19/04/2022 09:05

Baixa Definitiva
19/04/2022 09:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
19/04/2022 09:02

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/04/2022 03:04

Decorrido prazo de ANDERSON COSME DE JESUS SANTOS em 18/04/2022 23:59.
12/04/2022 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - POLICIA MILITAR DO MARANHAO em 11/04/2022 23:59.
23/03/2022 00:35

Publicado Acórdão em 23/03/2022.
23/03/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DO DIA 08 DE MARÇO DE 2022 RECURSO Nº: 0811438-36.2020.8.10.0001 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS RECORRENTE: ANDERSON COSME DE JESUS SANTOS ADVOGADO(A): WAGNER VELOSO MARTINS - OAB: BA37160-A RECORRIDO(A): ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 925/2022-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: CURSO DE FORMAÇÃO.

ETAPA DO CONCURSO.

REGRAMENTO PRÓPRIO.

CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E CONTRIBUIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.    RECURSO.

Cuida-se de recurso interposto pelo autor, em que se insurge contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, alegando, em resumo, que o Estatuto da Policia Militar do Maranhão define que os alunos do curso de formação de policias são integrantes da corporação e constituem uma categoria de servidor público, motivo pelo qual é devida a contagem de seu tempo de serviço e de contribuição, a contar do curso de formação de praças. 2.    DO CONCURSO.

O recorrente se submeteu a concurso público para ingresso na carreira militar, havendo expressa previsão no edital do certame de que haveria um curso de formação regido pelas normas inerentes à categoria funcional, pelo referido edital e pelo edital de convocação, de modo que não há dúvidas sobre o fato de que o curso de formação constitui uma etapa classificatória e eliminatória do concurso, o que não se coaduna com a natureza do cargo ocupado pelo policial militar efetivo. 3.    DA CONTRIBUIÇÃO.

Por ser fase do certame o período de realização do curso de formação não pode ser contado para fins tempo de serviço e contribuição, uma vez que se trata de etapa do concurso com caráter eliminatório e classificatório, não havendo nenhuma ilação com os militares de carreira. 4.    RECURSO.

Conhecido e improvido 5.    CUSTAS processuais recolhidas na forma da lei.

Honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. 6.    SÚMULA de julgamento que, nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

Custas processuais recolhidas na forma da lei. Ônus sucumbenciais: honorários de 10% sobre o valor da causa, o que fica suspenso por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Juízes de Direito MARIA EUNICE DO NASCIMENTO SERRA (Suplente) e MANOEL AURELIANO FERREIRA NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão.
21/03/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2022 12:12

Conhecido o recurso de ANDERSON COSME DE JESUS SANTOS - CPF: *72.***.*99-72 (RECORRENTE) e não-provido
15/03/2022 19:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2022 10:33

Juntada de Certidão
15/02/2022 16:41

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 16:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/01/2022 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
16/12/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 09:35

Conclusos para despacho
14/12/2021 12:11

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/12/2021 17:04

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2021 14:54

Recebidos os autos
08/04/2021 14:54

Conclusos para despacho
08/04/2021 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2021

Ultima Atualização
21/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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