TJMA - 0000048-44.2017.8.10.0119
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Presidente Dutra
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2022 10:19
Baixa Definitiva
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25/08/2022 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
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25/08/2022 10:17
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
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25/08/2022 10:08
Juntada de Outros documentos
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25/08/2022 04:59
Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 24/08/2022 23:59.
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25/08/2022 04:59
Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 24/08/2022 23:59.
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25/08/2022 04:59
Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 24/08/2022 23:59.
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02/08/2022 00:47
Publicado Intimação de acórdão em 02/08/2022.
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02/08/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
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02/08/2022 00:47
Publicado Intimação de acórdão em 02/08/2022.
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02/08/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
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01/08/2022 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO Nº 0000048-44.2017.8.10.0119 ORIGEM: COMARCA DE SANTO ANTONIO DOS LOPES/MA EMBARGANTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO DA EMBARGANTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A EMBARGADA: ANDREIA SOARES DA SILVA ADVOGADOS DA EMBARGADA: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, SAMARA CARVALHO SOUZA – MA5582- RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 986/2022 EMENTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO.
ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA VALOR DO DANO MORAL.
ACOLHIMENTO. 1.
Acórdão. A Turma Recursal, por unanimidade, negou provimento ao recurso da recorrente Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, ora embargante. 2.
Embargos de declaração. Alega que a sentença condenou a embargante ao pagamento de R$ 8.000,00, mas na fundamentação do acórdão embargado consta a manutenção do valor da condenação em R$ 10.000,00. 3.
Julgamento.
Os embargos declaratórios merecem acolhimento.
Com efeito, vê-se que consta na ementa do acórdão embargado o improvimento do recurso com a manutenção do valor indenizatório fixado na sentença, assim como também consta o valor da sentença, mas equivocadamente constou na fundamentação a manutenção no valor de R$ 10.000,00 que não corresponde ao valor da condenação que é de R$ 8.000,00.
Assim, onde se lê “[…] entendo que o valor arbitrado pelo juiz a quo em R$ 10.000,00 deve ser mantido.”, leia-se “[…] entendo que o valor arbitrado pelo juiz a quo em R$ 8.000,00 deve ser mantido”.
Desta feita, conheço dos embargos e voto pelo acolhimento. 4. Por quórum mínimo, embargos acolhidos na forma do parágrafo anterior. 5. Sem fixação de sucumbência, na forma da lei. 6. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95.
Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular).
Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 25 de julho de 2022 (sessão por videoconferência).
RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra -
29/07/2022 10:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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29/07/2022 10:25
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/07/2022 15:39
Embargos de Declaração Acolhidos
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26/07/2022 10:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/07/2022 11:04
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2022 11:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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11/07/2022 09:06
Juntada de Outros documentos
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09/07/2022 00:55
Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 08/07/2022 06:00.
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09/07/2022 00:55
Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 08/07/2022 06:00.
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09/07/2022 00:55
Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 08/07/2022 06:00.
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05/07/2022 03:12
Publicado Intimação de pauta em 05/07/2022.
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05/07/2022 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
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05/07/2022 03:12
Publicado Intimação de pauta em 05/07/2022.
-
05/07/2022 03:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022
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04/07/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0000048-44.2017.8.10.0119 REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANDREIA SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 25 de julho de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.
Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse em acompanhar o julgamento dos embargos que peticionem no prazo por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj. Registra-se, ainda, que não haverá sustentação oral em embargos de declaração, conforme artigo 25 da Resolução-GP n.º 51/2013.
As petições ou cadastro no portal com pedido para acompanhar o julgamento dos embargos de declaração ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se.
RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra -
01/07/2022 12:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
01/07/2022 12:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2022 10:20
Pedido de inclusão em pauta
-
26/05/2022 14:56
Conclusos para decisão
-
26/05/2022 14:55
Juntada de Certidão
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26/05/2022 14:49
Juntada de Certidão
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24/05/2022 02:51
Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 23/05/2022 23:59.
-
24/05/2022 02:51
Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 23/05/2022 23:59.
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24/05/2022 02:51
Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 23/05/2022 23:59.
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19/05/2022 04:34
Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 18/05/2022 23:59.
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19/05/2022 04:32
Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 18/05/2022 23:59.
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11/05/2022 00:25
Publicado Intimação em 11/05/2022.
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11/05/2022 00:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
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10/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO Nº 0000048-44.2017.8.10.0119 REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANDREIA SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A ATO ORDINATÓRIO (Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA) Em razão da interposição de Embargos de Declaração (Evento ID nº 16764047), intimo a parte embargada, por meio dos(as) advogados(as) constituídos(as), para apresentação de manifestação ao aludido recurso, dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Presidente Dutra-MA, 9 de maio de 2022. RENATA NASCIMENTO QUEIROZ Matrícula 173732 -
09/05/2022 10:04
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2022 10:02
Juntada de ato ordinatório
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06/05/2022 17:17
Juntada de embargos de declaração (1689)
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02/05/2022 00:56
Publicado Intimação de acórdão em 02/05/2022.
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02/05/2022 00:56
Publicado Intimação de acórdão em 02/05/2022.
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30/04/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
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30/04/2022 00:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022
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29/04/2022 00:00
Intimação
RECURSO INOMINADO Nº 0000048-44.2017.8.10.0119 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DOS LOPES RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO/AUTORIDADE DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANDREIA SOARES DA SILVA ADVOGADOS/AUTORIDADES DO(A) RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A, WILLIJANNY TEIXEIRA SOARES DA SILVA - MA12505-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES ACÓRDÃO N.º 427/2022 EMENTA: RECURSO INOMINADO.
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
DEMORA INJUSTIFICADA NA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ARTIGO 31 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL.
DANO MORAL.
OCORRÊNCIA.
QUANTUM MANTIDO.
RECURSO IMPROVIDO. 1.
Inicial.
Trata-se de reclamação decorrente da demora na instalação de ligação nova em zona urbana pela concessionária pública de energia elétrica. 2.
Sentença.
A Juíza a quo julgou procedentes os pedidos para condenar ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.
Juros e correção monetária em sentença. 3.
Recurso.
A parte recorrente alega que não há nos autos provas para o reconhecimento do valor indenizatório de R$ 8.000,00.
Argumenta que o dano moral deve ser claramente demonstrado, o que não se apresenta no caso.
Bate-se pela inexistência de dano moral e por eventualidade, pleiteia a redução do quantum indenizatório. 4.
Julgamento.
A não efetuação de ligação de energia elétrica, serviço essencial, no prazo previsto no art. 31 da Resolução 414/2010 da ANEEL, caracteriza ato ilícito de que resultam danos extrapatrimoniais indenizáveis, quanto mais no caso em comento em que a ligação nova foram solicitadas em 09 de dezembro de 2016 e 10 de janeiro de 2017, conforme protocolos de acompanhamento de atendimento recebido.
Frise-se que no cartão de 09 de dezembro de 2016 para acompanhamento de atendimento a empresa informou o prazo de cinco dias úteis.
E no segundo atendimento de 10 de janeiro de 2017 informou prazo em 04 horas.
A parte recorrente não fez prova técnica em relação as dificuldades ou condições para viabilidade da expansão da rede de energia para atendimento do imóvel da parte autora, ora recorrida.
Após audiência de instrução e julgamento realizada em 25 de abril de 2017 pela Juíza a quo foi determinada diligência para verificação em campo da situação do imóvel com pedido de ligação nova e da verificação da existência de segunda conta contrato com contador por parte da recorrida.
Com a certidão do Oficial de Justiça realizada vistoria em 29 de novembro de 2017 foi constatada a ligação nova na residência da parte recorrida e não foi localizado o segundo contador indicado na contestação como sendo também da parte recorrida.
Assim, nos termos do artigo 373 do Código Processo Civil a recorrida comprovou os fatos constitutivos do seu direito aos transtornos na busca por ligação nova desde 09 de dezembro de 2016, tendo alcançado êxito somente em julho de 2017.
No tocante ao quantum arbitrado, demonstrada a abusividade do ato praticado pela concessionária de serviço público essencial e levando em conta as condições econômicas e sociais do ofendido e do agressor; considerando o sofrimento suportado pela recorrida; o caráter coercitivo e pedagógico da indenização; os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; considerando que a reparação não pode servir de causa a enriquecimento injustificado e tendo em vista a recalcitrância por tempo excessivo da recorrente para a realização da ligação nova, entendo que o valor arbitrado pelo juiz a quo em R$ 10.000,00 deve ser mantido.
Razões expressas pelas quais a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas como recolhidas.
Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da Lei n.º 9.099/95. Votaram, além do relator titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e a Juíza Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva (Relatora Titular).
Sala das Sessões Turma Recursal de Presidente Dutra em 25 de abril de 2022 (sessão por videoconferência). RANIEL BARBOSA NUNES Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da TRCC de Presidente Dutra -
28/04/2022 11:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2022 11:37
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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28/04/2022 08:49
Conhecido o recurso de EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (REQUERENTE) e não-provido
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26/04/2022 09:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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22/04/2022 14:51
Juntada de petição
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21/04/2022 01:03
Expedição de Outros documentos.
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21/04/2022 01:03
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
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28/03/2022 09:29
Juntada de Outros documentos
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28/03/2022 01:14
Decorrido prazo de SAMARA CARVALHO SOUZA em 26/03/2022 06:00.
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28/03/2022 01:14
Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA em 26/03/2022 06:00.
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28/03/2022 01:14
Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO em 26/03/2022 06:00.
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23/03/2022 00:47
Publicado Intimação de pauta em 23/03/2022.
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23/03/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
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23/03/2022 00:47
Publicado Intimação de pauta em 23/03/2022.
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23/03/2022 00:47
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
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22/03/2022 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PRESIDENTE DUTRA Fórum Eurico Gaspar Dutra - Rua CT 11, QD 17, N 38, Colina Park 1, Presidente Dutra-MA CEP: 65.760-000 Fone: (99) 3663-7360 / (99) 3663-7352 Email: [email protected] RECURSO INOMINADO nº 0000048-44.2017.8.10.0119 REQUERENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ANDREIA SOARES DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA - MA6656-A, SAMARA CARVALHO SOUZA - MA5582-A, WILLIJANNY TEIXEIRA SOARES DA SILVA - MA12505-A RELATOR: RANIEL BARBOSA NUNES DESPACHO O presente processo será julgado por esta Turma Recursal, consoante os termos da Resolução-GP nº 222020, com a inclusão em pauta de julgamento por videoconferência na sessão de 25 de abril de 2022, a partir das 15 horas, conforme agenda do Colegiado.
Intimem-se as partes, advertindo aos advogados que tenham interesse na sustentação oral que peticionem no prazo de até 24 horas úteis antes do horário previsto para abertura da sessão por videoconferência, conforme PORTARIA-GP - 11222016, por meio de requerimento nos autos com disponibilização de email e telefone para contato para envio do link da sessão, ou cadastre o pedido via portal do Tribunal de Justiça do Maranhão no link http://www.tjma.jus.br/sustentacao-oral/tj.
As petições ou cadastro no portal com pedido de sustentação oral ficam já deferidos, desde que peticionados no prazo, pendente apenas o envio do link da sala de videoconferência pela Secretaria Judicial. Serve o presente despacho de intimação. Cumpra-se. RANIEL BARBOSA LIMA Juiz e Relator Titular Gabinete do 1º Vogal da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra -
21/03/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 11:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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21/03/2022 08:33
Pedido de inclusão em pauta
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31/01/2022 14:21
Juntada de Certidão
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21/10/2021 10:56
Recebidos os autos
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21/10/2021 10:56
Conclusos para despacho
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21/10/2021 10:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/10/2021
Ultima Atualização
29/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
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