:11

Juntada de petição
15/07/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/07/2020 15:38

Juntada de Ato ordinatório
15/07/2020 15:35

Juntada de Certidão
05/05/2020 03:44

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA em 04/05/2020 23:59:59.
21/03/2020 01:06

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO OLIVEIRA DA SILVA em 20/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 03:18

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DA SILVA FILHO em 04/03/2020 23:59:59.
28/02/2020 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2020 18:30

Juntada de diligência
28/02/2020 18:04

Expedição de Mandado.
07/02/2020 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2020 16:59

Juntada de diligência
07/02/2020 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2020 16:56

Juntada de diligência
30/10/2019 09:26

Expedição de Mandado.
30/10/2019 09:26

Expedição de Mandado.
29/05/2019 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2019 14:47

Conclusos para decisão
17/12/2018 17:34

Juntada de petição
26/11/2018 21:55

Outras Decisões
28/06/2018 13:34

Conclusos para julgamento
05/06/2018 14:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2018 14:38

Juntada de Petição de petição
25/05/2018 10:33

Expedição de Comunicação eletrônica
06/04/2018 01:18

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 05/04/2018 23:59:59.
06/03/2018 17:55

Expedição de Comunicação eletrônica
29/01/2018 16:32

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/01/2018 15:00 2ª Vara de Coroatá.
29/01/2018 14:55

Audiência de justificação designada para 29/01/2018 15:00.
12/01/2018 13:15

Audiência conciliação realizada para 11/12/2017 16:00.
11/12/2017 16:21

Audiência conciliação designada para 11/12/2017 16:00.
21/11/2017 16:08

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 11:32

Juntada de Petição de petição
20/11/2017 11:11

Conclusos para despacho
20/11/2017 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2017

Ultima Atualização
01/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800568-87.2022.8.10.0153

Arao Lopes de Souza

Banco do Brasil SA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/03/2022 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0820736-95.2021.8.10.0040

Osvaldo Nonato Coelho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramon Jales Carmel

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/05/2022 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0820736-95.2021.8.10.0040

Osvaldo Nonato Coelho

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Ramon Jales Carmel

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/12/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0801795-51.2021.8.10.0120

Joao Evangelista Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Larissa Sento Se Rossi

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/08/2021 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0804285-68.2021.8.10.0048

Maria Joseane da Silva

Banco Pan S/A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/12/2021 16:48

Exibir Processo