08/07/2022 09:57

Juntada de petição
07/07/2022 17:29

Decorrido prazo de SALMON ARAUJO RODRIGUES em 02/06/2022 23:59.
08/06/2022 17:53

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 17:53

Transitado em Julgado em 03/06/2022
08/06/2022 17:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2022 10:27

Homologada a Transação
02/06/2022 11:42

Juntada de petição
02/06/2022 11:11

Conclusos para julgamento
02/06/2022 10:31

Juntada de petição
27/05/2022 00:30

Publicado Intimação em 19/05/2022.
27/05/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
17/05/2022 09:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2022 10:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2022 16:07

Conclusos para decisão
02/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
07/04/2022 14:53

Decorrido prazo de SALMON ARAUJO RODRIGUES em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:53

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 14:53

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD em 06/04/2022 23:59.
04/04/2022 15:26

Juntada de recurso inominado
25/03/2022 10:31

Publicado Intimação em 23/03/2022.
25/03/2022 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCESSO: 0801725-06.2019.8.10.0152 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALMON ARAUJO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO CESAR FERREIRA SILVA - TO8151 DEMANDADO: BANCO BRADESCARD, C&A MODAS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

O autor narra que teve seu nome negativado sob alegação de que possui débito alusivo a um cartão de crédito fornecido pelas ora requeridas C&A MODAS LTDA e BANCO BRADESCARD S/A.

Menciona que não contratou nenhum serviço ou mercadoria que pudesse gerar pendência, nem obteve cartão de crédito junto aos réus.

Pede a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação das requeridas no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00.

A reclamada C&A MODAS LTDA apresenta contestação, aduzindo, em sede preliminar, sua ilegitimidade passiva.

No mérito, sustenta que o autor possui cartão com o qual realizou compras, possuindo débito no valor de R$ 1.840,54.

Alega a inexistência de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos.

O réu BANCO BRADESCARD S/A (IBI) sustenta a ilegitimidade da requerida C&A MODAS LTDA, repetindo os mesmos argumentos da defesa desta e pedindo a improcedência do pedido.

Em aditamento apresentado no id 34458974, o autor menciona que está sendo cobrado por compra que não realizou, informando que realmente já possuiu cartão de crédito das demandadas, que não utiliza há quase 10 anos e acreditava não ter mais validade.

Inicialmente, cumpre ressaltar que, embora sejam pessoas jurídicas distintas, as empresas C&A MODAS LTDA. e BANCO BRADESCARD S/A, prestam serviços de forma conjunta, apresentando-se para o consumidor como parceiras, assim, a ré C&A MODAS LTDA também possui legitimidade para atuar no feito, uma vez que foi a pessoa jurídica com quem o autor manteve contato direto ao aderir à contratação do cartão de crédito gerador da dívida discutida nos autos.

No mérito, diante das alegações contidas na inicial e aditamento, cabia à parte demandada, independentemente da inversão do ônus probatório, a comprovação de que o autor possuía débito junto à mesma apto a embasar a cobrança dos ids 25337094 e 25337104, referente ao CARTÃO C&A PRIVATE LABEL BRASIL nº 1335.10**.****0161.

Nesse passo, a prova produzida nos autos, consistente no contrato de adesão do autor ao cartão C&A, assinado em 18/10/2005 (id 26648405) e nas faturas com vencimentos no período de 16/06/2011 a 16/09\2019 (id 26648407), juntadas pela parte reclamada, bem como no cartão (id 34459926), nas cobranças (id 25337094) e no comprovante do apontamento (25337104), juntados pelo autor, indica que realmente o autor aderiu ao cartão de crédito mencionado no ano de 2005, porém não estava utilizando o mesmo há muitos anos, como se constata das faturas anexadas, aparecendo uma compra, supostamente realizada em 13/04/2019, somente na fatura com vencimento em 16/07\2019 (id 26648407 – p. 98).

Nessas circunstâncias, resulta mais verossímil a versão do autor, no sentido de que não foi responsável pela mencionada compra. É que, embora no cartão emitido em 2005 não conste prazo de validade, não é razoável que o autor tenha deixado de utilizar o cartão por tanto tempo, comprovadamente desde o ano de 2011, nos termos das faturas mencionadas, e não tenha ocorrido o bloqueio ou cancelamento em decorrência do desuso, sinalizando possível fraude na compra realizada em abril de 2019.

Nesse contexto, há de se considerar que a empresa reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que, ante a ausência de plausibilidade de utilização de cartão após longo período desativado, na dúvida a interpretação deve ser em favor do consumidor.

Sendo assim, deve ser declarado inexigível o débito objeto da presente ação e, em consequência, deve também ser excluído o nome do autor do cadastro de maus pagadores, já que não há prova convincente acerca da legitimidade do débito ocasionador do apontamento negativo.

Comprovada a existência de ato ilícito da empresa, que, inegavelmente, violou o patrimônio moral do indivíduo, causando lesão à sua honra e reputação, está plenamente caracterizado o dano moral in re ipsa, que prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, o qual se presume, conforme as regras de experiência comum.

Em se tratando de conduta ilícita, deve o reclamado responsabilizar-se pelos danos causados, na forma dos art. 186 e 927 do Codex Civile, entretanto, na mensuração do dano moral, há que ser verificado sua extensão e a condição econômica das partes, para, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alcançar uma decisão justa e com caráter muito mais pedagógico do que remuneratório, a fim de que a indenização não sirva como fonte de enriquecimento.

Assim, entendo como equitativa a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo a mesma suficiente para reparar os danos sofridos pela demandante.

Em face dos argumentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão do autor para, na forma do art. 487, inciso I do CPC, desconstituir o débito discutido nos presentes autos, bem como CONDENAR a empresa reclamada: I - A proceder com a exclusão definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA) referente ao débito discutido na presente lide, confirmando-se a decisão proferida em sede de tutela de urgência .

II - A pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais.

O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária.

Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês.

A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão.

O termo inicial para a incidência dos juros e correção monetária é a contar da presente data, no caso dos danos morais.

Cabe ao interessado efetuar a atualização, utilizando a ferramenta do Portal do Poder Judiciário do Maranhão disponível no link: http://www.tjma.jus.br/início/atualização_monetária .

Decorrido o prazo recursal, sem interposição, certifique-se o trânsito em julgado e aguarde-se a iniciativa do promovente em executar o decisum, e, se decorrido in albis, arquivem-se os autos.

Independente de intimação específica, deve a demandada satisfazer a obrigação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação (art. 523, § 1º, CPC).

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial, uma vez que presentes os requisitos legais.

Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei 9.099/95, salvo recurso.

P.R.I.

Timon-MA, data e horário da assinatura.

Juiz JOSEMILTON SILVA BARROS Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon
21/03/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 16:48

Julgado procedente em parte do pedido
25/09/2020 11:27

Conclusos para julgamento
25/09/2020 11:12

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .
25/09/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 17:15

Juntada de petição
20/09/2020 06:07

Decorrido prazo de SALMON ARAUJO RODRIGUES em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:07

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 06:07

Decorrido prazo de BANCO IBI em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:46

Decorrido prazo de SALMON ARAUJO RODRIGUES em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:46

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 03/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 05:46

Decorrido prazo de BANCO IBI em 03/09/2020 23:59:59.
26/08/2020 17:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2020 17:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/09/2020 11:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
26/08/2020 17:05

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/08/2020 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon .
26/08/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2020 20:53

Juntada de petição
11/08/2020 11:11

Juntada de Certidão
07/08/2020 09:45

Juntada de petição
07/08/2020 09:39

Juntada de petição
22/07/2020 02:30

Decorrido prazo de SALMON ARAUJO RODRIGUES em 21/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 04:27

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 04:27

Decorrido prazo de BANCO IBI em 13/07/2020 23:59:59.
06/07/2020 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2020 10:52

Audiência instrução e julgamento designada para 11/08/2020 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
18/03/2020 09:15

Audiência instrução e julgamento cancelada para 23/03/2020 15:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
18/03/2020 02:35

Decorrido prazo de SALMON ARAUJO RODRIGUES em 17/03/2020 23:59:59.
17/03/2020 13:29

Juntada de Certidão
08/03/2020 02:31

Decorrido prazo de C&A MODAS LTDA. em 06/03/2020 23:59:59.
08/03/2020 02:31

Decorrido prazo de BANCO IBI em 06/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 11:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2020 11:18

Audiência instrução e julgamento designada para 23/03/2020 15:45 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
05/03/2020 11:17

Audiência instrução e julgamento cancelada para 28/04/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
05/03/2020 10:07

Audiência instrução e julgamento designada para 28/04/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Timon.
04/03/2020 12:32

Juntada de petição
17/12/2019 10:57

Juntada de contestação
17/12/2019 10:54

Juntada de contestação
10/12/2019 15:39

Juntada de petição
04/12/2019 09:21

Juntada de aviso de recebimento
04/12/2019 08:49

Juntada de aviso de recebimento
27/11/2019 21:02

Juntada de protocolo
13/11/2019 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2019 16:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2019 16:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/11/2019 10:16

Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2019 10:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/11/2019 16:31

Juntada de petição
06/11/2019 16:19

Conclusos para decisão
06/11/2019 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2019

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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